Tag: Proteção de dados

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ANPD ELEVA FISCALIZAÇÃO E SANCIONA INSTITUIÇÕES POR VIOLAÇÕES À LGPD

A atuação recente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Brasil sinaliza um marco significativo no cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em julho de 2023, a ANPD impôs sua primeira sanção a uma empresa privada por não aderir às normativas da LGPD. Este caso, registrado sob o número 00261.000489/2022-62, é um exemplo claro da seriedade com que a legislação está sendo aplicada.

Não muito tempo depois, em outubro, o foco da ANPD se voltou para o setor público. O Instituto de Assistência ao Servidor Estadual de São Paulo (IAMSPE) foi penalizado devido a falhas na segurança de suas bases de dados, conforme descrito no processo nº 00261.001969/2022-41. Este incidente expôs dados sensíveis de servidores e seus dependentes, violando os padrões de privacidade e segurança estabelecidos pela LGPD.

No mesmo período, a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina também foi condenada (processo nº 00261.001886/2022-51). O vazamento de dados pessoais e de saúde de usuários do SUS destacou várias falhas, incluindo a demora em comunicar o incidente e a ausência de medidas de segurança eficazes.

Estes casos ilustram uma verdade incontornável: a conformidade com a LGPD vai além de assistir palestras ou adquirir ferramentas. Exige uma revisão minuciosa e personalizada de processos, capacitação de funcionários, revisão de informações e sistemas, e a elaboração de documentos para prevenir responsabilidades e assegurar direitos. Em alguns cenários, isso pode significar uma reformulação completa do modelo de negócio.

A LGPD impõe uma mudança significativa na maneira como as organizações lidam com informações pessoais. Isso se aplica a dados como nomes, telefones e e-mails usados para contatar clientes. É fundamental questionar: sua empresa está em conformidade com as novas regulamentações? Seus colaboradores estão preparados para responder a contestações e exigências? E aquela planilha antiga com dados de ex-clientes, ela está segura?

Além das consequências legais, como multas e indenizações, não conformidade com a LGPD pode causar danos reputacionais significativos e afetar as relações comerciais. Portanto, é crucial que empresários e gestores públicos compreendam a importância de se adaptar a esta nova realidade. A fiscalização da ANPD não é apenas uma ameaça distante; é uma realidade atual que exige ação imediata e efetiva.

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ATAQUE DE SUPPLY CHAIN AMEAÇA PRIVACIDADE DE FUNCIONÁRIOS EM CORPORAÇÃO DE MÍDIAS SOCIAIS

Uma recente falha de segurança em um fornecedor direto de um importante conglomerado de tecnologia americano, responsável por grandes plataformas sociais como Facebook, Instagram e WhatsApp, expôs dados críticos de todos os seus funcionários globalmente. Esta vulnerabilidade, identificada por um pesquisador de segurança, revelou informações pessoais como nomes, cargos, e-mails e endereços de trabalho, além de detalhes corporativos sensíveis.

Classificada como um “ataque de supply chain”, a falha demonstrou como as brechas em fornecedores podem comprometer até mesmo as maiores empresas, que investem significativamente em segurança cibernética. A exploração desta vulnerabilidade ocorreu por meio de uma técnica chamada “password spray”, na qual senhas comuns são testadas em várias contas simultaneamente. O que exacerbou o problema foi a ausência de um segundo fator de autenticação (2FA) pelo fornecedor, uma lacuna crítica na segurança.

Além de obter acesso inicial, o pesquisador conseguiu manipular IDs de usuários na URL para acessar informações de outros funcionários. Esta descoberta foi comunicada à empresa, que prontamente solicitou a interrupção da investigação, reconhecendo a seriedade da ameaça.

Este incidente enfatiza a necessidade de as empresas não só reforçarem suas próprias medidas de segurança, mas também garantirem que seus fornecedores estejam igualmente protegidos. É um lembrete potente de que a segurança cibernética deve ser uma prioridade em todos os níveis da cadeia de fornecimento.

Além disso, o caso ressalta a importância do uso do 2FA em todas as contas digitais, preferencialmente através de aplicativos autenticadores, em vez de SMS. Este episódio ilustra claramente os riscos de segurança cibernética e a importância de proteger dados pessoais e corporativos em um mundo cada vez mais conectado.

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A IMPORTÂNCIA CRESCENTE DA CONFORMIDADE COM A LGPD NAS DECISÕES TRABALHISTAS

Recentemente, juízes trabalhistas no Brasil têm emitido decisões enfatizando a importância da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), especialmente no contexto de violações de confidencialidade por parte de empregados. Estes casos ressaltam a necessidade vital de as empresas adotarem práticas rigorosas de compliance, incluindo estratégias como o “know your employee” (KYE).

Um exemplo notável ocorreu quando um tribunal rejeitou o pedido de um ex-empregado para anular sua demissão por justa causa, motivada pelo envio não autorizado de informações confidenciais da empresa para seu e-mail pessoal. Esta decisão reflete a seriedade com que os tribunais estão tratando a violação de políticas internas de integridade, códigos de ética, e, mais crucialmente, as disposições da LGPD.

A LGPD exige que as empresas protejam dados confidenciais, incluindo informações pessoais sensíveis de clientes. O caso em questão demonstrou que a violação dessas obrigações por um empregado justifica a demissão por justa causa, refutando qualquer reivindicação de reintegração.

Em outro caso, a decisão judicial foi similar quando um empregado anexou indevidamente dados sensíveis de pacientes em um processo trabalhista, expondo informações privadas sem consentimento. Este ato foi visto como uma violação grave da privacidade e intimidade, levando a uma decisão judicial que reforça a responsabilidade dos empregados em proteger a confidencialidade dos dados acessados durante seu trabalho.

Outra situação envolveu a condenação de um ex-empregado por danos morais devido à publicação indevida de informações salariais e outros dados corporativos sigilosos, sem a proteção de segredo de justiça. Esse caso sublinha o dever contínuo de confidencialidade dos funcionários, mesmo após o término do contrato de trabalho.

Essas decisões realçam a urgência de as empresas intensificarem suas medidas de compliance, alinhando-se não só com a LGPD, mas também com normativas trabalhistas. A implementação de programas como KYE é essencial, visando educar os empregados sobre suas responsabilidades e direitos, limitar o acesso a dados confidenciais, e reforçar a adesão a termos de confidencialidade.

Portanto, além de atender às exigências legais, a adoção de estratégias preventivas de segurança de dados representa um benefício claro para as empresas, minimizando riscos legais e protegendo a privacidade dos dados em suas operações cotidianas.

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ANPD ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE REGULAMENTO DE ENCARREGADOS DE DADOS SOB A LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil está realizando um processo de consulta pública importante até 7 de dezembro de 2023. Este processo envolve o Regulamento sobre a Atuação do Encarregado, um papel crucial definido sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Interessados em contribuir para aprimorar o regulamento proposto podem participar através do portal participa+Brasil.

Conforme a LGPD, especificamente em seu artigo 41, é mandatório para os Controladores de Dados Pessoais nomear e anunciar publicamente um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Essa função inclui ser o ponto de contato entre os Titulares de dados, a ANPD, e o Controlador. Além disso, o Encarregado é responsável por orientar funcionários e parceiros e cumprir outras tarefas determinadas pelo Controlador. Entretanto, a LGPD não detalha de forma exaustiva as atribuições desse cargo.

Para preencher essa lacuna, a ANPD apresentou um regulamento detalhado para consulta pública, delineando responsabilidades mais específicas do Encarregado. Uma das principais adições, encontrada no artigo 16 do regulamento, inclui a elaboração de Comunicação de Incidentes de Segurança, conforme o art. 48 da LGPD. Esta comunicação deve ser direcionada tanto para a ANPD quanto para os Titulares de dados impactados por tais incidentes, respeitando prazos e requisitos estabelecidos pela ANPD.

Outras funções importantes incluem a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais (art. 37 da LGPD), a elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (art. 38 da LGPD), a identificação e análise de riscos associados ao tratamento de dados, a definição de medidas de proteção de dados, análise de cláusulas contratuais e operações de transferência internacional de dados (art. 33 da LGPD), além da implementação das diretrizes da LGPD na organização (art. 50 da LGPD).

Um ponto crítico debatido na consulta pública é o conflito de interesses nas atribuições do Encarregado. A proposta da ANPD sugere que não se deve nomear como Encarregado indivíduos que possam ter conflitos de interesse, como aqueles em posições de tomada de decisão em outros setores da organização, como gestores de RH ou de TI, que tratam dados pessoais.

É importante destacar que a função do Encarregado pode ser desempenhada tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, internas ou externas à organização, desde que se respeitem as diretrizes sobre conflitos de interesse.

Até o momento, o regulamento já recebeu aproximadamente 250 sugestões de alteração, e ainda está aberto a mais contribuições até o final do período de consulta pública. Após essa fase, será realizada uma audiência pública para discussão do regulamento. Contudo, até a sua aprovação e publicação oficial pela ANPD, o regulamento não possui efeito legal. Todavia, é essencial manter-se informado sobre suas disposições, especialmente as que dizem respeito ao conflito de interesses.

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REVOLUÇÃO DA PRIVACIDADE: A TRANSFORMAÇÃO IMPULSIONADA PELA LGPD NO BRASIL

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil, implementada em 2020 após sua promulgação em 2018, trouxe uma mudança revolucionária no panorama da regulamentação de dados. Essa lei visa assegurar a segurança e privacidade de informações pessoais, como identidade, CPF, números de contato, e localização, muitas das quais são fornecidas involuntariamente pelos usuários. De acordo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), houve 636 incidentes de segurança nos últimos anos, incluindo apropriação indevida e acesso não autorizado a sistemas, levando à exposição e furto de credenciais.

Um relatório da Axur sobre Atividade Criminosa Online no Brasil em 2022 mostra que houve um salto de 340% em comparação a 2021, com 4,11 bilhões de credenciais expostas. Este aumento alarmante segue o padrão do país, que foi líder mundial em vazamentos de dados por dois anos consecutivos.

A LGPD enfatiza a transparência no manuseio de dados pessoais. No setor financeiro, isso significa que as instituições precisam explicar claramente como coletam, armazenam e utilizam as informações dos clientes. Além disso, a segurança da informação ganhou um reforço significativo. Dados sensíveis dos clientes estão sempre em movimento nesse setor, e por isso, medidas rigorosas de segurança são essenciais.

Instituições financeiras estão melhorando seus sistemas de proteção através de tecnologias avançadas para manter a confidencialidade e integridade das informações. Eduardo Tardelli, CEO da upLexis, observa que houve uma transformação cultural importante no mundo empresarial em relação à proteção de dados. Esta evolução é vital num cenário onde a tecnologia é fundamental nas interações sociais. A transparência e a segurança reforçada dos dados fortalecem a relação entre instituições financeiras e clientes.

Para se adequar à LGPD, as instituições estão adotando soluções tecnológicas para prevenir incidentes de segurança e responder rapidamente a possíveis violações. Mecanismos de detecção precoce, planos de resposta a incidentes e comunicação transparente em caso de violações são agora práticas comuns. Essas ferramentas ajudam a entender o processamento de dados, colaborar na identificação e categorização, e priorizar áreas de maior risco, levando à implementação de medidas de segurança mais eficazes.

A LGPD incentivou práticas mais sólidas de auditoria e governança de dados nas instituições financeiras. A necessidade de processos transparentes para gerenciar o processamento de dados levou à criação de procedimentos internos mais eficientes, assegurando conformidade e possibilitando respostas rápidas em casos de incidentes. Diretrizes institucionais abrangentes para a coleta e compartilhamento de dados também são essenciais para garantir a segurança dos usuários.

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SAMSUNG E A NOVA ONDA DE VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA: DADOS DE CLIENTES SÃO COMPROMETIDOS EM INCIDENTE

A Samsung, um gigante na indústria de tecnologia, enfrentou recentemente um grave incidente de segurança cibernética. Este episódio não é isolado, mas sim o mais recente de uma série de violações que a empresa tem experimentado nos últimos anos.

De acordo com informações divulgadas, a Samsung foi vítima de uma invasão hacker que afetou clientes do Reino Unido que fizeram compras em sua loja online entre julho de 2019 e junho de 2020. Chelsea Simpson, porta-voz da Samsung, confirmou o incidente, informando que a empresa foi alertada sobre a violação de segurança que resultou no acesso não autorizado a informações de contato de alguns clientes.

O que torna este caso particularmente preocupante é a duração da vulnerabilidade: ela foi explorada por um ano inteiro antes de ser descoberta. A brecha foi encontrada em um aplicativo comercial de terceiros, ainda não identificado publicamente. A Samsung emitiu uma comunicação aos usuários afetados, assegurando que informações financeiras, como detalhes bancários e números de cartões de crédito, não foram comprometidas. No entanto, os hackers tiveram acesso a nomes, números de telefone, endereços físicos e endereços de e-mail.

Este incidente não é um caso isolado na história recente da Samsung. Em setembro do ano anterior, uma vulnerabilidade foi explorada nos sistemas dos EUA, permitindo o acesso a informações de clientes. Detalhes sobre o número de afetados não foram revelados. Além disso, em março de 2022, o grupo hacker Lapsus$ vazou 200 gigabytes de dados confidenciais da Samsung, incluindo códigos-fonte e algoritmos operacionais.

A Samsung já reportou o incidente mais recente ao Gabinete do Comissário de Informação (ICO) do Reino Unido, que confirmou estar ciente do problema e prometeu investigar. Estes eventos destacam a necessidade constante de vigilância e aprimoramento na segurança cibernética, especialmente para empresas de grande porte como a Samsung, que lidam com grandes volumes de dados sensíveis de clientes. A resposta da Samsung a esses incidentes será crucial para manter a confiança do consumidor e a integridade de seus sistemas.

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ANPD ESTABELECE PRECEDENTE COM SANÇÃO A EMPRESA POR VIOLAÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), desde sua instauração em 2020, marcou um precedente significativo em julho deste ano ao impor sua primeira multa financeira. O alvo foi a Telekall Infoservice, uma microempresa penalizada com uma multa de R$ 14.400,00 por violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O caso emergiu após denúncias de que a Telekall estava comercializando listas de contatos do WhatsApp de eleitores para fins eleitorais, sem o devido amparo legal.

A investigação da ANPD revelou que a Telekall processava dados pessoais sem a necessária fundamentação legal e não apresentava um encarregado pelo tratamento desses dados. Mesmo sendo uma microempresa, a Telekall não demonstrou estar isenta da obrigação de designar um encarregado de dados, um requisito fundamental para operações consideradas de alto risco.

A decisão da ANPD estabeleceu um marco importante, especialmente para empresas de menor porte. A multa aplicada corresponde a 2% do faturamento bruto da empresa, por infração, com um teto de R$ 14.400,00. A ANPD também oferece uma redução de 25% na multa para empresas que optem por não recorrer da decisão inicial.

Este evento sublinha a importância de todas as empresas, independentemente de seu tamanho, estarem em conformidade com a LGPD. A lei exige medidas rigorosas de segurança para a proteção dos dados pessoais, e seu não cumprimento pode resultar em penalidades severas, além de danos à reputação e imagem da empresa no mercado.

A atuação da ANPD contra a Telekall Infoservice serve como um alerta para todas as pequenas e médias empresas sobre a seriedade com que o órgão regulador está tratando a questão do tratamento de dados pessoais. Além disso, a ANPD introduziu um modelo simplificado de registro para operações de dados para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, enfatizando a necessidade de tais empresas estarem vigilantes e em conformidade com a LGPD e suas regulamentações associadas. Este caso destaca a importância de uma abordagem proativa para a proteção de dados, essencial para a sustentabilidade e credibilidade das empresas no atual ambiente digital.

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A ERA DA PRIVACIDADE DE DADOS: ENTENDENDO E IMPLEMENTANDO A LGPD NO BRASIL

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, efetiva desde setembro de 2020, é um divisor de águas na maneira como as informações pessoais são gerenciadas no país. Esta legislação revolucionária visa salvaguardar a privacidade e a integridade dos dados dos brasileiros, impondo normas rigorosas para sua utilização por entidades corporativas e outras organizações.

Entendendo a LGPD: A LGPD foi instaurada com o propósito de fortalecer a privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos do Brasil. A lei impõe diretrizes estritas sobre como os dados pessoais devem ser coletados, armazenados, processados e compartilhados, exigindo consentimento explícito dos indivíduos para o uso de suas informações e assegurando a proteção desses dados.

Adaptação e Conformidade com a LGPD: Para empresas de todos os tamanhos, incluindo microempreendedores, ajustar-se à LGPD é fundamental. As etapas cruciais incluem:

  1. Indicação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Este profissional é vital para garantir a observância das normas da LGPD, sendo uma exigência mesmo para pequenos negócios.
  2. Identificação e Classificação de Dados Pessoais: Conhecer quais dados estão sendo manuseados é essencial.
  3. Consentimento para Coleta de Dados: As empresas devem obter permissão clara dos indivíduos antes de coletar suas informações.
  4. Implementação de Medidas de Segurança: Proteger os dados pessoais através de criptografia, senhas robustas e acesso controlado é imprescindível.
  5. Manutenção de Documentação e Registros: É importante documentar os procedimentos de processamento de dados e as medidas de segurança aplicadas.

Apoio para Microempreendedores: A Associação Ampe Metropolitana tem sido um recurso inestimável para microempreendedores que procuram orientação sobre a LGPD. Em colaboração com a Escola da LGPD, a Ampe fornece conhecimento e consultoria, enfatizando a importância da conformidade com a LGPD para evitar riscos legais.

A não conformidade com a LGPD pode levar a sanções legais, como evidenciado pelo caso de uma microempresa que sofreu penalidades por não aderir à legislação. Este caso sublinha a necessidade de um programa eficaz de compliance em proteção de dados.

A LGPD é um marco crítico no contexto da proteção de dados no Brasil, estabelecendo um novo padrão para o tratamento de informações pessoais. A adaptação a essas normas não é apenas uma exigência legal, mas também um componente chave para construir confiança com os clientes e assegurar a sustentabilidade dos negócios a longo prazo.

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ENTRE DIREITOS E MERCADO: A REVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL

O Projeto de Lei Complementar nº 234/2023, que introduz a Lei Geral de Empoderamento de Dados (LGED) no Brasil, marca um momento decisivo na maneira como a proteção de dados é percebida no país. Esta proposta legislativa representa uma mudança radical do paradigma atual, que vê os dados pessoais como um direito inalienável à privacidade e proíbe sua comercialização. Em contraste, a LGED adota uma perspectiva pioneira, considerando os dados como propriedade pessoal dos cidadãos, permitindo assim sua comercialização, semelhante a bens financeiros.

Essa nova ótica, no entanto, traz consigo preocupações significativas e vários desafios. Uma questão central é o risco de acumulação de poder nas mãos de um número reduzido de grandes empresas, capazes de controlar o mercado de dados. Esse cenário suscita inquietações sobre a justiça no mercado e os verdadeiros interesses dessas corporações, que podem não estar alinhados com o bem-estar coletivo.

Além disso, a LGED pode potencializar as desigualdades sociais existentes. Pessoas em situação econômica precária podem ser incentivadas a vender seus dados por benefícios financeiros, enquanto aqueles mais afortunados podem optar por preservar sua privacidade. Tal dinâmica pode resultar em uma sociedade bipartida: de um lado, indivíduos que comercializam seus dados em busca de ganhos econômicos; do outro, os que valorizam e protegem sua privacidade.

A LGED não é apenas um desafio ao arcabouço jurídico atual, mas implica também mudanças profundas na sociedade e na economia. A possibilidade de uma divisão social baseada na comercialização de dados pessoais suscita questionamentos éticos e morais sobre equidade e justiça social. É essencial avaliar como essa legislação pode afetar a coesão social e a igualdade de oportunidades.

A mudança proposta pela LGED pode também reconfigurar a economia, alterando a dinâmica do mercado e o papel das empresas. Portanto, o debate sobre esta legislação deve se estender para além dos aspectos legais, considerando suas repercussões na estrutura social e econômica do país.

Em suma, a Lei Geral de Empoderamento de Dados propõe uma revisão significativa na abordagem brasileira à proteção de dados pessoais. Contudo, os desafios que ela apresenta, como a concentração de poder e as disparidades sociais em potencial, demandam uma reflexão minuciosa. É fundamental que o debate sobre a LGED aborde tanto seus aspectos legais quanto suas implicações mais amplas na sociedade e economia. Uma análise criteriosa e discussões informadas são cruciais para assegurar que as mudanças propostas beneficiem de fato a sociedade como um todo, promovendo a equidade e a justiça social.

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ANPD LANÇA CONSULTA PÚBLICA PARA DEFINIR REGRAS DO ENCARREGADO DE DADOS, CONVIDANDO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil iniciou um processo de consulta pública em 07 de novembro de 2023 para reunir opiniões e sugestões da população sobre a regulamentação da figura do Encarregado de Dados. Esta iniciativa, aberta até o dia 07 de dezembro de 2023, é uma parte importante do esforço para definir claramente as funções e responsabilidades deste papel essencial na proteção de dados pessoais.

O Encarregado de Dados desempenha um papel vital na interface entre as organizações detentoras de dados pessoais, os indivíduos a quem esses dados pertencem, e a própria ANPD. Entre suas funções, estão a gestão de reclamações de titulares de dados, a comunicação eficaz com a ANPD e a promoção de práticas robustas de proteção de dados dentro das organizações.

Esta consulta pública, disponível exclusivamente na plataforma Participa+Brasil, é uma oportunidade única para a sociedade civil influenciar diretamente a formulação de políticas públicas em um aspecto tão crítico quanto a proteção de dados pessoais. Além da consulta online, a ANPD também planeja realizar uma audiência pública para enriquecer ainda mais este processo com diversas perspectivas.

A plataforma Participa+Brasil, onde a consulta está hospedada, é um instrumento inovador para o engajamento cívico na formulação de políticas e decisões governamentais. Por meio dela, cidadãos podem enviar suas contribuições, participar de eventos públicos e monitorar o progresso de várias consultas públicas.

Além da proposta de resolução, a consulta disponibiliza documentos adicionais para informar melhor os participantes. Estes incluem um Relatório de Análise de Impacto Regulatório, Notas Técnicas da Coordenação-Geral de Normatização, uma Manifestação Jurídica da Procuradoria Federal Especializada da ANPD e o voto do relator da matéria.

Esta é uma etapa decisiva na consolidação da legislação de proteção de dados no Brasil, um movimento que reflete tendências globais na valorização da privacidade e segurança dos dados pessoais. A participação ativa da sociedade é fundamental para garantir que a regulamentação do Encarregado de Dados atenda às necessidades e expectativas dos cidadãos brasileiros.

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INOVAÇÃO E RESPONSABILIDADE: ANPD DEFINE DIRETRIZES DE PROTEÇÃO DE DADOS NO FUTEBOL BRASILEIRO

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil divulgou recentemente uma Nota Técnica essencial, fornecendo diretrizes cruciais sobre o “Projeto Estádio Seguro”. Este projeto representa um marco na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do esporte, especialmente no futebol, e foi desenvolvido a partir de um acordo de cooperação firmado em 20 de setembro entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

O cerne deste projeto inovador é o uso de tecnologias avançadas, como o reconhecimento facial, para promover um ambiente mais seguro e livre de discriminações, como violência e racismo, nos estádios de futebol. O objetivo é identificar indivíduos com histórico de infrações relacionadas a eventos esportivos, aprimorando assim a segurança e a experiência dos torcedores.

No entanto, com grandes poderes vêm grandes responsabilidades. A introdução de tais tecnologias levanta questões importantes sobre a privacidade e o tratamento de dados pessoais. A Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) realizou uma análise meticulosa do tratamento de dados pessoais proposto no projeto, resultando na recomendação de medidas específicas para assegurar a conformidade com a LGPD. As preocupações giram em torno de garantir o interesse público, o cumprimento do devido processo legal, e a adesão aos princípios da LGPD, incluindo as normas sobre compartilhamento de dados e tratamento de dados por entidades privadas.

Além disso, a ANPD enfatizou a importância de mecanismos e procedimentos padronizados para garantir os direitos dos titulares dos dados, além de indicar os responsáveis pela proteção desses dados. Esta participação ativa da ANPD foi impulsionada pela iniciativa da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI) do MJSP, que busca uma análise técnica detalhada dos documentos relacionados ao acordo de Cooperação Técnica entre MJSP e CBF, incluindo o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).

Em resumo, o Projeto Estádio Seguro representa um passo significativo em direção a uma experiência de futebol mais segura e inclusiva no Brasil, mas deve ser implementado com cautela e respeito à privacidade e aos direitos individuais, conforme ditado pela LGPD.

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INEP ATENDE ÀS DIRETRIZES DA ANPD EM TRATAMENTO DE DADOS EDUCACIONAIS

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) finalizou recentemente sua análise sobre as práticas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) na gestão de microdados. Estes microdados, que representam as menores unidades de informação coletadas em pesquisas e avaliações, foram o foco de uma avaliação detalhada após preocupações surgirem sobre a privacidade e segurança dessas informações.

Em 16 de setembro, a ANPD concluiu que o Inep atendeu satisfatoriamente às normas da Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD. O Instituto implementou salvaguardas para proteger a privacidade dos indivíduos e elaborou um Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), marcando assim o término desta avaliação. Estas ações permitiram ao Inep detalhar seus processos de tratamento de dados pessoais e avaliar os riscos associados às liberdades civis e direitos fundamentais.

O ponto de partida para esta investigação foi a decisão do Inep de modificar sua metodologia de divulgação dos microdados. Um estudo em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais identificou um risco potencial de identificação das pessoas nas informações estatísticas divulgadas. Fabrício Lopes, Coordenador-Geral de Fiscalização, destacou essa questão em suas observações.

A alteração na divulgação dos dados, contudo, gerou controvérsia. Entidades educacionais argumentaram a favor da transparência dessas informações. Adicionalmente, a Controladoria-Geral da União (CGU) enfatizou o compromisso do governo brasileiro com a transparência, observando que o interesse público geral prevalece sobre a proteção de dados pessoais em certos contextos.

Por sua vez, o Inep defendeu sua metodologia, enfatizando que o anonimato é uma condição essencial para a divulgação dos dados do Enem e do Censo Educacional. Fabrício Lopes salientou que a análise da CGF se concentrou especificamente na conformidade com a LGPD e o RIPD, sem necessariamente questionar a adequação das práticas anteriores do Inep.

Essa situação ressalta a complexidade e a importância de equilibrar a transparência e a proteção de dados no contexto educacional. A resposta do Inep à auditoria da ANPD é um exemplo significativo de como as instituições podem se adaptar para cumprir regulamentos de proteção de dados, ao mesmo tempo em que mantêm a integridade e a utilidade das informações que gerenciam.