Tag: violação de privacidade

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O IMPACTO DA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS NO AMBIENTE DIGITAL

Uma ação indenizatória foi movida contra o Estado da Bahia e uma conhecida plataforma de divulgação de conteúdo jurídico, sob a alegação de violação do direito ao sigilo de informações sensíveis sobre a saúde do autor. O caso gira em torno da divulgação indevida de um processo judicial sigiloso, envolvendo uma pessoa vivendo com HIV, cujos detalhes acabaram expostos publicamente na plataforma.

Os advogados do autor destacaram a gravidade do ocorrido, argumentando que ele, já vítima de discriminação relacionada à sua condição de saúde, sofreu uma nova violação com a exposição de dados pessoais. A situação trouxe à tona a discussão sobre a importância da proteção de dados sensíveis, especialmente no ambiente digital, onde informações podem ser disseminadas com grande rapidez e alcance.

A defesa do autor foi fundamentada na Constituição Federal, que, em seu artigo 5º, LXXIX, garante o direito fundamental à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também foi utilizada como base, com foco no artigo 11, que restringe o tratamento de dados sensíveis, prevendo sua utilização apenas em hipóteses específicas e com medidas adequadas para evitar danos ao titular.

A plataforma envolvida não comentou o caso específico, devido ao sigilo judicial, mas reforçou que adota medidas contínuas para garantir que conteúdos sigilosos não sejam indexados. Além disso, mantém um canal de comunicação direta com os usuários para tratar de possíveis violações de privacidade, buscando assegurar a proteção dos envolvidos.

É importante destacar a complexidade da exposição indevida de dados pessoais e a urgência em assegurar a privacidade, especialmente em casos judiciais que tratam de questões de saúde ou outras informações sensíveis. A quebra de sigilo pode gerar prejuízos irreversíveis, agravando a situação de indivíduos que já são alvo de preconceitos sociais.

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UBER RECEBE MULTA DE € 290 MILHÕES POR COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS

O serviço de compartilhamento de veículos Uber enfrenta uma nova penalização significativa imposta pelo órgão regulador de privacidade da Holanda, a Autoridade de Proteção de Dados (AP), no valor de € 290 milhões. A multa foi aplicada devido à transferência de dados pessoais de motoristas para a sede da empresa nos Estados Unidos, em contravenção às rigorosas normas de proteção de dados da União Europeia (GDPR). A ação foi iniciada por um grupo francês de direitos humanos, representando 170 motoristas, e julgada na Holanda devido à localização da sede europeia da Uber, em Amsterdã.

Este incidente marca a maior sanção já aplicada pela AP, que tem o poder de multar empresas em até 4% de sua receita anual global. A Uber, que registrou um faturamento global de € 34,5 bilhões no último ano, já anunciou que pretende recorrer da decisão. A AP destacou que a empresa cometeu uma “violação grave” das normas ao compartilhar informações confidenciais, como fotografias, dados bancários, antecedentes criminais e, em alguns casos, históricos médicos dos motoristas.

Embora a Uber tenha utilizado a estrutura do escudo de privacidade UE-EUA para essa transferência de dados, o Tribunal de Justiça Europeu invalidou esse acordo em 2020, afirmando que ele não oferecia proteção adequada contra a vigilância governamental aos cidadãos da UE.

Esta não é a primeira vez que a Uber é sancionada pelo regulador holandês. Em 2018, a empresa foi multada em € 600.000, e em janeiro deste ano, recebeu outra multa de € 10 milhões por práticas relacionadas à privacidade, incluindo a dificuldade desnecessária imposta aos motoristas para acessarem suas próprias informações.

A proteção de dados na Europa, regulamentada pelo GDPR, é um direito fundamental que impõe às empresas e governos a responsabilidade de tratar dados pessoais com rigor. No entanto, fora da Europa, a realidade é diferente, com governos frequentemente acessando dados em larga escala sem as mesmas salvaguardas. Este caso destaca a importância da conformidade global com as normas de privacidade, especialmente em um cenário onde a proteção dos dados pessoais se tornou uma questão central na relação entre empresas e seus usuários.

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CASO DE INDENIZAÇÃO REVELA IMPORTÂNCIA DO CONSENTIMENTO NA LGPD

Em um recente julgamento no 1º Juizado Especial Cível de Brasília, Distrito Federal, um caso notável envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veio à tona, destacando a importância da privacidade e do consentimento no uso de dados pessoais. Uma construtora foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000 a um cliente, após a utilização indevida de seus dados pessoais em um processo judicial.

O cerne da questão girou em torno do uso não autorizado de informações pessoais de um comprador de imóvel pela construtora, em um litígio contra um condomínio construído pela própria empresa. A construtora, em sua estratégia legal, tentou suscitar dúvidas sobre a imparcialidade de uma perita, usando os dados do cliente sem o seu consentimento. Embora a tentativa de questionar a suspeição da perita não tenha prosseguido, o fato dos dados terem sido expostos em um processo público sem autorização foi o ponto central da violação.

A defesa do consumidor argumentou que tal exposição, realizada unicamente para defender os interesses da construtora, constituiu uma clara violação da LGPD. Especificamente, foi apontada a transgressão do artigo 6º, inciso II, da lei, que trata do tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular.

A juíza responsável pelo caso, ao analisar as nuances, enfatizou que a ação da construtora representou um tratamento inadequado dos dados do cliente, realizado exclusivamente para benefício da empresa. Ela sublinhou que, se a construtora desejava usar os dados fornecidos para a compra e venda de imóveis em um contexto fora do original, deveria ter obtido o consentimento informado e fundamentado dos titulares dos dados para a apresentação dessas informações em um contexto judicial público, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso I, da LGPD.

O caso sublinha a necessidade de empresas estarem vigilantes e respeitosas em relação à privacidade e ao consentimento dos dados de seus clientes, particularmente em contextos legais. A decisão é um marco importante na aplicação da LGPD no Brasil, reforçando os direitos dos consumidores e as obrigações das empresas no tratamento de dados pessoais. A ação foi conduzida por um advogado de um reconhecido escritório de advocacia, que representou o cliente lesado nessa situação.

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SEU DNA ESTÁ SEGURO? COMO O VAZAMENTO DA 23ANDME AFETA VOCÊ

A recente invasão cibernética enfrentada pela empresa de testes genéticos 23andMe gerou grande preocupação devido ao comprometimento dos dados de aproximadamente 14 mil clientes. Este incidente destaca os riscos associados à segurança de informações pessoais, especialmente considerando a natureza delicada dos dados envolvidos.

A companhia informou que os cibercriminosos acessaram não apenas dados básicos, mas também detalhes mais específicos, como informações sobre a ascendência dos usuários. Katie Watson, porta-voz da 23andMe, revelou que cerca de 5,5 milhões de pessoas que usavam o recurso DNA Relatives foram afetadas. Este recurso permite que os clientes compartilhem alguns de seus dados genéticos com outros, geralmente membros da família.

Adicionalmente, informações de perfil genealógico de aproximadamente 1,4 milhão de usuários que optaram pelo DNA Relatives foram expostas. Este vazamento afetou, assim, quase metade dos sete milhões de clientes da empresa.

A brecha de segurança começou a ser notada em outubro, quando um hacker alegou ter acessado informações genéticas de clientes da 23andMe e tentou vendê-las. Como prova, dados de um milhão de usuários de ascendência judaica Ashkenazi e 100 mil usuários chineses foram publicados.

A vulnerabilidade explorada pelos hackers estava ligada à reutilização de senhas pelos clientes, o que facilitou ataques de força bruta. O DNA Relatives, ao conectar usuários com parentes, exacerbou o impacto da invasão, pois permitiu que os cibercriminosos acessassem informações não apenas do titular da conta, mas também de seus familiares.

Atualmente, a 23andMe concentra esforços na resolução das consequências dessa invasão e no fortalecimento de seus protocolos de segurança. A empresa busca, assim, prevenir futuros incidentes e restaurar a confiança de seus clientes, vital para a continuidade de seus serviços de testes genéticos.