Tag: Tribunal de Justiça

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA AJUSTA INDENIZAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS EM REDE SOCIAL

Em um julgamento recente realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uma decisão anterior de uma corte inferior foi modificada, resultando na condenação de um indivíduo a pagar R$ 25 mil em danos morais à sua ex-namorada. Este valor representa um aumento significativo em comparação com os R$ 5 mil estipulados pela sentença inicial. A causa dessa disputa legal foi a divulgação, por parte do homem, de fotografias íntimas da mulher em uma plataforma de mídia social, após o término de um relacionamento de oito anos marcado por desavenças frequentes.

A vítima relatou que, seguindo a ruptura da relação, recebeu ameaças do ex-companheiro, que prometeu tornar públicas suas fotos íntimas—a ameaça que se concretizou. O acusado, um homem de 61 anos, justificou seus atos alegando não ter nada a perder. Essa ação levou a vítima a procurar a polícia e relatar o ocorrido, destacando o abuso sofrido.

Ao revisar o caso, o desembargador responsável pelo processo reconheceu que o montante inicialmente fixado era inadequado diante da gravidade do dano psicológico e da humilhação enfrentada pela vítima. Ele enfatizou que a exposição não consentida de conteúdo íntimo constitui uma grave violação dos direitos da personalidade, frequentemente direcionada contra mulheres, e é motivada por sentimentos de vingança por parte de ex-parceiros.

A demanda da mulher para que a empresa operadora da rede social fosse considerada co-responsável pelo pagamento da indenização foi rejeitada em ambas as instâncias judiciais. Este caso ressalta a importância de proteger a integridade e a privacidade das pessoas no ambiente digital, bem como as consequências legais para aqueles que violam esses princípios.

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OPERAÇÃO REVELA CONLUIO ENTRE ESTAGIÁRIOS E FACÇÃO CRIMINOSA NO RIO GRANDE DO SUL

No último dia 20, as autoridades policiais do Rio Grande do Sul desencadearam operações em cinco cidades visando prender estagiários e servidores públicos da Justiça, sob a acusação de vazarem informações sigilosas relacionadas a mandados de prisão e busca e apreensão direcionados a traficantes de drogas associados a uma facção criminosa.

Segundo a delegada Fernanda Amorim da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, esses indivíduos recebiam informações detalhadas sobre a data e os alvos das operações, assim como as residências a serem alvo das ações policiais. O valor cobrado pelos estagiários variava de acordo com a importância do investigado e sua posição hierárquica na organização criminosa.

A facção criminosa envolvida nas investigações atua no tráfico de drogas em um condomínio em Porto Alegre. As informações vazadas permitiram que eles retirassem material ilícito do local. Um exemplo concreto disso ocorreu quando um membro da quadrilha alertou seu comparsa sobre uma “mega operação sigilosa” mencionada por uma estagiária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Em Santa Maria, a polícia não conseguiu prender um gerente do tráfico de drogas devido ao vazamento de informações, resultando em casas vazias no momento da investida. O vazamento teria ocorrido com a ajuda de uma servidora do fórum de São Gabriel, localizada a 162 quilômetros de Santa Maria, e uma advogada envolvida com um dos suspeitos teria tido acesso à ordem de prisão.

É relevante notar que alguns dos acusados eram ex-estagiários do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Segundo o desembargador Vinicius, houve um problema temporário envolvendo cerca de 500 senhas que foram associadas a estagiários que já não estavam mais na instituição, mas esse problema foi resolvido rapidamente.

Além disso, outra investigação está em curso para apurar o vazamento de informações sobre uma busca em uma residência suspeita de receptação. Os criminosos tentaram extorquir a esposa do suspeito, oferecendo informações confidenciais da investigação em troca de dinheiro.

A situação se agravou ainda mais quando uma quadrilha conseguiu acesso a detalhes cruciais antes que um juiz pudesse tomar decisões em relação a medidas legais contra acusados de estelionato. Como resultado do vazamento, a operação contra essa quadrilha precisou ser suspensa.

O desembargador confirmou que os estagiários tinham acesso a informações sensíveis usando senhas de outros profissionais com mais privilégios, o que constitui uma irregularidade. Ele também mencionou que o grande volume de demandas e o pessoal insuficiente para atendê-las podem ter contribuído para essa situação.

Até o momento, 14 estagiários foram afastados pelo Tribunal de Justiça, que está investigando o uso indevido das senhas de outros sete servidores. Os acusados podem enfrentar acusações de violação de sigilo funcional e associação criminosa, com uma pena máxima de até sete anos.

O desembargador enfatizou a importância de manter a confidencialidade das senhas, destacando que elas são informações pessoais e não devem ser compartilhadas.

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O DIREITO AO ESQUECIMENTO NO BRASIL: ENTRE A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

O direito ao esquecimento é um conceito que suscita discussões profundas no contexto legal, pois envolve a ponderação entre a proteção da privacidade e da dignidade da pessoa e a garantia da liberdade de expressão. Embora não esteja expressamente consagrado na Constituição Federal brasileira, muitos o consideram um direito de personalidade. Isso levanta a questão de se um ex-presidiário, por exemplo, poderia requerer a exclusão de informações sobre seu crime do domínio público na internet.

A constante relembrança de eventos prejudiciais pela sociedade pode afetar a honra, a moral e a dignidade da pessoa. No Brasil, tribunais de menor instância já reconheceram a aplicabilidade desse conceito em casos específicos, embora o país tenha sido criticado por não reconhecer de forma mais ampla o direito ao esquecimento.

No entanto, a última instância judicial brasileira considerou o direito ao esquecimento incompatível com a Constituição, argumentando que o texto constitucional não permite a restrição do exercício de outros direitos fundamentais. Em situações em que há conflito entre o direito do indivíduo afetado pela divulgação prejudicial e o direito à liberdade de expressão, a decisão deve ser baseada na análise do caso concreto e na ponderação dos princípios constitucionais envolvidos.

O direito ao esquecimento pode ser visto como uma ferramenta para limitar a divulgação indesejada de informações do passado, desde que essas informações não sejam mais relevantes para o interesse público atual. Portanto, ao julgar casos desse tipo, é fundamental considerar a relevância social do evento, garantir que a liberdade de imprensa seja exercida com responsabilidade e proteger a intimidade de maneira eficaz.

Uma audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2017 gerou três posições diferentes sobre o direito ao esquecimento. No entanto, o STF decidiu que esse direito é incompatível com o sistema normativo brasileiro, deixando lacunas e não declarando sua inexistência de forma definitiva.

O debate sobre o direito ao esquecimento envolve o equilíbrio delicado entre direitos constitucionais, exigindo a conciliação dos princípios com base nas circunstâncias específicas de cada caso.