JUSTIÇA CONDENA DISTRITO FEDERAL POR EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DE MENOR APRENDIZ
A 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que o ente público indenize um menor de idade por danos morais, após a exposição indevida de seus dados pessoais durante seu período de trabalho como aprendiz no Conselho Tutelar da região de Sol Nascente.
Conforme os autos do processo, o jovem relatou que outros menores aprendizes tiveram acesso a documentos que continham informações sensíveis sobre ele e seus familiares, referentes a atendimentos realizados anteriormente pelo Conselho Tutelar. Esses dados teriam sido compartilhados em um grupo de mensagens, gerando constrangimento e situações de humilhação ao menor. Após o ocorrido, o jovem passou a ser alvo de comentários pejorativos, o que tornou inviável a convivência com os demais colegas de trabalho. Além disso, ele revelou que alguns dos envolvidos possuíam histórico de atos infracionais, o que aumentou seu receio de sofrer retaliações. Diante do ambiente hostil, a solução encontrada foi a sua transferência para outra unidade do Conselho.
A defesa do Distrito Federal sustentou que as mensagens anexadas ao processo não seriam suficientes para comprovar a divulgação de informações do autor, alegando falta de evidências que configurassem a violação de dados pessoais. No entanto, a análise do juiz divergiu desse entendimento.
As conversas registradas nos autos demonstravam a exposição indevida dos dados do menor e sua família. “As mensagens revelam claramente o acesso a pastas que continham dados pessoais do autor e de seus familiares”, enfatizou. A decisão ainda frisou a falha do Distrito Federal em proteger informações sensíveis, violando os direitos à privacidade e à dignidade do menor, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Houve uma clara quebra do sigilo de dados protegidos pela LGPD e uma violação à intimidade do jovem, resultando em danos que não podem ser mensurados. Diante desses fatores, o Distrito Federal foi condenado a pagar uma indenização de R$ 30 mil, além de ser responsabilizado pelas custas processuais e honorários advocatícios.
Essa decisão reforça a importância da proteção de dados pessoais, especialmente no contexto de menores, destacando que a falta de cuidado na gestão de informações sensíveis pode acarretar sérias consequências jurídicas e sociais.
