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COMO A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PODE AJUDAR OU PREJUDICAR SUA EMPRESA

A Inteligência Artificial está cada vez mais presente no mundo corporativo, otimizando tarefas, reduzindo custos e ampliando a eficiência dos negócios. No setor jurídico, ela se tornou uma ferramenta poderosa para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, auxiliando na análise de contratos, na organização de documentos e até na previsão de riscos em processos. No entanto, como qualquer inovação tecnológica, seu uso pode trazer desafios que exigem atenção, especialmente no que diz respeito à conformidade legal e proteção de dados.

Os benefícios do uso da IA no jurídico

Empresas que integram IA aos seus processos internos conseguem ganhos expressivos de produtividade. Sistemas automatizados analisam grandes volumes de dados em segundos, identificam padrões em processos judiciais e até sugerem argumentos jurídicos baseados em jurisprudência consolidada. Além disso, a automação de documentos reduz erros humanos e garante mais segurança na elaboração de contratos e pareceres.

Outro benefício é a otimização da gestão de riscos. Softwares inteligentes podem prever a probabilidade de êxito em ações judiciais, permitindo que empresas tomem decisões estratégicas com base em dados concretos. A IA também facilita o cumprimento de normas regulatórias, gerando relatórios automáticos e auxiliando na governança corporativa.

Os riscos jurídicos e a responsabilidade sobre a IA

Apesar de todos esses avanços, o uso inadequado da IA pode gerar problemas jurídicos consideráveis. Empresas que utilizam algoritmos sem transparência correm o risco de decisões enviesadas, o que pode resultar em litígios trabalhistas, ações de consumo ou até violações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A delegação de funções sensíveis à IA, sem supervisão humana, pode levar a erros que prejudicam clientes e parceiros comerciais. Se um sistema automatizado rejeita um contrato ou nega um benefício indevidamente, a responsabilidade recai sobre a empresa, que pode enfrentar sanções legais e danos à reputação.

Além disso, a coleta e o tratamento de dados por ferramentas de IA precisam seguir rigorosamente a legislação vigente. O vazamento ou uso indevido de informações pessoais pode acarretar multas elevadas e comprometer a credibilidade da empresa no mercado.

Equilíbrio entre inovação e segurança jurídica

O segredo para aproveitar a IA sem cair em armadilhas jurídicas está na implementação responsável. Empresas devem adotar políticas de governança digital, garantindo que os sistemas utilizados sejam auditáveis, transparentes e supervisionados por especialistas.

A combinação entre tecnologia e expertise humana é o caminho mais seguro para transformar a IA em uma aliada estratégica, sem que sua empresa corra riscos desnecessários. Afinal, inovação sem controle pode custar caro, tanto no bolso quanto na reputação.

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JURISDIÇÃO DIGITAL: A VALIDADE DA CITAÇÃO POR REDES SOCIAIS EM DEBATE

Na recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi rejeitado o recurso de uma empresa credora que buscava citar o devedor por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais. A justificativa para tal requerimento era a dificuldade de citá-lo pessoalmente.

O colegiado do STJ argumentou que, mesmo que essa abordagem possa ser considerada válida se atingir seu propósito, a comunicação de atos processuais e citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais não possuem respaldo legal. Esse tipo de utilização pode resultar em vício de forma, podendo levar à anulação dos atos comunicados dessa maneira.

A relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 277 do Código de Processo Civil (CPC), pode permitir a validação dos atos realizados de forma inadequada, desde que cumpram sua finalidade. Entretanto, não deve ser usado para validar previamente a prática de atos de forma diferente daquela estabelecida pela lei.

A ministra também chamou a atenção para a diversidade de regulamentações existentes em diferentes comarcas e tribunais, demonstrando a necessidade de uma norma federal que padronize esses procedimentos de forma segura e igualitária para todos.

É relevante destacar que a Lei 14.195/2021 trouxe alterações ao artigo 246 do CPC, especificando o envio de citações por e-mail, mas não abordou a possibilidade de comunicação por aplicativos de mensagens ou redes sociais. A ausência de respaldo legal para essa prática levanta questões, como a presença de homônimos, perfis falsos e a incerteza quanto ao efetivo recebimento do mandado de citação.

Essa decisão evidencia a necessidade de uma abordagem uniforme e clara no âmbito jurídico quanto ao uso das tecnologias e suas implicações nos processos judiciais. A regulamentação adequada é fundamental para garantir a segurança e eficácia das comunicações processuais.

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INOVAÇÃO JURÍDICA: STJ INTRODUZ ENVIO DE MEMORIAIS EM FORMATO DE ÁUDIO

Uma inovação revolucionária no mundo jurídico promete mudar a forma como os advogados públicos, privados e membros do Ministério Público se comunicam com o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir de agora, além dos tradicionais memoriais escritos – resumos das causas e argumentos principais -, os profissionais poderão submeter memoriais em formato de áudio.

Este novo serviço, intitulado “Memoriáudio”, será acessível através da seção “Processos” no site oficial do STJ. Uma vez logados, os advogados podem selecionar o processo correspondente e anexar sua gravação em áudio, que deve ser em formato mp3, com no máximo 10 MB e duração de até 15 minutos. Para aqueles habituados ao sistema, o serviço também pode ser encontrado ao lado do ícone “Sustentação oral” na página inicial.

Historicamente, o envio de memoriais escritos tem sido uma prática comum para informar os julgadores sobre o resumo e argumentos centrais de um caso antes da sessão de julgamento. Esta inovação, no entanto, adiciona uma nova dimensão à prática, permitindo que os profissionais apresentem seus argumentos de forma mais dinâmica e, possivelmente, mais persuasiva.

Tal inovação foi, inclusive, premiada em 2021 na categoria “Ideias Inovadoras” de um renomado prêmio dedicado a práticas e ideias que visam aprimorar os serviços oferecidos pelo STJ.

A expectativa é que muitos advogados adotem essa modalidade inovadora de comunicação. O formato em áudio não apenas permite um acesso mais rápido e direto às informações pertinentes, mas também reforça o princípio democrático, garantindo que os argumentos sejam ouvidos – literalmente – de maneira mais ampla.

Além disso, o projeto foi desenvolvido com um foco claro: melhorar a prestação jurisdicional. No mundo jurídico atual, onde o tempo é precioso, ferramentas que facilitam a comunicação e garantem o exercício eficaz dos direitos e deveres das partes são mais do que bem-vindas. Esta iniciativa é um passo positivo nesse sentido e é esperado que receba amplo reconhecimento e adoção pela comunidade jurídica.