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IA PODE VIOLAR A LGPD? COMO EVITAR QUE SUA EMPRESA USE IA DE FORMA ILEGAL E COMPROMETA DADOS PESSOAIS

A inteligência artificial já faz parte do dia a dia das empresas, seja para otimizar processos, personalizar experiências ou analisar grandes volumes de informações. Mas junto com seus benefícios, surgem preocupações legítimas: será que o uso de IA pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? Como evitar riscos e garantir que a tecnologia trabalhe a favor da empresa sem comprometer os direitos dos titulares dos dados?

O que a LGPD diz sobre IA?

A LGPD não menciona explicitamente a inteligência artificial, mas suas diretrizes se aplicam a qualquer forma de tratamento de dados pessoais, incluindo aqueles processados por algoritmos. Isso significa que, ao usar IA, uma empresa precisa seguir os princípios da lei, como transparência, necessidade e segurança.

Se um sistema de IA coleta, armazena ou analisa informações de clientes ou funcionários, ele deve respeitar as bases legais de tratamento, garantir que os dados sejam protegidos contra acessos indevidos e oferecer formas para que os titulares possam exercer seus direitos.

Riscos que as empresas precisam evitar

O uso irresponsável da IA pode levar a problemas sérios, como o tratamento de dados sem consentimento ou sem base legal, a coleta excessiva de informações e a falta de explicação sobre como as decisões automatizadas são tomadas.

Alguns erros comuns incluem:

  • Falta de transparência: O cliente não sabe que seus dados estão sendo usados por uma IA ou como isso afeta suas interações com a empresa.
  • Uso indevido de dados sensíveis: Informações sobre saúde, crenças ou origem racial podem ser processadas sem o devido cuidado.
  • Tomada de decisão automatizada sem supervisão: Sistemas que negam crédito, ajustam preços ou avaliam perfis sem que o usuário possa contestar ou entender os critérios utilizados.

Além disso, se a empresa terceiriza ferramentas de IA sem avaliar como os dados são tratados, pode acabar envolvida em violações sem nem perceber.

Como usar IA de forma responsável

Para evitar problemas, a empresa deve adotar boas práticas que garantam conformidade com a LGPD. Algumas medidas importantes são:

  • Deixe claro como a IA trata os dados: O titular precisa saber que suas informações estão sendo analisadas por um sistema automatizado.
  • Escolha bases legais adequadas: Nem tudo pode ser tratado com base no consentimento. Avalie se há uma justificativa legal para o uso dos dados.
  • Implemente medidas de segurança: Proteja as informações contra vazamentos e acessos não autorizados.
  • Revise contratos com fornecedores de IA: Garanta que as soluções adotadas seguem a legislação brasileira e oferecem mecanismos de controle.
  • Ofereça formas de contestação: Se um cliente for afetado por uma decisão automatizada, ele deve ter o direito de pedir revisão humana.

O equilíbrio entre inovação e proteção

A inteligência artificial é uma aliada valiosa, mas não pode operar sem responsabilidade. O uso correto passa por respeitar direitos e garantir que a tecnologia esteja a serviço das pessoas, e não o contrário. Empresas que investem em boas práticas evitam riscos legais e fortalecem a confiança dos clientes. Afinal, inovação e proteção de dados devem caminhar juntas.

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DECISÃO DO STJ REFORÇA DEVER DE SEGURANÇA DAS EMPRESAS NA ERA DA LGPD

A decisão unânime de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça reforçou a responsabilidade de empresas pelo vazamento de dados pessoais, mesmo em situações decorrentes de ataques cibernéticos. A controvérsia analisada envolvia o vazamento de informações pessoais não sensíveis de clientes, resultante de uma invasão ao sistema de uma concessionária de serviços públicos.

O julgamento abordou questões fundamentais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em especial sobre o dever das empresas em proteger informações de seus clientes. Os ministros debateram se o vazamento decorrente de um ato ilícito de terceiros poderia excluir a responsabilidade do agente de tratamento ou se ainda assim este deveria responder por falhas em medidas preventivas.

Segurança como obrigação legal

A análise do caso destacou a relevância de um novo marco jurídico, que ampliou a proteção dos direitos da personalidade no Brasil. No entendimento da Corte, as empresas que tratam dados pessoais têm a obrigação de adotar medidas rigorosas para garantir a segurança das informações sob sua guarda.

Além disso, a decisão sublinhou que os sistemas de tratamento de dados devem atender a padrões de segurança, governança e conformidade alinhados aos princípios e requisitos previstos pela LGPD. Nesse contexto, o cumprimento dessas normas não é apenas uma questão de prevenção, mas também de demonstração de compromisso com os direitos dos titulares de dados.

Irregularidades no tratamento de dados

O caso analisado revelou que o nível de proteção oferecido pela empresa em questão não alcançou os padrões que poderiam ser legitimamente esperados, considerando as circunstâncias. A ausência de medidas eficazes foi determinante para caracterizar o tratamento de dados como irregular, mesmo diante da alegação de que a invasão havia sido promovida por terceiros.

Com isso, o tribunal confirmou que o mero fato de a violação ter origem em atividade ilícita externa não isenta o agente de tratamento de dados de sua responsabilidade, nos termos da legislação vigente.

A decisão reafirma a necessidade de investimento contínuo em programas de segurança e proteção de dados, evidenciando que o compliance em privacidade é elemento essencial para a atuação empresarial no cenário atual.