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O PAPEL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AS NOVAS DIRETRIZES DO TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou recentemente uma resolução que modifica as regras sobre propaganda eleitoral, visando adaptá-las ao cenário das tecnologias emergentes. Uma das principais mudanças é a exigência de rotular todas as peças publicitárias que façam uso de Inteligência Artificial (IA), incluindo identificação de conteúdo sintético multimídia.

A aplicação da IA em diferentes fases da produção publicitária levanta questões sobre a abrangência dos rótulos exigidos, se devem englobar todo o processo de criação ou apenas o conteúdo final veiculado. Além disso, foram estabelecidas restrições ao uso de chatbots e avatares, proibindo sua utilização para simular conversas com candidatos ou pessoas reais, e foi vetado completamente o uso de deepfakes durante o período eleitoral.

A capacidade de julgar condutas conforme as novas regras, sem mecanismos seguros de comprovação, é um desafio importante a ser enfrentado. A preocupação com o uso irresponsável da IA em campanhas políticas, exemplificada por casos recentes, reforça a necessidade de medidas regulatórias.

Desde 2018, o TSE tem aprovado resoluções visando garantir um processo eleitoral mais justo e transparente, adaptando-se às novas realidades digitais. Isso inclui a inclusão das campanhas municipais como agentes de tratamento de dados, com obrigações específicas de registro e relatórios de impacto à proteção de dados em casos de alto risco.

Essas medidas são essenciais para proteger a integridade do processo democrático diante do avanço das novas tecnologias, garantindo que estas sejam utilizadas de forma responsável e ética durante as eleições.

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A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO CENÁRIO ELEITORAL BRASILEIRO

À medida que caminhamos para as eleições municipais deste ano, a questão da Inteligência Artificial (IA) surge como um ponto focal na discussão sobre como modernizar e assegurar a integridade dos processos eleitorais. Com sua impressionante habilidade de analisar vastos conjuntos de dados e fornecer percepções valiosas quase instantaneamente, a IA promete revolucionar a forma como as campanhas eleitorais se conectam com os eleitores.

Ela oferece a possibilidade de personalizar comunicações políticas de maneira nunca antes vista, otimizando a entrega de mensagens com uma precisão quase cirúrgica. Essa tecnologia, no entanto, não está isenta de riscos. O surgimento de deepfakes – vídeos e áudios altamente realistas gerados por IA que podem imitar perfeitamente figuras públicas – representa um desafio significativo, capaz de propagar desinformação e erodir a confiança nas instituições democráticas.

A facilidade com que a voz e a aparência de um político podem ser replicadas abre caminho para a criação de notícias falsas, a manipulação da opinião pública e a distorção da narrativa política. Adicionalmente, a automação das interações pode resultar na despersonalização da política, fazendo com que os eleitores se sintam tratados mais como alvos de estratégias de marketing do que como participantes essenciais de um processo democrático.

Frente a esses desafios, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotou medidas proativas para estabelecer limites claros para o uso ético da IA. A proibição de deepfakes busca preservar a integridade do discurso político, enquanto limitações ao uso de chatbots visam assegurar que os eleitores possam distinguir entre interações humanas e automatizadas. A exigência de que as redes sociais atuem ativamente no combate a discursos de ódio e a conteúdos antidemocráticos sublinha o reconhecimento do papel significativo que estas plataformas desempenham no molde da opinião pública.

Do ponto de vista legal, as regulamentações do TSE criam uma base sólida para ação contra o uso mal-intencionado da IA, impondo penalidades que podem ir de multas a repercussões criminais, dependendo da severidade e do impacto das infrações no debate público. Essas medidas refletem uma consciência crescente da necessidade de uma governança tecnológica que seja ética e que esteja em harmonia com os princípios democráticos.

A influência da IA nas eleições reflete uma dicotomia comum a muitos avanços tecnológicos: seu potencial para benefício público versus seu uso para desinformação e manipulação. As regulamentações implementadas pelo TSE representam um esforço importante para minimizar esses riscos. Contudo, essas normativas não são uma solução definitiva. À medida que a tecnologia avança, as estratégias para seu uso e abuso também se desenvolvem.

Portanto, é essencial manter uma vigilância constante e adaptar as respostas às novas realidades. A trajetória da democracia brasileira no século XXI dependerá de nossa capacidade de equilibrar inovação com responsabilidade, assegurando que a tecnologia reforce os fundamentos da equidade e da participação cidadã.