Tag: royalties

Publicado em por — Deixe um comentário

TOKENIZAÇÃO E BLOCKCHAIN: COMO ESSAS TECNOLOGIAS AFETAM CONTRATOS E DIREITOS AUTORAIS

Nos últimos anos, as tecnologias de tokenização e blockchain têm atraído a atenção de diversos setores, incluindo o mercado de artes, mídia e direitos autorais. Mas, afinal, como essas inovações estão transformando as formas tradicionais de negociar contratos e proteger a propriedade intelectual?

A tokenização como ferramenta de representação

A tokenização é o processo de converter ativos reais ou digitais em tokens digitais que podem ser registrados em uma blockchain. Isso permite que qualquer coisa, desde uma obra de arte até direitos de uma música, seja representada digitalmente e negociada com maior transparência e segurança. Por exemplo, um músico pode tokenizar os direitos de uma música, permitindo que outras pessoas comprem uma parte desses direitos e recebam uma parcela dos royalties.

Transparência e segurança nos contratos

Os contratos inteligentes (smart contracts), que são executados em blockchain, permitem que os termos de um acordo sejam cumpridos automaticamente, sem a necessidade de intermediários. Isso reduz o risco de disputas, uma vez que as condições do contrato são codificadas e transparentes para todas as partes envolvidas. Além disso, a rastreabilidade da blockchain ajuda a evitar fraudes, fornecendo um registro imutável das transações.

Impacto nos direitos autorais

A gestão de direitos autorais é um dos campos mais promissores para essas tecnologias. Artistas e criadores frequentemente enfrentam desafios para monitorar o uso de suas obras e garantir que sejam devidamente remunerados. Com a blockchain, é possível registrar a autoria de uma obra e acompanhar seu uso ao longo do tempo, garantindo que os criadores recebam os royalties devidos. Por exemplo, uma música registrada em uma blockchain pode gerar automaticamente um pagamento ao criador toda vez que for reproduzida em uma plataforma digital.

Desafios a serem enfrentados

Apesar das oportunidades, ainda existem barreiras para uma adoção ampla dessas tecnologias. Questões regulatórias, custo de implementação e a necessidade de educar o mercado são desafios significativos. Além disso, é essencial garantir que as soluções baseadas em blockchain sejam acessíveis para pequenos criadores e empresas, não apenas para grandes organizações.

O futuro das relações contratuais e autorais

A tokenização e o uso de blockchain não são soluções mágicas, mas oferecem ferramentas valiosas para modernizar a forma como contratos e direitos autorais são gerenciados. Conforme essas tecnologias evoluem, há uma oportunidade de criar modelos mais eficientes, transparentes e justos para todos os envolvidos.

Em última análise, o sucesso dessa transformação dependerá do equilíbrio entre inovação, regulação e inclusão, garantindo que os benefícios dessas tecnologias sejam amplamente distribuídos.

Publicado em por — Deixe um comentário

A NOVA INTERPRETAÇÃO DA RECEITA FEDERAL SOBRE TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES EM NUVEM

A recente Solução de Consulta nº 177, de 24 de junho, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), marca um importante avanço no entendimento tributário sobre softwares mantidos em nuvem, especificamente aqueles adquiridos através do modelo SaaS (Software como Serviço). Este novo posicionamento livra os contribuintes da obrigatoriedade de pagar Cide, PIS e Cofins na revenda de tecnologia importada, um alívio significativo para empresas que operam nesse setor.

A Receita Federal, ao analisar o pedido de uma empresa brasileira que adquire direitos de uso de software de uma empresa norte-americana para distribuição no Brasil, concluiu que a companhia brasileira atua como intermediária, e não como prestadora de serviços. Portanto, os valores remetidos ao exterior para a revenda devem ser tratados como royalties. Nesse caso, a única incidência tributária será o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com alíquota de 15%, podendo chegar a 25% se o destino for um paraíso fiscal.

No entanto, a Receita ressalta que esse entendimento não se aplica à licença de uso, onde PIS e Cofins, com alíquota combinada de 9,25%, são aplicáveis. Essa distinção é crucial, pois difere do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, que equiparou softwares “por encomenda” e “de prateleira”, tributando ambos pelo ISS como prestação de serviços.

A Receita Federal, na solução de consulta, diferencia claramente entre licença de uso e de comercialização. Para licenças de comercialização, os valores remetidos ao exterior não incidem PIS e Cofins. Além disso, sem a transferência de tecnologia, a Cide, com sua alíquota de 10%, também não é aplicável.

A Lei dos Softwares (nº 9.609/1998) já estabelecia essa distinção entre direitos de uso e de distribuição ou comercialização, podendo ou não haver transferência de tecnologia. A nova interpretação da Receita Federal reafirma o papel de intermediário da empresa brasileira, que não é a usuária final das licenças adquiridas. Assim, para os casos de distribuição ou comercialização de licenças, a incidência dos tributos se restringe ao IRRF.

Essa mudança traz maior clareza e segurança jurídica para empresas que operam com softwares em nuvem, contribuindo para um ambiente de negócios mais favorável e competitivo no Brasil.