Tag: Transparência de Dados

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NOVAS DIRETRIZES DO STJ PARA APLICATIVOS DE TRANSPORTE

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que as plataformas de transporte podem suspender imediatamente o perfil de motoristas que cometem atos graves, garantindo, no entanto, o direito de defesa para recredenciamento posterior. Esta decisão crucial permite que as empresas de transporte assegurem a segurança dos seus usuários enquanto respeitam os direitos dos motoristas.

Transparência e Direito à Informação na LGPD

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os dados pessoais utilizados para justificar o descredenciamento de motoristas devem ser tratados com total transparência e acessibilidade. O motorista tem o direito de ser informado sobre os motivos da sua suspensão e pode solicitar a revisão da decisão, garantindo assim um processo justo e transparente.

Responsabilidade da Plataforma e Segurança dos Usuários

As plataformas de transporte têm a responsabilidade de garantir a segurança e o bem-estar de seus usuários. Em casos de comportamento inadequado, como assédio, racismo, crimes contra o patrimônio e agressões, a suspensão imediata do perfil do motorista é uma medida necessária para proteger a dignidade e a segurança dos consumidores. A aplicação dessa medida demonstra o compromisso das empresas com um ambiente seguro e respeitoso para todos os usuários.

Processo de Descredenciamento e Direito de Defesa

Após garantir o direito de defesa ao motorista, se a violação dos termos de conduta for comprovada, a plataforma pode proceder com o descredenciamento de forma legítima e sem abusividade. É importante destacar que esta decisão pode ser revista judicialmente, assegurando que o processo seja justo e que os direitos de todas as partes envolvidas sejam respeitados.

Esta decisão do STJ reforça a importância da segurança e da transparência nas operações das plataformas de transporte, ao mesmo tempo em que protege os direitos dos motoristas, garantindo um equilíbrio entre a proteção dos usuários e a justiça para os prestadores de serviço.

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CONVERGÊNCIA ENTRE LGPD E NORMAS ISO PARA A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

No atual cenário tecnológico, onde a digitalização avança a passos largos, a privacidade e a segurança de dados pessoais surgem como pilares essenciais. A coleta, o processamento e o armazenamento de informações pessoais em plataformas online exigem uma abordagem robusta e regulamentada para assegurar a proteção desses dados. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sob o número 13.709/18, destaca-se como um marco legal, impondo aos responsáveis pelo tratamento de dados a obrigação de adotar medidas de segurança eficazes contra acessos indevidos e outras ameaças.

A norma ISO 27017, publicada em 2016 e dedicada à segurança da informação especificamente em ambientes de nuvem, oferece diretrizes detalhadas para reforçar a proteção de dados pessoais. Essa norma amplia os princípios da ISO 27001, adaptando-os aos desafios particulares da computação em nuvem, e fornece um conjunto de controles específicos para a gestão de informações sensíveis armazenadas nesses serviços.

A sinergia entre a LGPD e a ISO 27017 é evidente, pois ambas direcionam esforços para garantir a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade dos dados pessoais. Eles compartilham o objetivo de proteger as informações contra violações, promovendo a adoção de práticas de segurança robustas, o respeito pela privacidade dos titulares dos dados e a transparência no tratamento dessas informações.

Além disso, a LGPD incentiva a criação de políticas de governança e boas práticas que abrangem desde a organização dos processos de tratamento até a resposta a incidentes, passando pela educação e pela conscientização sobre a importância da proteção de dados. Esse enfoque proativo é complementado pela ISO 27017, que especifica controles para gerenciar riscos associados à computação em nuvem, incluindo a seleção cuidadosa de fornecedores e a implementação de técnicas avançadas de segurança, como a criptografia e o backup regular de dados.

A adesão conjunta à LGPD e à ISO 27017 não só assegura o cumprimento das obrigações legais, mas também fortalece as medidas de segurança na nuvem, melhorando a postura geral de segurança das organizações. Isso reduz significativamente o risco de incidentes de segurança e vazamentos de dados, ao mesmo tempo em que eleva a confiança dos usuários e das partes interessadas na capacidade da organização de proteger as informações pessoais.

Em um mundo cada vez mais conectado e dependente de soluções em nuvem, a conscientização sobre a importância da segurança de dados e a implementação de padrões reconhecidos internacionalmente, como a ISO 27017, são fundamentais. Tais práticas não apenas cumprem com as exigências legais, mas também promovem uma cultura de segurança e privacidade, essenciais para a sustentabilidade das atividades empresariais na era digital.

A integração da LGPD com a ISO 27017 representa uma abordagem holística para enfrentar os desafios da proteção de dados na nuvem, enfatizando a importância de medidas preventivas e a construção de um ambiente digital seguro e confiável para todos os envolvidos.

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ESTRUTURANDO A PRIVACIDADE: DIRETRIZES E DESAFIOS SOB A LGPD NO BRASIL

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil, sob a Lei nº 13.709/18, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais. Uma das exigências mais significativas, encontrada no artigo 50 da LGPD, é a implementação de práticas de governança e boas práticas por parte dos agentes de tratamento de dados, incluindo tanto os controladores quanto os operadores. Este mandato legal abrange a criação de padrões técnicos, iniciativas educativas, supervisão rigorosa e medidas para minimizar os riscos associados ao tratamento de dados pessoais.

Aprofundando-se na seção 2 do mesmo artigo, a lei exige especificamente dos controladores a implementação de um programa de governança em privacidade. Este programa deve atender a requisitos essenciais, tais como:

(a) uma demonstração explícita do compromisso do controlador com a adoção de políticas e práticas que salvaguardem os dados pessoais;

(b) a inclusão de todos os dados pessoais sob seu domínio;

(c) adequação às dimensões e especificidades das operações da entidade e à sensibilidade dos dados processados;

(d) o estabelecimento de políticas e medidas de segurança baseadas em avaliações de risco;

(e) transparência para fomentar a confiança dos titulares dos dados;

(f) integração com a estrutura de governança corporativa, incluindo supervisão interna e externa;

(g) elaboração de um plano para responder e remediar incidentes de privacidade;

(h) atualização e aprimoramento contínuos, seguindo, por exemplo, o ciclo PDCA (planejar, fazer, verificar, agir).

Entretanto, mais do que cumprir uma obrigação legal, o programa de governança em privacidade visa incutir uma cultura robusta de proteção de dados dentro da organização. Isso implica em demonstrar para a sociedade que a instituição e sua alta administração estão verdadeiramente comprometidas com a privacidade, alinhando-se aos princípios de boa-fé, transparência, responsabilização e prestação de contas, conforme estipulado no art. 6º da LGPD.

O primeiro passo para implementar esse programa é a formulação de uma declaração de missão ou visão relativa à privacidade. Esta declaração deve comunicar de forma sucinta e clara o compromisso da organização com a privacidade. Ela deve servir como um guia e um elemento-chave para o estabelecimento de uma base sólida para um programa de privacidade que atenda às realidades e expectativas da organização, dos titulares de dados e de todas as partes interessadas.

A declaração de missão deve refletir o motivo pelo qual a privacidade é um valor fundamental para a organização, definindo sua postura em relação a este tema essencial. Esta declaração deve ser breve, clara e facilmente compreensível, descrevendo o propósito e os ideais da organização.

Em outras palavras, a declaração de missão deve articular a aspiração da organização em relação à privacidade. Ela deve estabelecer um objetivo claro, a ser alcançado através de ações concretas, que visem construir uma relação de confiança com os titulares dos dados pessoais.

Por fim, é importante destacar que o programa de governança em privacidade é igualmente necessário para entidades do setor público. A declaração da missão de privacidade, que pode ser parte integrante da Política de Privacidade, é vital para fomentar uma cultura de privacidade e proteção de dados no setor público. Somente assim, o direito fundamental à proteção de dados pessoais, agora assegurado na Constituição Brasileira pela Emenda Constitucional nº 115 de 2022, será efetivamente respeitado em todas as organizações, sejam elas públicas ou privadas.

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PRIORIZANDO A ÉTICA NO TRATAMENTO DE DADOS NA ERA DIGITAL

Em nosso mundo cada vez mais digitalizado, a importância da proteção de dados pessoais se torna uma questão primordial. A legislação, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, estabelece diretrizes importantes, mas vai além das meras obrigações legais. Uma abordagem ética é indispensável para o manejo adequado de dados pessoais por empresas e órgãos governamentais.

À medida que a inteligência artificial se torna mais entrelaçada em nossas vidas diárias, seja em casa ou nos negócios, a prioridade deve ser sempre o respeito pela humanidade no tratamento dos dados. Este respeito não deve ser confinado apenas ao cumprimento da lei, mas deve ser reforçado por uma ética rigorosa e uma conduta responsável.

A responsabilidade organizacional no tratamento de dados é fundamental. As entidades, sejam elas controladoras ou operadoras de dados, devem garantir a privacidade e o tratamento adequado das informações individuais. Isso requer um entendimento profundo e contínuo sobre o ciclo de vida dos dados pessoais, desde a coleta até a destruição, incluindo a governança e o entendimento dos processos de negócios e a finalidade da coleta de dados.

A segurança da informação e a conformidade são fundamentais em cada etapa deste processo. As organizações devem assegurar a proteção efetiva dos dados e a conformidade com procedimentos adequados, o que inclui a gestão de acessos e a minimização de riscos de vazamentos ou usos indevidos.

Um dos maiores desafios é combater os desvios de conduta e promover uma cultura ética. Um exemplo negativo ocorre quando as empresas coletam dados sob um pretexto e os utilizam para fins não consentidos, como a venda de informações para campanhas de marketing não autorizadas. Isso viola não só a LGPD, mas também a confiança do consumidor, expondo-os a riscos de privacidade e fraudes.

No setor público, o uso indevido de dados pessoais para fins políticos ou de vigilância não autorizados também é uma grave violação ética. Isso não apenas contraria os princípios de proteção de dados, mas também infringe direitos fundamentais dos cidadãos.

Para combater tais práticas, é essencial que as organizações invistam em sistemas, processos e controles robustos, além de assegurar uma conduta ética por parte de todos os agentes do mercado. Isso pode incluir a definição de procedimentos de due diligence durante a contratação e a realização de auditorias regulares.

Proteger clientes e cidadãos contra golpes também é uma prioridade. Estratégias como comunicação proativa, educação, transparência nas comunicações e suporte acessível são fundamentais.

Finalmente, a ética deve ser a base de todas as relações organizacionais. Sem um compromisso genuíno com a ética, o tecido social se desfaz. O setor corporativo deve continuar promovendo e praticando uma ética robusta no tratamento de dados pessoais, com um compromisso contínuo com o ciclo completo de vida dos dados, desde a coleta até a eliminação.

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IMPLEMENTANDO UMA CULTURA DE PRIVACIDADE SOB A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), estabelecida pela Lei nº 13.709/18, estipula em seu artigo 50 uma diretriz importante para controladores e operadores de dados. Esta legislação exige que tais agentes estabeleçam “regras de boas práticas e de governança” que não apenas atendam aos direitos dos titulares de dados, mas também assegurem a implementação de padrões técnicos eficazes para a salvaguarda desses dados. Isso inclui a realização de ações educativas, a implementação de mecanismos de supervisão e a mitigação de riscos, entre outras práticas relevantes ao tratamento de dados pessoais.

Além disso, o parágrafo segundo do mesmo artigo da LGPD enfatiza a importância de que o controlador (e idealmente o operador também) implemente um programa de governança em privacidade. Este programa deve incorporar requisitos mínimos, como a demonstração do compromisso do controlador com a adoção de políticas internas e práticas adequadas para a proteção de dados, cobrindo todos os dados pessoais sob sua posse. É imperativo que o programa seja adaptado às particularidades da estrutura, escala e volume das operações da entidade, além de levar em conta a sensibilidade dos dados processados. Também é essencial estabelecer políticas e salvaguardas baseadas em uma avaliação de risco e impacto, mantendo a transparência para estabelecer uma relação de confiança com os titulares dos dados, integrando o programa à estrutura de governança corporativa da entidade, criando um plano de resposta a incidentes e garantindo sua constante atualização, como exemplificado pelo ciclo PDCA (planejar, fazer, verificar e agir).

No entanto, mais do que simplesmente cumprir um mandato legal, o programa de governança em privacidade deve fomentar uma cultura de proteção de dados dentro da organização, demonstrando à sociedade que há um comprometimento real com a privacidade. Isso deve refletir os princípios de boa-fé, transparência, responsabilização e prestação de contas, conforme estabelecido no artigo 6º da LGPD.

Para iniciar a implementação de um programa eficaz de governança em privacidade, é essencial que a organização elabore e divulgue uma declaração de missão ou visão relacionada à privacidade. Esta declaração deve comunicar de forma sucinta e clara o compromisso da organização com a privacidade, servindo como uma diretriz e um elemento-chave para o estabelecimento de um programa de privacidade que esteja alinhado com as realidades e expectativas da organização, dos titulares de dados e de todos os stakeholders.

A declaração de missão deve evidenciar por que a privacidade é um valor fundamental para a organização, estabelecendo sua posição sobre o tema. Ela deve articular, em poucas frases claras e concisas, o propósito e os ideais da organização em relação à privacidade.

Em suma, a declaração de missão deve refletir a aspiração da organização em relação à privacidade, definindo um objetivo claro a ser perseguido por meio de ações concretas para construir uma relação de confiança com os titulares dos dados.

Por último, é importante enfatizar que o programa de governança em privacidade é também necessário para entidades do setor público. A declaração da missão de privacidade, que pode ser integrada à Política de Privacidade, é fundamental para desenvolver uma cultura de privacidade e proteção de dados no setor público. Assim, o direito fundamental à proteção de dados pessoais, agora reconhecido na Constituição Brasileira através da Emenda Constitucional nº 115 de 2022, será respeitado em todas as organizações, sejam elas públicas ou privadas.

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REVOLUÇÃO DA PRIVACIDADE: A TRANSFORMAÇÃO IMPULSIONADA PELA LGPD NO BRASIL

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil, implementada em 2020 após sua promulgação em 2018, trouxe uma mudança revolucionária no panorama da regulamentação de dados. Essa lei visa assegurar a segurança e privacidade de informações pessoais, como identidade, CPF, números de contato, e localização, muitas das quais são fornecidas involuntariamente pelos usuários. De acordo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), houve 636 incidentes de segurança nos últimos anos, incluindo apropriação indevida e acesso não autorizado a sistemas, levando à exposição e furto de credenciais.

Um relatório da Axur sobre Atividade Criminosa Online no Brasil em 2022 mostra que houve um salto de 340% em comparação a 2021, com 4,11 bilhões de credenciais expostas. Este aumento alarmante segue o padrão do país, que foi líder mundial em vazamentos de dados por dois anos consecutivos.

A LGPD enfatiza a transparência no manuseio de dados pessoais. No setor financeiro, isso significa que as instituições precisam explicar claramente como coletam, armazenam e utilizam as informações dos clientes. Além disso, a segurança da informação ganhou um reforço significativo. Dados sensíveis dos clientes estão sempre em movimento nesse setor, e por isso, medidas rigorosas de segurança são essenciais.

Instituições financeiras estão melhorando seus sistemas de proteção através de tecnologias avançadas para manter a confidencialidade e integridade das informações. Eduardo Tardelli, CEO da upLexis, observa que houve uma transformação cultural importante no mundo empresarial em relação à proteção de dados. Esta evolução é vital num cenário onde a tecnologia é fundamental nas interações sociais. A transparência e a segurança reforçada dos dados fortalecem a relação entre instituições financeiras e clientes.

Para se adequar à LGPD, as instituições estão adotando soluções tecnológicas para prevenir incidentes de segurança e responder rapidamente a possíveis violações. Mecanismos de detecção precoce, planos de resposta a incidentes e comunicação transparente em caso de violações são agora práticas comuns. Essas ferramentas ajudam a entender o processamento de dados, colaborar na identificação e categorização, e priorizar áreas de maior risco, levando à implementação de medidas de segurança mais eficazes.

A LGPD incentivou práticas mais sólidas de auditoria e governança de dados nas instituições financeiras. A necessidade de processos transparentes para gerenciar o processamento de dados levou à criação de procedimentos internos mais eficientes, assegurando conformidade e possibilitando respostas rápidas em casos de incidentes. Diretrizes institucionais abrangentes para a coleta e compartilhamento de dados também são essenciais para garantir a segurança dos usuários.

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PROTEGENDO A PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS: DESAFIOS E ESTRATÉGIAS NO CENÁRIO GLOBAL E BRASILEIRO

A crescente preocupação com a proteção e privacidade dos usuários nas redes é uma realidade global, impulsionada pelo aumento de vazamentos e violações de dados. Empresas de grande porte enfrentaram vazamentos de alta repercussão, levando governos a agir com instrumentos legais, como regulamentações de proteção de dados, que se espalharam globalmente após o GDPR da União Europeia.

No ambiente corporativo, a segurança cibernética se tornou uma prioridade vital, à medida que as empresas entenderam que a quebra da confiança dos usuários pode ter consequências financeiras e de reputação significativas, ameaçando a continuidade dos negócios. Portanto, a conscientização sobre a importância da privacidade dos dados e a implementação de medidas de segurança são agora essenciais.

No contexto brasileiro, a entrada em vigor de regulamentações de proteção de dados, como a LGPD em 2020, estabeleceu princípios fundamentais, incluindo o consentimento explícito e a responsabilidade das empresas na proteção de informações sensíveis. Estudos indicaram um aumento acentuado nos vazamentos de dados no país, tornando a conformidade com essas regulamentações uma prioridade crítica.

Recentemente, várias empresas brasileiras enfrentaram autuações relacionadas ao não cumprimento das regulamentações de proteção de dados, destacando a importância da conformidade com a legislação nacional.

Além do cumprimento das regulamentações, as empresas devem adotar boas práticas para manter a confiança dos clientes e parceiros comerciais. Isso inclui revisar cuidadosamente as políticas de privacidade e os termos de uso, implementar medidas técnicas e organizacionais, como criptografia e controle de acesso, e nomear um encarregado de proteção de dados (DPO). A conscientização dos funcionários e a manutenção de registros precisos de todas as atividades de tratamento de dados também são fundamentais.

Ao adotar essas medidas, as empresas não apenas atendem às obrigações legais, mas também protegem a privacidade dos usuários, reduzem riscos financeiros e mantêm sua reputação e competitividade no mercado.

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PRIVACIDADE DIGITAL: ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS PARA ENFRENTAR DESAFIOS DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA

O crescente aumento global de vazamentos e violações de dados tem acendido um alerta em relação à proteção e privacidade dos usuários nas redes. Esse cenário é agravado por vazamentos expressivos que envolvem grandes corporações globais, levando governos a tomar medidas para fortalecer a proteção de dados pessoais. A União Europeia estabeleceu um marco pioneiro com a Lei Geral de Proteção de Dados (GDPR) em maio de 2018, influenciando a adoção global de legislações similares.

No ambiente corporativo, a segurança cibernética se tornou vital, visto que a perda da confiança dos usuários pode causar danos financeiros e de reputação, impactando os negócios. Assim, a conscientização sobre a importância da privacidade dos dados e a implantação de medidas de segurança se tornaram prioridades para estabelecer relações de confiança.

No contexto brasileiro, a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2020 marcou um avanço significativo. Ela estabeleceu princípios como o consentimento explícito para a coleta de dados e a responsabilidade das empresas em proteger informações sensíveis.

Particularmente no Brasil, houve um aumento expressivo nos vazamentos de dados, conforme estudo do Massachusetts Institute of Technology (MIT) indicou um aumento de 493% entre 2018 e 2019. Isso ressalta a relevância da LGPD e a urgência das empresas em se adaptarem às normas. Grandes varejistas brasileiros enfrentaram penalidades por não cumprir a LGPD, destacando a importância da conformidade.

Empresas estão impelidas a fazer mais do que a legislação exige para garantir a confiança dos clientes e parceiros. A revisão minuciosa de políticas de privacidade, adoção de medidas técnicas e organizacionais, nomeação de um encarregado de proteção de dados (DPO) e treinamentos para funcionários são passos fundamentais. Manter registros precisos das atividades de tratamento de dados e consentimentos demonstra conformidade e facilita respostas a demandas legais.

Tais ações não só atendem obrigações legais, mas também reforçam a proteção da privacidade dos usuários e reduzem riscos financeiros, preservando a reputação e a competitividade das empresas. Isso mostra que o comprometimento com a segurança de dados é uma estratégia inteligente em um mundo cada vez mais conectado e preocupado com a privacidade.