Tag: Penalidades LGPD

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DESCUBRA COMO A LGPD ESTÁ MUDANDO O JOGO DA SEGURANÇA DE DADOS NO BRASIL

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, implementada em agosto de 2020, marca uma evolução significativa na proteção de dados pessoais. No seu primeiro ano de efetiva aplicação, foram registradas 274 ações judiciais punitivas por descumprimento. Este número subiu para 1.206 em 2023, conforme indica um estudo realizado por um instituto brasileiro de pesquisa em parceria com uma plataforma jurídica.

Esta legislação surgiu como resposta ao problema global de vazamentos de dados, buscando promover uma maior proteção de dados nas organizações. Nesse contexto, a International Organization for Standardization (ISO) introduziu a norma ISO/IEC 27001, um sistema de gestão voltado para a proteção de dados. Este padrão fornece diretrizes para a implementação, operação, monitoramento, revisão, manutenção e melhoria de Sistemas de Gestão da Segurança da Informação (SGSI), com a flexibilidade de ser adaptado às necessidades específicas de cada organização.

A implementação desta norma é um passo importante para a conformidade com a LGPD, embora não garanta por si só a total adequação. A norma exige um processo de melhoria contínua por parte das organizações, incentivando uma cultura de autoanálise e correção proativa de vulnerabilidades na segurança de dados.

Para obter a certificação ISO/IEC 27001, as organizações devem iniciar com o comprometimento da alta direção, seguido por uma análise detalhada do contexto organizacional e avaliação de riscos para identificar possíveis ameaças e vulnerabilidades. Após a implementação de ações corretivas para resolver não conformidades, auditorias independentes são realizadas para a emissão do certificado.

As penalidades impostas pela LGPD vão desde multas até o encerramento das operações da organização, destacando a importância de uma rigorosa conformidade com a lei. Com a expectativa de um aumento na fiscalização, torna-se essencial para as organizações levar a sério a adequação a esta legislação.

A Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade, fundada em 2009, é uma entidade que congrega laboratórios e certificadoras acreditadas, desempenhando um papel crucial na avaliação de conformidade de produtos e sistemas oferecidos aos consumidores. Seu objetivo é garantir a proteção do consumidor, especialmente em aspectos relacionados à saúde, segurança e meio ambiente, além de estimular a qualidade, facilitar o comércio internacional e fortalecer o mercado interno, trabalhando em conjunto com órgãos reguladores nacionais.

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ANPD ELEVA FISCALIZAÇÃO E SANCIONA INSTITUIÇÕES POR VIOLAÇÕES À LGPD

A atuação recente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Brasil sinaliza um marco significativo no cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em julho de 2023, a ANPD impôs sua primeira sanção a uma empresa privada por não aderir às normativas da LGPD. Este caso, registrado sob o número 00261.000489/2022-62, é um exemplo claro da seriedade com que a legislação está sendo aplicada.

Não muito tempo depois, em outubro, o foco da ANPD se voltou para o setor público. O Instituto de Assistência ao Servidor Estadual de São Paulo (IAMSPE) foi penalizado devido a falhas na segurança de suas bases de dados, conforme descrito no processo nº 00261.001969/2022-41. Este incidente expôs dados sensíveis de servidores e seus dependentes, violando os padrões de privacidade e segurança estabelecidos pela LGPD.

No mesmo período, a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina também foi condenada (processo nº 00261.001886/2022-51). O vazamento de dados pessoais e de saúde de usuários do SUS destacou várias falhas, incluindo a demora em comunicar o incidente e a ausência de medidas de segurança eficazes.

Estes casos ilustram uma verdade incontornável: a conformidade com a LGPD vai além de assistir palestras ou adquirir ferramentas. Exige uma revisão minuciosa e personalizada de processos, capacitação de funcionários, revisão de informações e sistemas, e a elaboração de documentos para prevenir responsabilidades e assegurar direitos. Em alguns cenários, isso pode significar uma reformulação completa do modelo de negócio.

A LGPD impõe uma mudança significativa na maneira como as organizações lidam com informações pessoais. Isso se aplica a dados como nomes, telefones e e-mails usados para contatar clientes. É fundamental questionar: sua empresa está em conformidade com as novas regulamentações? Seus colaboradores estão preparados para responder a contestações e exigências? E aquela planilha antiga com dados de ex-clientes, ela está segura?

Além das consequências legais, como multas e indenizações, não conformidade com a LGPD pode causar danos reputacionais significativos e afetar as relações comerciais. Portanto, é crucial que empresários e gestores públicos compreendam a importância de se adaptar a esta nova realidade. A fiscalização da ANPD não é apenas uma ameaça distante; é uma realidade atual que exige ação imediata e efetiva.