Tag: plataforma digital

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DECISÃO DO TJRJ SOBRE BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) recentemente analisou um caso envolvendo a exclusão de uma conta em uma plataforma digital, em que o usuário alegou ter sido bloqueado sem justificativa válida. A plataforma defendeu a medida, citando violações aos seus termos de uso e diretrizes comunitárias, mas não conseguiu apresentar provas específicas dessas violações. As alegações foram consideradas genéricas e carentes de fundamentação detalhada.

A Câmara do TJRJ concluiu que o bloqueio da conta foi injustificado, resultando em danos morais ao usuário, que foi indenizado de forma adequada. Entretanto, o autor não conseguiu demonstrar a existência de danos materiais causados pelo bloqueio. Os recursos apresentados pela plataforma foram rejeitados, reforçando a importância de uma justificativa clara e específica ao excluir contas de usuários.

Esta decisão sublinha a necessidade das plataformas digitais de fornecerem fundamentações detalhadas e específicas ao realizar ações punitivas contra usuários, assegurando que tais medidas sejam justificadas e transparentes.

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JUSTIÇA DETERMINA QUE TELEGRAM FORNEÇA IP DE SUSPEITOS E BLOQUEIE CANAIS ILEGAIS

Recentemente, um juiz da 23ª Vara Cível de São Paulo determinou que empresas de tecnologia devem fornecer o IP de suspeitos de práticas criminosas, enquanto a responsabilidade pela localização do autor da ação cabe às autoridades competentes. Essa decisão foi tomada em um caso envolvendo a plataforma Telegram, acusada de hospedar canais que compartilham material didático destinado a estudantes que se preparam para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outros vestibulares.

A empresa autora da ação, responsável pela edição dos livros didáticos, relatou que tentou resolver a questão administrativamente com o Telegram, mas não obteve sucesso. Diante disso, buscou a tutela judicial para proteção de seus direitos.

O magistrado responsável pelo caso considerou que os requisitos para concessão de tutela de urgência estavam presentes, incluindo a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ele ressaltou que há fortes indícios de que o material protegido pela empresa está sendo utilizado de forma ilícita em um canal do Telegram, caracterizando crimes contra o patrimônio.

Com base nisso, a decisão judicial ordenou que o Telegram suspenda e bloqueie os canais identificados, bem como forneça os dados de IP dos administradores ou criadores dos canais dentro de um prazo de cinco dias. Caso a plataforma não cumpra a determinação, será aplicada uma multa de R$ 100 mil.

Essa decisão reforça a importância da colaboração das plataformas digitais na identificação e repressão de atividades ilícitas, protegendo os direitos autorais e combatendo a pirataria de materiais educativos.

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NOVO PROCESSO DIGITAL DO FGTS SIMPLIFICA SAQUE POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

Com a introdução da plataforma FGTS Digital, o processo de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa se tornou significativamente menos burocrático. Essa inovação, que entrou em vigor para as empresas em 1º de março, promete transformar a maneira como trabalhadores acessam seus direitos.

Anteriormente, ao ser demitido, o trabalhador precisava esperar que a empresa fornecesse a chamada “chave de conectividade”. Esta chave, uma sequência numérica, era indispensável para a solicitação da rescisão na Caixa Econômica Federal. Com as novas mudanças, este procedimento foi simplificado.

O FGTS Digital, inicialmente criado para facilitar o trabalho das empresas, beneficia diretamente os trabalhadores. Agora, ao informar a demissão no eSocial, a empresa automaticamente notifica a Caixa sobre a rescisão do contrato. Este cruzamento de dados elimina a necessidade da chave de autorização, tornando o processo de saque mais ágil e eficiente.

No modelo antigo, a chave de conectividade servia como um identificador da demissão, que era apresentado na Caixa para confirmar o direito ao FGTS. Com o novo sistema, a empresa registra a demissão no eSocial, e a Caixa é imediatamente informada via plataforma digital, sem necessidade de chave.

Para realizar o saque digital do FGTS, o trabalhador deve seguir alguns passos simples através do aplicativo FGTS. Veja como funciona:

  1. Acesse o aplicativo FGTS e faça login;
  2. No menu de serviços, clique em “Saque Digital”;
  3. Selecione “Saque Rescisão”;
  4. Verifique se atende aos requisitos necessários;
  5. Envie os documentos solicitados, se houver;
  6. O valor será transferido para a conta corrente cadastrada no aplicativo.

Esta nova abordagem não apenas simplifica o processo, mas também proporciona maior segurança e rapidez na liberação dos recursos do FGTS para os trabalhadores demitidos sem justa causa. Como especialista na área, destaco que esta mudança representa um avanço significativo na desburocratização dos procedimentos trabalhistas e na promoção de uma maior eficiência no atendimento ao trabalhador.

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TCU APONTA VIOLAÇÃO DE DADOS E FALHAS DE CONTROLE DE ACESSO

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou várias deficiências na Plataforma de Governança Territorial, desenvolvida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A plataforma, projetada para centralizar e simplificar a gestão dos sistemas do órgão, apresentou falhas críticas, sobretudo na segurança de dados e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A auditoria operacional realizada pelo TCU revelou que o sistema possui um baixo nível de maturidade nos mecanismos de controle de acesso, expondo dados sensíveis e violando os princípios da LGPD. Além disso, os procedimentos burocráticos não estão totalmente alinhados com as diretrizes de desburocratização da Lei 14.129/2021, resultando em atrasos nas análises.

Um dos serviços digitais avaliados, o “Ingresso de Famílias no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)”, ainda depende de processos manuais de seleção, contrariando os princípios de eficiência, eficácia e economicidade que se espera de uma plataforma digital. A auditoria também revelou a ausência de estratégias para disseminar o uso da plataforma entre os beneficiários, limitando seu alcance.

A falta de uma política de controle de acesso coordenada pelo Incra coloca os dados sensíveis em risco de acessos não autorizados, comprometendo a integridade das informações. Isso viola o artigo 46 da LGPD e permite que pessoas não autorizadas insiram dados incorretos ou incompletos.

Para remediar as falhas, o TCU recomendou ao Incra que formalize e implemente uma política eficaz de controle de acesso, integrando todos os seus sistemas ao login único do governo federal (gov.br). O órgão também deve adotar medidas para obter documentos oficiais necessários à prestação dos serviços digitais e garantir que os sistemas sejam seguros, confiáveis e aderentes às diretrizes de proteção de dados e desburocratização.

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BRASIL ADOTA BLOCKCHAIN PARA TRANSPARÊNCIA E RAPIDEZ

Em uma evolução tecnológica significativa para o sistema de doação de órgãos no Brasil, o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) anunciou a implementação de uma nova plataforma baseada na tecnologia blockchain. Este avanço visa fortalecer a integridade e a confiabilidade das informações registradas, além de otimizar a eficiência na localização de dados relevantes. A partir de abril, o lançamento oficial da Central Nacional de Doação de Órgãos marcará o início dessa nova era, promovendo uma solução online integrada ao e-Notariado para aprimorar o registro e a conservação dos desejos de cidadãos interessados em doar seus órgãos postumamente.

A cerimônia de inauguração da plataforma está prevista para 2 de abril, às 14h30, com transmissão ao vivo pelo YouTube, seguida de uma sessão informativa ao vivo às 18h. Esta sessão explicará os aspectos técnicos da Central e formalizará a primeira Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos do país, marcando um momento histórico para a sociedade brasileira.

O e-Notariado, um pilar central deste sistema, é uma plataforma digital supervisionada pelo Colégio Notarial do Brasil, facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços notariais. Uma característica inovadora dentro dessa plataforma é a Notarchain, uma blockchain própria desenvolvida sobre a Hyperledger Fabric, destinada exclusivamente aos notários. Esta rede permissionada assegura que cada cartório de notas funcione como um nó de validação, mantendo a integridade e a autenticidade dos documentos e transações realizadas.

No contexto brasileiro, a doação de órgãos é um processo estritamente voluntário, exigindo que todas as informações dos doadores sejam tratadas com a máxima segurança e privacidade. O Sistema Nacional de Transplantes coordena meticulosamente este processo desde a identificação da morte encefálica do doador até a seleção do receptor do órgão, baseando-se em critérios rigorosos para assegurar a justa distribuição.

A adoção da blockchain no gerenciamento de dados de doação de órgãos representa um marco importante. Além de reforçar a proteção das informações privadas dos envolvidos, esta tecnologia promete simplificar a conexão entre doadores e receptores, estabelecendo uma rede segura e infalível. Esse avanço não apenas eleva o padrão de segurança na gestão de dados sensíveis, mas também promete melhorar significativamente a eficácia e a transparência do sistema de doações de órgãos no Brasil.