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COLORADO LIDERA INICIATIVA PIONEIRA NA REGULAÇÃO DE IA PARA EMPRESAS PRIVADAS

O estado do Colorado está prestes a se destacar como o primeiro nos Estados Unidos a impor restrições abrangentes ao uso de inteligência artificial (IA) por empresas privadas. A aguardada lei de proteção ao consumidor para inteligência artificial, SB24-205, foi recentemente encaminhada ao governador para assinatura e, se aprovada, entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2026. Esta legislação inovadora busca proteger os cidadãos contra a discriminação algorítmica, exigindo que tanto desenvolvedores quanto implementadores de sistemas de IA de alto risco adotem práticas diligentes e responsáveis.

Definição de Sistemas de IA de Alto Risco

No contexto do SB24-205, sistemas de IA de alto risco são definidos como aqueles que, quando implementados, podem afetar negativamente a segurança ou os direitos fundamentais, influenciando substancialmente decisões consequentes. Estes sistemas necessitam de rigorosas medidas de segurança da informação para evitar seu uso indevido, já que podem representar riscos significativos tanto para os titulares dos dados quanto para a reputação das empresas que os utilizam.

Obrigações dos Desenvolvedores

De acordo com a nova lei, desenvolvedores de sistemas de IA de alto risco deverão:

  1. Divulgar Informações Cruciais: Fornecer documentação detalhada aos implementadores sobre o uso pretendido do sistema, riscos conhecidos ou previsíveis, um resumo dos dados utilizados para treinamento, possíveis vieses e medidas de mitigação de riscos.
  2. Declaração Pública: Emitir uma declaração pública resumindo os tipos de sistemas de alto risco desenvolvidos e disponíveis para os implementadores.
  3. Notificação de Discriminação: Informar o procurador-geral e os implementadores conhecidos sobre qualquer discriminação algorítmica descoberta, seja por autoavaliação ou aviso do implementador, dentro de 90 dias.

Obrigações dos Implementadores

Implementadores de sistemas de IA de alto risco devem:

  1. Política de Gestão de Riscos: Estabelecer uma política que governe o uso de IA de alto risco, especificando processos e pessoal responsáveis por identificar e mitigar a discriminação algorítmica.
  2. Avaliação de Impacto: Concluir uma avaliação de impacto para mitigar possíveis abusos antes que os consumidores usem seus produtos.
  3. Notificação ao Consumidor: Informar os consumidores sobre itens especificados se o sistema de IA de alto risco tomar uma decisão consequente.
  4. Direito de Exclusão: Se o implementador for um controlador sob a Lei de Privacidade do Colorado (CPA), deve informar o consumidor sobre o direito de optar por não ser perfilado em decisões totalmente automatizadas.
  5. Correção de Dados: Permitir que os consumidores corrijam dados pessoais incorretos processados pelo sistema ao tomar uma decisão consequente.
  6. Revisão Humana: Oferecer aos consumidores a oportunidade de apelar, através de revisão humana, uma decisão consequente adversa decorrente da implementação do sistema, se tecnicamente viável.
  7. Detecção de Conteúdo Sintético: Garantir que os usuários possam detectar qualquer conteúdo sintético gerado e informar aos consumidores que estão interagindo com um sistema de IA.

Cláusula de Porto Seguro

A lei inclui uma cláusula de porto seguro, fornecendo uma defesa afirmativa (sob a lei do Colorado em um tribunal do Colorado) para desenvolvedores ou implementadores que:

  1. Descubram e corrijam uma violação por meio de testes internos ou equipes de segurança.
  2. Cumprem com o framework de gestão de riscos de IA do Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST) ou outro framework de gestão de riscos reconhecido nacional ou internacionalmente.

Impacto e Implicações Futuras

A iniciativa do Colorado marca um avanço significativo na regulamentação do uso de IA, destacando a importância de práticas responsáveis e transparentes no desenvolvimento e implementação dessas tecnologias. Ao estabelecer regras claras e rigorosas para evitar a discriminação algorítmica, a legislação visa proteger os consumidores de decisões potencialmente prejudiciais tomadas por sistemas de IA.

Conforme a tecnologia continua a avançar rapidamente, outras jurisdições podem observar atentamente a abordagem pioneira do Colorado, adotando medidas semelhantes para garantir que a inteligência artificial seja desenvolvida e utilizada de maneira ética e justa. A promulgação desta lei coloca o Colorado na vanguarda da regulamentação de IA e serve como um modelo para equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos dos consumidores.