Um golpe relacionado a criptomoedas voltou a circular no Brasil, principalmente entre espectadores de canais de YouTube que abordam temas como Bitcoin e ativos digitais. O esquema envolve uma oferta de 1 mil USDT (uma stablecoin atrelada ao dólar) que, à primeira vista, parece ser um saldo legítimo em uma carteira digital, mas esconde um mecanismo que pode levar os mais desatentos a perdas financeiras.
Como o golpe opera
Nos comentários de vídeos, golpistas compartilham a seed phrase (frase de recuperação) de uma carteira que contém 1 mil USDT. Ao conferir o endereço, é possível verificar que o saldo está realmente lá. No entanto, como a carteira está na rede Tron, é necessário ter TRX (o token da rede) para pagar as taxas de transação e movimentar os fundos.
A armadilha está no momento em que um usuário deposita TRX para tentar sacar os USDT. Um bot configurado pelos golpistas imediatamente retira qualquer saldo em TRX que for enviado para a carteira, impossibilitando qualquer tentativa de movimentar os fundos.
A lógica por trás do golpe
Esse tipo de golpe é projetado para enganar tanto usuários inexperientes quanto pessoas que, na tentativa de aproveitar a suposta oportunidade, ignoram boas práticas de segurança. Embora os 1 mil USDT sejam reais, eles funcionam apenas como isca. O objetivo dos golpistas é atrair depósitos de TRX, que são rapidamente drenados assim que chegam à carteira.
Lições importantes
Para se proteger, é essencial adotar práticas seguras ao lidar com criptomoedas:
Nunca insira uma seed phrase que foi compartilhada publicamente. Seed phrases são informações extremamente sensíveis e devem ser mantidas privadas.
Desconfie de ofertas que parecem boas demais para ser verdade. No mercado de criptomoedas, a cautela é indispensável.
Estude as redes e carteiras que utiliza. Entender os detalhes técnicos de como taxas de transação e redes funcionam pode ajudar a identificar situações suspeitas.
Este caso destaca a importância da educação em criptomoedas e da atenção redobrada ao interagir com conteúdo online. A prevenção é sempre a melhor abordagem para evitar perdas no universo digital.
O Banco Central está avançando no desenvolvimento do “real digital”, batizado como Drex, sigla para “Digital Real X”. O projeto, atualmente na segunda fase de testes, promete transformar as transações financeiras no Brasil ao permitir que operações com ativos digitais e contratos inteligentes sejam realizadas por meio de uma plataforma própria.
A expectativa é que, para utilizar a plataforma Drex, os cidadãos precisem de um intermediário financeiro autorizado, como bancos ou fintechs. Esse intermediário será responsável por transferir o valor em reais de uma conta bancária para a carteira digital Drex do usuário, permitindo, assim, a realização de operações com ativos digitais.
Um Novo Papel para o Real
O Drex será uma versão digital do papel-moeda, utilizando a tecnologia blockchain, amplamente reconhecida por sua segurança e transparência. Pertencente à categoria das Central Bank Digital Currencies (CBDCs), a moeda digital do Brasil terá seu valor garantido pelo Banco Central, sendo equivalente ao real na proporção de 1 para 1. Assim, cada R$ 1 será representado por 1 Drex, o que deve facilitar a sua aceitação pelo mercado.
Diferente das criptomoedas como Bitcoin e Ethereum, que são mineradas através de processos computacionais intensivos, o Drex será emitido exclusivamente pelo Banco Central, sem consumo elevado de energia, garantindo sua estabilidade e controle.
Funcionalidades e Aplicações
O Drex permitirá uma ampla gama de operações financeiras, desde transferências e pagamentos até a compra de títulos públicos. O Banco Central prevê que a plataforma abra espaço para novos serviços financeiros, como o pagamento automático de parcelas de financiamentos habitacionais, veículos e até mesmo benefícios sociais.
Além disso, a integração com contratos inteligentes promete eliminar burocracias tradicionais. Em uma venda de veículo, por exemplo, o Drex automatiza a transferência de valores e documentos, garantindo que ambos os lados cumpram suas obrigações instantaneamente. Isso deve reduzir custos com intermediários e acelerar o processo.
Apesar de ser uma moeda digital, o Drex não será acessado diretamente pelo usuário final. As operações ocorrerão por meio de carteiras digitais oferecidas por bancos e outras instituições financeiras autorizadas. Essas carteiras, ao receberem depósitos em reais, farão a conversão automática para Drex na proporção de 1 para 1, permitindo que o usuário realize transações no ambiente digital. A conversão de volta para o real será igualmente facilitada, proporcionando maior fluidez ao processo.
Transformações no Sistema Financeiro
Com o lançamento do Drex, o Banco Central projeta uma modernização do sistema financeiro nacional. A CEO da Swiss Capital, Alex Andrade, ressalta que a plataforma deverá ampliar as possibilidades de emissão de tokens, especialmente os lastreados em ativos reais (RWA), oferecendo novas oportunidades de investimento.
A promessa de substituir parte das funções dos cartórios é uma das mudanças mais significativas. Ao validar transações com múltiplas partes de forma digital e segura, o Drex pode reduzir a necessidade de registros presenciais, trazendo mais agilidade e eficiência ao mercado.
Os contratos inteligentes são outra inovação central, pois permitem a automação de acordos e transações com maior segurança. Além disso, a possibilidade de criar assinaturas digitais diretamente na plataforma Drex facilita a formalização de contratos e outros documentos, assegurando autenticidade e validade jurídica.
O Futuro das Transações Digitais
Assim como o Pix revolucionou os pagamentos no Brasil, a expectativa é que o Drex traga um novo paradigma para as transações digitais. O Banco Central aposta que, em breve, “usar um Drex” será uma expressão tão comum quanto “fazer um Pix”, marcando um novo capítulo na digitalização do sistema financeiro do país. A plataforma promete não apenas inovação tecnológica, mas também a inclusão de milhões de brasileiros em uma economia cada vez mais digital e conectada.
O sistema de pagamento instantâneo PIX, lançado pelo Banco Central do Brasil, revolucionou a forma como as transações financeiras são realizadas no país, oferecendo praticidade e rapidez em transferências. Com mais de 136 milhões de usuários, o PIX rapidamente se consolidou como uma das principais ferramentas para pagamentos e recebimentos no Brasil. No entanto, o aumento de sua popularidade também trouxe novas preocupações com segurança, como o surgimento do golpe do PIX agendado.
Como funciona o golpe do PIX agendado?
O golpe do PIX agendado é uma fraude recente que tem enganado usuários desatentos. Nessa prática, o criminoso agenda uma transferência para uma data futura, mas faz com que a vítima acredite que o valor foi transferido instantaneamente. Para isso, o golpista apresenta um comprovante de agendamento falso, induzindo a vítima a liberar produtos ou serviços antes de verificar o recebimento do dinheiro.
Esse golpe é bem-sucedido porque muitos usuários confiam excessivamente na tecnologia e, por pressa, acabam não conferindo os detalhes do comprovante. A falha em observar a data e o horário do agendamento pode resultar em prejuízos consideráveis.
Dicas de segurança para evitar o golpe
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) alerta que, para se proteger contra esse tipo de golpe, é crucial adotar algumas práticas de segurança. Primeiramente, nunca libere produtos ou serviços antes de verificar se o valor foi efetivamente creditado na sua conta. Além disso, é importante não ceder à pressão de compradores que exigem a liberação imediata da mercadoria, uma tática comum em fraudes.
Verifique atentamente os detalhes do comprovante de pagamento, especialmente a data e a hora. Outra medida de segurança eficaz é a ativação da autenticação em duas etapas, que adiciona uma camada extra de proteção às suas contas e operações financeiras.
Outras práticas de segurança com o PIX
Além de se prevenir contra o golpe do PIX agendado, é fundamental adotar boas práticas para proteger suas transações. Evite compartilhar informações pessoais, como senhas ou códigos de segurança, com terceiros. Manter seus aplicativos bancários sempre atualizados é outra recomendação importante, pois as atualizações costumam corrigir vulnerabilidades de segurança.
A autenticação em duas etapas deve ser aplicada não apenas ao PIX, mas a todas as suas operações financeiras. Com essa proteção adicional, mesmo que sua senha seja descoberta, o acesso indevido às suas contas será mais difícil.
A revolução financeira com o PIX
Desde sua criação, o PIX mudou radicalmente a forma como os brasileiros realizam transações financeiras. Entre março de 2021 e março de 2022, o número de usuários que fazem mais de 30 transferências mensais aumentou 809%. Ao mesmo tempo, o número de pessoas que recebem mais de 30 transações por mês cresceu 464%, refletindo o quão integrado o sistema está no dia a dia da população.
Com mais de 70% das transações bancárias no Brasil acontecendo de forma online e o uso de aplicativos bancários crescendo 72%, fica claro que o PIX se tornou uma ferramenta indispensável. Sua operação 24 horas por dia, sete dias por semana, oferece flexibilidade e conveniência. Contudo, com essa facilidade também vem a responsabilidade de reforçar os cuidados com a segurança.
Utilizando a chave PIX com segurança
Uma das grandes facilidades do sistema é a utilização das chaves PIX, que permitem identificar o usuário de forma simplificada. Essas chaves podem ser associadas ao e-mail, CPF, número de celular ou até mesmo ser uma chave aleatória. Embora o uso do QR Code para pagamentos também traga praticidade, é fundamental adotar práticas seguras ao utilizar o sistema, a fim de minimizar os riscos de fraudes.
Seguindo essas orientações de segurança, é possível continuar a aproveitar a praticidade do PIX sem comprometer a proteção das suas finanças.
À medida que o Brasil avança rumo à inovação financeira, um desenvolvimento significativo está se desdobrando com a introdução de sua própria moeda digital oficial, prevista para ser lançada no segundo semestre do ano. Esta nova moeda, conhecida como Drex, marca uma etapa revolucionária no cenário financeiro do país, sendo uma iniciativa do Banco Central. O Drex opera como uma extensão digital do Real, mantendo paridade de valor e aceitação, o que promete remodelar a maneira como transações financeiras são realizadas no país.
A implantação do Drex vai possibilitar transações online seguras e confiáveis para os brasileiros, abrangendo pagamentos, transferências, investimentos e obtenção de financiamentos, tudo dentro de uma infraestrutura digital. Uma das características mais inovadoras dessa moeda é sua base na tecnologia blockchain pública, garantindo transparência e segurança inigualáveis.
Um exemplo prático da aplicabilidade do Drex pode ser visto na compra de um veículo. Tradicionalmente, esse processo envolve riscos e a necessidade de etapas burocráticas como a ida a cartórios. Com o Drex, no entanto, essas preocupações são eliminadas. Através da tokenização de bens na blockchain, uma venda e transferência de propriedade podem ocorrer simultaneamente e instantaneamente, sem a necessidade de intermediários.
A introdução do Drex visa também fomentar a inclusão financeira, a eficiência nas transações e a segurança. Isso será alcançado por meio de contratos inteligentes, que facilitam transações financeiras automáticas, seguras e padronizadas, cumpridas apenas quando todas as condições estipuladas forem satisfeitas. Essa nova moeda digital promete democratizar o acesso aos benefícios da economia digital, ao mesmo tempo em que estimula o surgimento de novos modelos de negócios e prestadores de serviços financeiros com custos reduzidos.
A diferença fundamental entre o Drex e outras criptomoedas, como o Bitcoin ou Ethereum, reside na sua estrutura e regulação. Enquanto as criptomoedas operam de forma descentralizada e sem um órgão regulador oficial, o Drex é uma iniciativa do Banco Central, categorizando-se como uma Moeda Digital de Banco Central (CDBC). Isso significa que o Drex é emitido, regulado e tem suas normas definidas pela autoridade monetária do país, conferindo-lhe uma base legal sólida para transações e um lastro oficial, diferentemente das criptomoedas tradicionais.
Com a introdução do Drex, consumidores e empresas terão à disposição mais opções de pagamento, adaptadas às necessidades específicas de cada transação. Isso representa não apenas um avanço tecnológico, mas também uma evolução na maneira como o Brasil encara o futuro do dinheiro e das transações financeiras, prometendo transformar profundamente o cenário econômico do país.
Um novo método de fraude financeira, originário do Brasil, tem sido observado em vários países, afetando principalmente lojas em shoppings e postos de gasolina. A técnica, que foi detalhada em um evento da Kaspersky, explora vulnerabilidades no sistema de pagamento por aproximação.
Os fraudadores interrompem a comunicação entre o terminal de pagamento e a rede, fazendo com que a máquina exiba a mensagem “ERRO APROXIMACAO INSIRA O CARTAO” com erros ortográficos. Esse erro induz o usuário a inserir o cartão e digitar a senha, momento em que o malware intercepta a transação, redirecionando as informações de pagamento para os criminosos.
A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), até o momento da reportagem, não havia detectado evidências deste malware, mas se comprometeu a continuar monitorando a situação. Por sua vez, a Associação Brasileira de Internet (Abranet), representante das empresas de pagamento, não se pronunciou sobre o caso.
Este golpe foi reportado pela primeira vez pela Folha de S.Paulo em janeiro e está ativo desde novembro do ano passado. O responsável pela fraude é o grupo de cibercriminosos Prilex. Segundo a Kaspersky, é a primeira vez que um ataque deste tipo é registrado, atingindo especificamente terminais de pagamento com fio, mais vulneráveis a invasões do que os sistemas sem fio.
Essa fraude começa com a visita de um indivíduo ao estabelecimento, muitas vezes se passando por representante de empresas de máquinas de pagamento, configurando um novo desafio para a segurança em transações financeiras.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil, implementada em 2020 após sua promulgação em 2018, trouxe uma mudança revolucionária no panorama da regulamentação de dados. Essa lei visa assegurar a segurança e privacidade de informações pessoais, como identidade, CPF, números de contato, e localização, muitas das quais são fornecidas involuntariamente pelos usuários. De acordo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), houve 636 incidentes de segurança nos últimos anos, incluindo apropriação indevida e acesso não autorizado a sistemas, levando à exposição e furto de credenciais.
Um relatório da Axur sobre Atividade Criminosa Online no Brasil em 2022 mostra que houve um salto de 340% em comparação a 2021, com 4,11 bilhões de credenciais expostas. Este aumento alarmante segue o padrão do país, que foi líder mundial em vazamentos de dados por dois anos consecutivos.
A LGPD enfatiza a transparência no manuseio de dados pessoais. No setor financeiro, isso significa que as instituições precisam explicar claramente como coletam, armazenam e utilizam as informações dos clientes. Além disso, a segurança da informação ganhou um reforço significativo. Dados sensíveis dos clientes estão sempre em movimento nesse setor, e por isso, medidas rigorosas de segurança são essenciais.
Instituições financeiras estão melhorando seus sistemas de proteção através de tecnologias avançadas para manter a confidencialidade e integridade das informações. Eduardo Tardelli, CEO da upLexis, observa que houve uma transformação cultural importante no mundo empresarial em relação à proteção de dados. Esta evolução é vital num cenário onde a tecnologia é fundamental nas interações sociais. A transparência e a segurança reforçada dos dados fortalecem a relação entre instituições financeiras e clientes.
Para se adequar à LGPD, as instituições estão adotando soluções tecnológicas para prevenir incidentes de segurança e responder rapidamente a possíveis violações. Mecanismos de detecção precoce, planos de resposta a incidentes e comunicação transparente em caso de violações são agora práticas comuns. Essas ferramentas ajudam a entender o processamento de dados, colaborar na identificação e categorização, e priorizar áreas de maior risco, levando à implementação de medidas de segurança mais eficazes.
A LGPD incentivou práticas mais sólidas de auditoria e governança de dados nas instituições financeiras. A necessidade de processos transparentes para gerenciar o processamento de dados levou à criação de procedimentos internos mais eficientes, assegurando conformidade e possibilitando respostas rápidas em casos de incidentes. Diretrizes institucionais abrangentes para a coleta e compartilhamento de dados também são essenciais para garantir a segurança dos usuários.
Aprofundando na complexidade do Real Digital, urge a análise minuciosa da legislação que o regirá. Essa estrutura legal não apenas garantirá o adequado funcionamento do Real Digital, mas também assegurará os direitos dos usuários, mitigando os riscos associados à sua utilização.
O arcabouço regulatório para o Real Digital ainda está em construção pelo Banco Central do Brasil, um trabalho meticuloso e multifacetado, considerando que se trata de um conceito inédito no país. Nesse sentido, espera-se que o marco regulatório do Real Digital seja norteado pelos princípios e normas já estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como por padrões internacionais, dada a natureza global das moedas digitais.
Em âmbito internacional, o Banco de Compensações Internacionais (BIS), juntamente com o Fórum de Estabilidade Financeira (FSB), têm fornecido diretrizes para a emissão e gestão de moedas digitais de bancos centrais (CBDCs), orientando, assim, os países interessados em seguir essa direção. Portanto, o BIS e o FSB delineiam aspectos cruciais que devem ser considerados, como a segurança da moeda digital, sua interoperabilidade com outras moedas e a proteção da privacidade dos usuários, entre outros.
No contexto nacional, o Banco Central do Brasil instituiu, por meio da Portaria nº 108.092/20, um grupo de trabalho com a missão de estudar a emissão do Real Digital. Essa Portaria sinaliza um movimento significativo em direção à efetivação desse projeto. Adicionalmente, vale mencionar que outras normas correlatas ao sistema financeiro nacional, como a Lei nº 12.865/13 (que trata, entre outros assuntos, dos arranjos de pagamento no Brasil) e a Resolução Conjunta nº 01/2020 do Conselho Monetário Nacional (que regulamenta o Sistema de Pagamentos Instantâneos – Pix), também deverão ser observadas e adaptadas para incorporar o novo Real Digital.
A formulação de uma legislação específica para o Real Digital não é um processo isolado, mas faz parte de um ecossistema regulatório mais amplo, que abrange normas e princípios de Direito Digital, Direito Financeiro, Direito Bancário, Direito do Consumidor, Direito da Privacidade e Proteção de Dados, entre outros. Portanto, a criação do Real Digital está longe de ser um simples exercício tecnológico, mas uma verdadeira empreitada jurídica, exigindo uma harmonização profunda entre variados ramos do Direito.
Distinção Jurídica entre o Real Digital e as Criptomoedas
Para compreender a distinção jurídica entre o Real Digital e as criptomoedas, é essencial examinar os diferentes princípios e estruturas que fundamentam cada um desses ativos digitais.
As criptomoedas, como o Bitcoin e o Ethereum, são ativos digitais descentralizados, baseados em tecnologia de blockchain. São emitidas e controladas por uma rede de computadores dispersa globalmente, em vez de serem reguladas por uma autoridade centralizada. A natureza descentralizada dessas moedas significa que suas transações são, na maioria das vezes, anônimas e irreversíveis. Embora isso possa oferecer vantagens em termos de privacidade e segurança, também pode facilitar atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
No Brasil, a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 determina a obrigação de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Receita Federal. Essa Instrução Normativa define o conceito de “criptoativo” como sendo “a moeda virtual utilizada em plataformas eletrônicas com a finalidade de investimento, como ativo, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal”.
Já o Real Digital é uma moeda digital do Banco Central do Brasil. Como tal, é centralizada e emitida exclusivamente pelo órgão regulador monetário do país. Sua emissão e uso são rigorosamente regulamentados, garantindo a segurança das transações e a prevenção de atividades ilícitas. A confiabilidade do Real Digital é assegurada pela reputação e credibilidade do Banco Central.
A diferença mais significativa, no entanto, é que o Real Digital será uma representação digital da moeda de curso legal brasileira, o real. Enquanto as criptomoedas não possuem o status de moeda de curso legal e, portanto, não são aceitas obrigatoriamente em todas as transações e não são garantidas por nenhuma entidade governamental. Essas diferenças fundamentais influenciam diretamente o status jurídico de cada uma dessas moedas digitais. O Real Digital, como uma extensão da moeda fiduciária, será regido pelas leis bancárias e financeiras do Brasil, enquanto as criptomoedas operam em uma área cinzenta da lei, sendo objeto de regulamentações diversas e muitas vezes fragmentadas.
Nesse contexto, é essencial considerar as implicações jurídicas e regulatórias que acompanham o Real Digital. A legislação que regerá essa nova forma de moeda digital deve assegurar a proteção dos direitos dos usuários e a integridade do sistema financeiro. A garantia da segurança cibernética, a prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo, bem como a proteção dos dados pessoais dos usuários são aspectos cruciais que devem ser contemplados na legislação pertinente.
Além disso, é fundamental que haja uma abordagem regulatória que considere a inclusão financeira e a acessibilidade do Real Digital para todos os brasileiros. A legislação deve ser projetada de forma a incentivar e facilitar o uso da moeda digital por pessoas que atualmente não têm acesso a serviços bancários tradicionais, promovendo a equidade no acesso aos recursos financeiros.
A implementação do Real Digital é um desafio complexo que requer uma abordagem cuidadosa e multidisciplinar. A colaboração entre especialistas em Direito Digital, Direito Financeiro, Direito Bancário, Direito do Consumidor e Direito da Privacidade e Proteção de Dados será fundamental para a elaboração de um marco legal sólido e eficiente para o Real Digital.
Nesse sentido, é importante que o Banco Central do Brasil e os órgãos reguladores trabalhem em conjunto com profissionais do Direito, da área financeira e da tecnologia para garantir que o Real Digital seja implementado de forma segura, justa e eficaz. Somente com uma abordagem abrangente e consciente dos aspectos jurídicos e regulatórios envolvidos, o Real Digital poderá alcançar seu potencial de transformação na vida financeira dos brasileiros e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país.
