Tag: Responsabilidade Empresarial

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COLABORADOR USOU DADOS DOS CLIENTES FORA DA EMPRESA, E AGORA?

O uso indevido de dados pessoais por parte de colaboradores é uma realidade que exige atenção imediata das empresas. Quando informações sensíveis de clientes são manipuladas fora do ambiente corporativo, surgem implicações legais, reputacionais e operacionais que precisam ser tratadas com seriedade.

Em muitos casos, esse tipo de incidente ocorre de forma silenciosa: um colaborador acessa cadastros, planilhas ou sistemas da empresa, copia os dados e os utiliza fora do local e horário de trabalho, geralmente para finalidades pessoais ou repasse a terceiros. Esse comportamento configura violação às normas internas de segurança da informação e pode ser enquadrado como infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A LGPD estabelece que a empresa, enquanto controladora dos dados, responde por sua guarda e tratamento adequado, mesmo quando a falha ocorre por ação de um colaborador. A responsabilização, portanto, recai sobre a organização, que deverá demonstrar que adotou medidas eficazes para prevenir esse tipo de conduta. Isso inclui políticas claras de uso de dados, treinamentos periódicos, cláusulas contratuais de confidencialidade e mecanismos técnicos de controle de acesso e rastreamento.

Ao tomar conhecimento do uso indevido, a primeira medida deve ser a contenção do incidente: suspender o acesso do colaborador envolvido, preservar os registros de acesso e comunicar os setores internos competentes. A depender da gravidade, é recomendável realizar uma análise de impacto e, caso se verifique risco relevante aos titulares dos dados, a empresa deverá notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os próprios clientes afetados, conforme orienta o artigo 48 da LGPD.

Paralelamente, é necessário avaliar as responsabilidades disciplinares e civis do colaborador, o que pode resultar em medidas administrativas, advertência ou desligamento, além da possibilidade de responsabilização judicial, conforme o caso.

É importante destacar que falhas humanas não devem ser tratadas apenas com punições, mas como sinais de que os processos internos precisam ser fortalecidos. Um programa efetivo de governança de dados deve combinar conscientização contínua, tecnologia adequada e cultura organizacional voltada à ética no tratamento de informações.

Portanto, diante do uso indevido de dados por parte de um colaborador, a resposta da empresa deve ser imediata, técnica e proporcional. Não se trata apenas de reagir ao incidente, mas de reforçar a confiança dos clientes e proteger a integridade do negócio.

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A RESPONSABILIDADE PELA PROTEÇÃO DE DADOS E OS RISCOS À CONTINUIDADE EMPRESARIAL

Nos últimos anos, o Brasil tem testemunhado um aumento significativo nos incidentes de vazamento de dados, afetando organizações de diversos portes e segmentos. Embora frequentemente associados a grandes corporações, esses episódios também impactam severamente pequenas e médias empresas, podendo, em casos extremos, levá-las ao encerramento de suas atividades.

Impactos Financeiros e Reputacionais

O vazamento de informações sensíveis acarreta consequências financeiras expressivas. Estudos indicam que empresas brasileiras chegam a perder, em média, R$ 6,75 milhões por violação de dados. Além das perdas financeiras diretas, há danos reputacionais que podem afastar clientes e parceiros comerciais, comprometendo a continuidade do negócio.

Sanções Legais e Responsabilização Civil

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece sanções rigorosas para infrações relacionadas ao tratamento inadequado de dados pessoais. As penalidades incluem:

  • Multa simples de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração;
  • Multa diária, observando o limite total mencionado;
  • Publicização da infração, após devidamente apurada;
  • Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à infração;
  • Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados ou da atividade de tratamento dos dados pessoais;
  • Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Além das sanções administrativas, as empresas podem ser responsabilizadas civilmente por danos causados aos titulares dos dados. No entanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessário comprovar o efetivo prejuízo para pleitear indenização por danos morais em casos de vazamento de dados pessoais não sensíveis.

Causas Comuns e Medidas Preventivas

Muitos vazamentos resultam de falhas internas, como uso de senhas fracas, ausência de políticas de segurança e treinamento inadequado de funcionários. Medidas preventivas incluem:

  • Implementação de políticas de segurança da informação claras e eficazes;
  • Treinamento contínuo dos colaboradores sobre boas práticas de proteção de dados;
  • Utilização de tecnologias de proteção, como criptografia e sistemas de detecção de intrusões;
  • Realização de auditorias regulares para identificar e corrigir vulnerabilidades.

A proteção de dados deve ser encarada como uma prioridade estratégica pelas empresas brasileiras. A negligência nesse aspecto não apenas expõe a organização a sanções legais e perdas financeiras, mas também compromete sua reputação e sustentabilidade no mercado. Investir em segurança da informação é investir na longevidade e no sucesso do negócio.

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O QUE FAZER COM OS DADOS DO EX-FUNCIONÁRIO? ENTENDA OS DEVERES DA EMPRESA APÓS A DEMISSÃO

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) trouxe importantes responsabilidades às empresas que lidam com dados de pessoas físicas. No contexto das relações de trabalho, muito se discute sobre o tratamento de dados durante a vigência do contrato, mas é igualmente necessário observar os cuidados que permanecem mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.

Ao desligar um colaborador, a empresa não encerra automaticamente sua obrigação quanto aos dados pessoais coletados ao longo da relação de trabalho. Informações como CPF, endereço, dados bancários, registros médicos ocupacionais, avaliações de desempenho e ocorrências internas continuam armazenadas por razões diversas. A pergunta que surge é: por quanto tempo esses dados podem — ou devem — ser mantidos?

A resposta depende da finalidade. Diversas legislações exigem que certos documentos sejam guardados por prazos específicos, independentemente da LGPD. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por exemplo, e normas da Receita Federal, do INSS e da Caixa Econômica Federal estabelecem períodos obrigatórios de guarda. Um exemplo comum é o dever de arquivamento de documentos relacionados ao FGTS por até 30 anos. Já as informações previdenciárias e relativas ao contrato de trabalho devem ser conservadas por, no mínimo, 10 anos.

A LGPD, por sua vez, não se sobrepõe a essas obrigações legais. Ela orienta que os dados pessoais só podem ser mantidos enquanto houver uma base legal que justifique seu armazenamento. No caso dos ex-empregados, essa base costuma ser o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Quando essa necessidade cessa, deve haver o descarte seguro dessas informações, garantindo a confidencialidade e evitando o uso indevido.

Vale destacar que, mesmo durante o período de retenção, a empresa deve seguir os princípios da lei, como finalidade, necessidade e segurança. Isso significa manter apenas o que for necessário, proteger os dados contra acessos não autorizados e limitar o uso para finalidades compatíveis com aquelas que justificaram sua coleta.

Outro ponto relevante é a transparência. O ex-funcionário tem o direito de saber se seus dados ainda estão sendo tratados, por qual motivo, e por quanto tempo. Esse tipo de informação deve estar acessível de forma clara e objetiva, preferencialmente em uma política de privacidade ou outro documento oficial da empresa.

O desligamento de um colaborador não representa o fim do cuidado com seus dados pessoais. As empresas devem manter políticas internas que conciliem os requisitos legais de armazenamento com os princípios da LGPD, adotando práticas seguras e respeitosas com as informações daqueles que já contribuíram com sua história. Agir com responsabilidade nesse ponto é parte do compromisso ético que se espera de qualquer organização.

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COMO A LGPD PROTEGE A REPUTAÇÃO DO SEU NEGÓCIO?

Quando se fala em Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a maior parte das pessoas e empresas associa o tema, quase que imediatamente, à possibilidade de aplicação de multas. De fato, a sanção financeira é uma das formas previstas para garantir o cumprimento da lei. Mas o real problema quase nunca está no valor da penalidade. Ele costuma começar bem antes: na ausência de uma cultura organizacional voltada à proteção de dados e na falta de ações preventivas.

A LGPD não foi criada apenas para punir. Ela estabelece princípios e regras para que o tratamento de dados pessoais seja feito de maneira ética, segura e transparente. Quando esses fundamentos são ignorados, o risco não é apenas jurídico — é também reputacional. Basta uma notícia sobre o vazamento de dados ou o uso indevido de informações sensíveis para abalar a confiança de clientes, parceiros e até investidores.

A reputação de uma empresa é construída ao longo de anos, mas pode ser comprometida em minutos. Por isso, investir em medidas preventivas, como mapeamento de dados, revisão de contratos com fornecedores, capacitação de equipes e implementação de boas práticas de segurança da informação, não é apenas uma exigência legal. É uma demonstração de responsabilidade e respeito com aqueles que confiam suas informações à organização.

Empresas que se antecipam e tratam a proteção de dados como parte da sua rotina demonstram maturidade institucional. Não esperam a autuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para agir. Entendem que a integridade das informações pessoais está diretamente ligada à sua imagem no mercado.

A LGPD é uma oportunidade para revisar processos internos, fortalecer a confiança dos consumidores e evitar desgastes que, muitas vezes, são muito mais onerosos do que qualquer multa.

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VOCÊ CONHECE OS DADOS QUE SUA EMPRESA TRATA? TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS EXIGE ATENÇÃO E PODE GERAR PENALIDADES

A rotina de qualquer empresa envolve, de maneira direta ou indireta, o tratamento de dados pessoais. Informações como nome, telefone e endereço são frequentemente armazenadas em cadastros e sistemas internos. No entanto, há um conjunto específico de dados que exige atenção diferenciada: os chamados dados pessoais sensíveis.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define como sensíveis as informações relacionadas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. São dados que, se mal utilizados ou expostos, podem causar discriminação ou prejuízos significativos ao titular.

A responsabilidade da empresa que coleta e trata esse tipo de dado é mais rigorosa. A legislação impõe não apenas a necessidade de consentimento específico e destacado para esse tratamento, como também exige medidas técnicas e organizacionais capazes de garantir a segurança dessas informações.

Não se trata de burocracia: é uma questão de respeito ao direito do outro, de ética e também de proteção jurídica. Empresas que negligenciam a coleta e o tratamento de dados sensíveis podem ser alvo de fiscalizações, responder a processos administrativos e judiciais e, mais do que isso, sofrer sanções que vão desde advertências até multas que podem alcançar até 2% do faturamento anual da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

Um ponto importante, muitas vezes ignorado, é a ausência de clareza sobre quais dados estão sendo coletados e com que finalidade. O simples fato de a empresa não saber exatamente o que armazena já configura risco. Ter um mapeamento claro, com base legal definida, política de privacidade atualizada e contratos com fornecedores adequados à LGPD, é o mínimo esperado de qualquer organização que deseja agir com responsabilidade.

A proteção de dados não se resume a tecnologia. Envolve governança, processos bem definidos e cultura organizacional. O que está em jogo é a confiança dos seus clientes, parceiros e colaboradores – confiança essa que se constrói com transparência e respeito.

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TRÊS FALHAS COMUNS NA PROTEÇÃO DE DADOS QUE PODEM GERAR PARA MULTAS

A proteção de dados pessoais deixou de ser uma recomendação técnica para se tornar uma obrigação legal. Ainda assim, muitas empresas continuam negligenciando práticas básicas exigidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O descuido, quase sempre motivado por uma falsa sensação de segurança ou por uma gestão despreparada, pode levar a sanções administrativas, processos judiciais e, principalmente, à perda da confiança dos clientes.

A seguir, destacamos três práticas frequentemente ignoradas pelas organizações — até que uma fiscalização ou incidente revele o erro.

1. Falta de registro das operações de tratamento de dados

Toda empresa que trata dados pessoais precisa manter um registro atualizado de suas atividades. Isso inclui saber quais dados são coletados, para qual finalidade, com quem são compartilhados e por quanto tempo são armazenados. Ainda que não seja exigido um software sofisticado, o mapeamento deve ser documentado e revisado periodicamente.

Um caso emblemático ocorreu em 2023, quando uma rede de clínicas odontológicas foi multada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por não comprovar o mapeamento de dados de seus pacientes. A empresa alegou tratar apenas informações básicas, mas não conseguiu demonstrar controle sobre os dados armazenados, nem justificar o tempo de retenção.

2. Ausência de política clara de descarte de dados

Guardar dados “por precaução” é uma prática antiga e equivocada. A LGPD determina que os dados pessoais devem ser eliminados ao fim de seu tratamento, salvo obrigação legal ou regulatória que justifique sua conservação. Ainda assim, muitas empresas não possuem uma política clara de descarte ou anonimização.

Em 2022, uma loja virtual de médio porte foi notificada após uma violação de segurança expor dados de clientes inativos há mais de cinco anos. A investigação revelou que a empresa não realizava qualquer processo de descarte. O resultado foi um processo administrativo, retrabalho técnico e a perda de uma certificação ISO que a empresa havia conquistado meses antes.

3. Treinamento insuficiente (ou inexistente) dos colaboradores

Uma empresa pode investir em sistemas de segurança robustos, mas bastará um e-mail mal encaminhado ou um pendrive conectado indevidamente para comprometer todo o esforço. A falta de treinamento regular dos colaboradores é uma das principais falhas observadas pela ANPD.

Um banco de médio porte, em 2021, sofreu uma notificação após um funcionário compartilhar, por engano, uma planilha com dados bancários de clientes via e-mail externo. Embora o erro tenha sido humano, a ANPD entendeu que a instituição falhou ao não treinar sua equipe para lidar com dados pessoais de forma segura.

A proteção de dados exige responsabilidade contínua. Ignorar práticas básicas pode parecer inofensivo no dia a dia, mas se revela um erro dispendioso quando o problema já está instalado. Implementar boas práticas não é apenas uma medida de conformidade: é uma forma de demonstrar respeito pela privacidade e confiança do seu cliente. E isso, definitivamente, não se improvisa.

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EMPRESAS QUE COMPARTILHAM DADOS SEM CONTRATO: A IMPORTÂNCIA DOS CONTRATOS DE PROTEÇÃO DE DADOS COM FORNECEDORES

A proteção de dados se tornou uma preocupação central para empresas que lidam com informações sensíveis de clientes, colaboradores e parceiros. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõe responsabilidades claras sobre o tratamento dessas informações, exigindo que as organizações adotem medidas para garantir a segurança e a conformidade legal.

Apesar disso, muitas empresas ainda compartilham dados pessoais com fornecedores sem um contrato que estabeleça regras claras sobre o tratamento dessas informações. Essa prática representa um risco significativo, tanto do ponto de vista jurídico quanto da segurança da informação. Sem um contrato adequado, a empresa não tem garantias de que o fornecedor adotará medidas de proteção compatíveis com a legislação, podendo ser responsabilizada por incidentes de vazamento ou uso indevido dos dados.

Os contratos de proteção de dados com fornecedores estabelecem limites e responsabilidades para ambas as partes, assegurando que o compartilhamento ocorra dentro das normas legais. Esse tipo de documento deve definir as finalidades do tratamento de dados, as obrigações de sigilo, as medidas de segurança a serem adotadas e as penalidades em caso de descumprimento. Além disso, ao formalizar esses compromissos, a empresa demonstra diligência na proteção das informações, minimizando riscos de sanções e danos à sua reputação.

A ausência de um contrato também pode gerar insegurança operacional. Em caso de litígios ou investigações por órgãos reguladores, a empresa precisará comprovar que tomou todas as precauções necessárias para evitar irregularidades. Sem um instrumento formal, essa defesa se torna mais difícil, podendo resultar em multas e restrições que impactam diretamente o negócio.

Adotar contratos específicos para o compartilhamento de dados não é apenas uma exigência legal, mas uma forma de garantir transparência e previsibilidade nas relações comerciais. Empresas que estruturam corretamente seus acordos evitam problemas futuros e demonstram compromisso com a proteção das informações, preservando a confiança dos clientes e parceiros.

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DECISÃO DO STJ REFORÇA DEVER DE SEGURANÇA DAS EMPRESAS NA ERA DA LGPD

A decisão unânime de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça reforçou a responsabilidade de empresas pelo vazamento de dados pessoais, mesmo em situações decorrentes de ataques cibernéticos. A controvérsia analisada envolvia o vazamento de informações pessoais não sensíveis de clientes, resultante de uma invasão ao sistema de uma concessionária de serviços públicos.

O julgamento abordou questões fundamentais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em especial sobre o dever das empresas em proteger informações de seus clientes. Os ministros debateram se o vazamento decorrente de um ato ilícito de terceiros poderia excluir a responsabilidade do agente de tratamento ou se ainda assim este deveria responder por falhas em medidas preventivas.

Segurança como obrigação legal

A análise do caso destacou a relevância de um novo marco jurídico, que ampliou a proteção dos direitos da personalidade no Brasil. No entendimento da Corte, as empresas que tratam dados pessoais têm a obrigação de adotar medidas rigorosas para garantir a segurança das informações sob sua guarda.

Além disso, a decisão sublinhou que os sistemas de tratamento de dados devem atender a padrões de segurança, governança e conformidade alinhados aos princípios e requisitos previstos pela LGPD. Nesse contexto, o cumprimento dessas normas não é apenas uma questão de prevenção, mas também de demonstração de compromisso com os direitos dos titulares de dados.

Irregularidades no tratamento de dados

O caso analisado revelou que o nível de proteção oferecido pela empresa em questão não alcançou os padrões que poderiam ser legitimamente esperados, considerando as circunstâncias. A ausência de medidas eficazes foi determinante para caracterizar o tratamento de dados como irregular, mesmo diante da alegação de que a invasão havia sido promovida por terceiros.

Com isso, o tribunal confirmou que o mero fato de a violação ter origem em atividade ilícita externa não isenta o agente de tratamento de dados de sua responsabilidade, nos termos da legislação vigente.

A decisão reafirma a necessidade de investimento contínuo em programas de segurança e proteção de dados, evidenciando que o compliance em privacidade é elemento essencial para a atuação empresarial no cenário atual.

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PRÁTICAS RESPONSÁVEIS PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O cuidado com os dados pessoais é essencial para garantir a privacidade e a conformidade com a legislação. Confira algumas orientações fundamentais para lidar com informações de forma ética e responsável:

Coleta consciente de informações
Ao coletar dados, é importante priorizar apenas o que for estritamente necessário para a finalidade proposta. Evite solicitações desnecessárias que possam expor informações sensíveis e valorize a simplicidade e objetividade no processo.

Retenção limitada de dados
Mantenha as informações armazenadas apenas pelo período indispensável para o cumprimento de suas finalidades. Prolongar o armazenamento sem justificativa aumenta riscos de exposição indevida.

Confidencialidade garantida
Jamais compartilhe informações pessoais com outras pessoas ou organizações sem obter a devida autorização dos titulares. Transparência e consentimento são pilares fundamentais para preservar a confiança e a conformidade com as normas.

Proteção rigorosa das informações
Implemente todas as medidas de segurança necessárias para proteger os dados sob sua responsabilidade. Desde sistemas de proteção digitais até práticas seguras no manuseio físico, cada detalhe contribui para minimizar riscos.

Ação imediata em caso de incidentes
Ao identificar qualquer indício de acesso ou uso indevido de dados, comunique rapidamente a situação às partes envolvidas e, se necessário, às autoridades competentes. Agilidade na resposta é essencial para mitigar impactos e proteger os direitos dos titulares.

Adotar essas práticas demonstra compromisso com a segurança e o respeito à privacidade, além de reforçar a confiança entre empresas, colaboradores e clientes.

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SEGURANÇA DE DADOS EM FOCO NA ERA DA LGPD

Em 2015, o vazamento de dados do site Ashley Madison, conhecido por facilitar relacionamentos extraconjugais, expôs a fragilidade das empresas na proteção de informações sensíveis de seus usuários. Caso esse incidente ocorresse hoje, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) transformaria completamente a abordagem e a resposta a essa situação, tanto em relação aos direitos dos titulares dos dados quanto às responsabilidades das empresas envolvidas.

A LGPD impõe que as empresas adotem medidas de segurança rigorosas para proteger os dados pessoais. No caso de Ashley Madison, a ausência dessas medidas resultou em consequências devastadoras para milhões de usuários. Sob a vigência da LGPD, a empresa seria legalmente obrigada a implementar práticas robustas de proteção de dados e a demonstrar conformidade contínua com essas práticas.

Os titulares dos dados têm direitos claramente definidos pela LGPD. Eles podem exigir transparência no uso de seus dados, correção de informações incorretas, exclusão de dados desnecessários ou tratados de forma inadequada, e portabilidade de seus dados para outros fornecedores. Esses direitos fortalecem os usuários e impõem uma maior responsabilidade sobre as empresas.

A LGPD também estabelece que, em caso de vazamento, as empresas devem notificar imediatamente a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os titulares dos dados afetados. Além disso, as empresas podem enfrentar multas significativas e outras sanções administrativas. No contexto do Ashley Madison, isso resultaria em maior responsabilização e incentivos para a adoção de medidas preventivas.

O incidente do Ashley Madison serve como um alerta sobre a importância da proteção de dados e da conformidade com a legislação vigente. A LGPD não só protege os direitos dos titulares, mas também promove uma cultura de transparência e responsabilidade dentro das organizações. Empresas que lidam com dados pessoais devem tratar a segurança da informação como uma prioridade estratégica, evitando consequências legais e danos à reputação.

A reflexão sobre o caso Ashley Madison, à luz da LGPD, destaca a evolução necessária nas práticas de segurança da informação. As empresas precisam estar atentas e comprometidas com a proteção de dados, reconhecendo que a negligência pode ter impactos devastadores para seus usuários e para sua própria sobrevivência no mercado.

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DESAFIOS NA REGULAÇÃO DAS REDES SOCIAIS: PROPOSTAS E PERSPECTIVAS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe à tona uma discussão fundamental sobre a responsabilidade das plataformas digitais no Brasil. De acordo com a legislação vigente, as empresas como Facebook, Twitter (conhecido como X), e YouTube só podem ser responsabilizadas civilmente se não cumprirem ordens judiciais para a remoção de conteúdo.

No entanto, o ministro propôs duas exceções a essa regra. A primeira delas envolve a obrigação de as empresas removerem conteúdos criminosos por conta própria, sem depender de ordens judiciais. A segunda exceção se aplica a violações de direitos fundamentais, onde uma notificação privada poderia desencadear a remoção.

A discussão é de extrema importância, pois envolve a regulação das plataformas digitais, que desempenham um papel cada vez mais importante na disseminação de informações e comunicação. Entretanto, há diferentes perspectivas sobre como essa regulação deve ocorrer.

Especialistas divergem sobre o papel do STF nesse processo. Alguns argumentam que a criação de exceções ao Marco Civil da Internet, como proposto por Barroso, deve ser uma tarefa do Legislativo, uma vez que implica em mudanças significativas na legislação.

A criação de novas leis e regulamentações, incluindo a implementação de algoritmos para monitorar comportamentos criminosos, é de competência do Congresso Nacional. É essencial que os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – desempenhem seus papéis de forma a manter o equilíbrio e a separação de poderes.

Outra questão levantada é o risco de censura prévia caso algoritmos sejam usados para monitorar conteúdos ofensivos. Isso levanta questões importantes sobre a liberdade de expressão e a limitação do acesso à informação.

O Supremo Tribunal Federal pode ter um papel fundamental ao julgar casos específicos envolvendo danos causados por publicações nas redes sociais. No entanto, a extensão de exceções à lei deve ser uma prerrogativa do Legislativo, não do Judiciário.

A discussão sobre a regulação das plataformas digitais é crucial para equilibrar a proteção dos direitos individuais e a promoção da responsabilidade das empresas. É um debate que deve envolver não apenas os poderes constituídos, mas também a sociedade civil e especialistas, a fim de encontrar soluções equilibradas e em conformidade com os princípios do Estado de Direito.