IMPLICAÇÕES LEGAIS E ÉTICAS DO MONITORAMENTO FARMACÊUTICO
A questão da proteção de dados pessoais, especialmente no contexto das prescrições médicas, é uma área de crescente preocupação no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709 de 2018, no Brasil. Informações contidas em prescrições médicas são consideradas dados pessoais sensíveis e estão sujeitas a uma rigorosa regulamentação legal para assegurar a privacidade e a segurança desses dados.
Recentemente, reportagens destacaram a prática de monitoramento de prescrições médicas pela indústria farmacêutica, sem o consentimento expresso dos médicos. Este monitoramento é realizado por meio da captura de dados de prescrições médicas, quando processadas em farmácias, por empresas especializadas que, posteriormente, vendem essas informações para indústrias farmacêuticas. A finalidade declarada dessa prática é influenciar as decisões de prescrição dos médicos, promovendo assim a venda de determinados medicamentos.
A LGPD define dados pessoais como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. A associação de uma prescrição médica com o nome e o registro profissional (CRM) do médico prescritor transforma essas informações em dados pessoais, sujeitos às normas de proteção estabelecidas pela LGPD. Para que o tratamento desses dados seja considerado lícito, deve haver uma base legal clara, além do cumprimento de princípios como finalidade, adequação, necessidade, transparência, e não discriminação.
Os médicos, como titulares dos dados, têm o direito de ser informados sobre a coleta, o uso e o compartilhamento de seus dados pessoais. Eles também devem ter acesso facilitado a essas informações e ser informados sobre a finalidade específica do tratamento de seus dados. A LGPD estabelece que qualquer uso dos dados pessoais que não esteja em conformidade com a finalidade originalmente declarada ou que não tenha base legal é proibido.
A prática de segmentação de médicos com base em especialidades e padrões de prescrição, com o objetivo de influenciar suas decisões, coloca em questão não apenas a conformidade legal, mas também a ética dessa abordagem. Esse tipo de influência pode potencialmente comprometer a autonomia do médico e a integridade do processo de decisão clínica, priorizando interesses comerciais em detrimento da escolha do tratamento mais adequado para o paciente.
A exposição desta prática de monitoramento ressalta a necessidade de uma aplicação da LGPD, com uma fiscalização efetiva e a aplicação de sanções apropriadas para violações. É importante reforçar o princípio da transparência e assegurar que tanto médicos quanto pacientes tenham controle e conhecimento sobre o uso de seus dados pessoais. A proteção de dados pessoais, especialmente em contextos sensíveis como o da saúde, é fundamental para preservar a confiança nas relações médico-paciente e na integridade do sistema de saúde.
