NOVA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPÕE REGRAS PARA PLATAFORMAS DE APOSTAS ONLINE
Em 12 de julho, uma nova portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda foi publicada no Diário Oficial da União, estabelecendo novas diretrizes para as plataformas de apostas online. A partir de agora, essas plataformas, conhecidas como bets, serão obrigadas a comunicar transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Esta medida, inserida no contexto do compliance, é uma prática de “due diligence”, que avalia a capacidade econômica dos apostadores em relação às apostas realizadas, determinando se eles são pessoas expostas politicamente ou ligadas a atividades ilícitas.
A nova regulamentação enfatiza a necessidade de compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira dos apostadores e suas apostas. Também exige uma verificação de se o apostador é uma pessoa politicamente exposta ou próxima de alguém que seja. A medida visa identificar apostas sem fundamentação econômica ou legal, incompatíveis com as práticas de mercado ou que possam indicar lavagem de dinheiro ou financiamento de armas de destruição em massa.
As bets, regulamentadas pelas leis de 2018 e 2024, agora devem cumprir requisitos adicionais, incluindo a necessidade de endereço no Brasil, facilitando auditorias e responsabilidades judiciais. A legislação em transição, conduzida pelo Ministério da Fazenda até o final de 2024, estabelecerá critérios técnicos e jurídicos para a liberação dos jogos online.
A nova portaria é um avanço necessário na legislação, permitindo que gastos incompatíveis com a profissão e a renda dos apostadores sejam comunicados ao Coaf, potencialmente resultando em investigações policiais e bloqueio de ativos. As bets deverão armazenar informações por até cinco anos, reforçando o combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Este é um passo significativo diante do crescimento das apostas esportivas online.
A aplicação dessas regras entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, coincidindo com o início do mercado regulado de apostas no Brasil. A manutenção de um ciclo de vida estruturado de compliance nas bets é crucial, incluindo avaliação de risco, suporte da alta administração, políticas e controles internos, comunicação e treinamento, monitoramento e auditoria, investigação e reporte, due diligence e revisão periódica do programa.
Este avanço regulatório representa um marco para a segurança e regulamentação do mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil. Ainda há necessidade de evoluir para enquadrar legalmente e responsabilizar civil e criminalmente os jogos online no país, estabelecendo regras claras para jogos como os caça-níqueis online, frequentemente associados a atividades ilícitas e crimes. A regulamentação rigorosa é essencial para evitar que o setor de apostas se torne um ambiente sem leis.
