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CONHEÇA SEUS DIREITOS NO CASO DO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Instituto SIGILO (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação) recentemente lançou um portal com o objetivo de permitir o cadastro daqueles que desejam receber informações sobre uma Ação Civil Pública relacionada a um grande vazamento de dados envolvendo uma empresa de crédito. O portal, acessível por meio de um determinado endereço na web, servirá como fonte de atualizações sobre o caso e possibilitará que as pessoas assinem uma petição que será incluída no processo legal.

Com base em informações veiculadas na mídia, alega-se que a empresa em questão teria comercializado as informações pessoais de um grande número de cidadãos. O Instituto iniciou a ação legal, solicitando, entre outras coisas, uma indenização em dinheiro para cada indivíduo afetado.

Posteriormente, por iniciativa de um órgão público, o Ministério Público passou a ser coautor da ação e propôs um aumento na indenização solicitada às vítimas.

De acordo com as informações usadas para fundamentar o pedido, a empresa estaria envolvida na divulgação de dados que revelam os hábitos das pessoas, como seu comportamento de consumo online, histórico de compras, endereços de e-mail, informações de Previdência Social, renda, dados fiscais, e até mesmo a possível exposição de informações de cartões de crédito e débito.

Em resposta à ação do Ministério Público, a empresa emitiu um comunicado afirmando que “demonstrou, de forma detalhada, a ausência de invasão em seus sistemas e de qualquer indício de que o suposto vazamento tenha origem em suas bases de dados. Esses resultados foram também validados por um instituto de perícias após uma análise e revisão abrangentes, cujo parecer técnico foi entregue às autoridades competentes.”

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA BUSCA RESPOSTA LEGAL A VAZAMENTO DE DADOS NO BRASIL

O Brasil enfrenta uma situação crítica na proteção de dados pessoais. Uma ação civil pública, movida por uma organização focada na privacidade e co-patrocinada pelo Ministério Público Federal, está desafiando uma grande empresa de análise de crédito pela violação massiva da privacidade de dados. Esta situação decorre do vazamento de informações de mais de 223 milhões de cidadãos, incluindo pessoas falecidas.

A ação legal argumenta que a empresa violou várias leis brasileiras de proteção de dados e de defesa do consumidor ao permitir que informações pessoais sensíveis fossem expostas e comercializadas na internet. As consequências desse vazamento são graves, com um potencial significativo para fraudes e abusos de identidade.

O Ministério Público Federal está buscando uma compensação substancial para as vítimas do vazamento, sugerindo uma indenização individual de R$ 30 mil, além de uma multa significativa contra a empresa, com base em uma porcentagem do seu faturamento anual. O valor mínimo proposto para a multa é de R$ 200 milhões. Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados também está sendo responsabilizada pela falta de medidas preventivas e reativas adequadas em relação ao vazamento.

O caso ganhou atenção em 2021, quando se tornou público que dados pessoais detalhados estavam sendo indevidamente disponibilizados e vendidos na internet. As informações incluíam dados fiscais, de renda, endereços de e-mail, e até mesmo detalhes de cartões de crédito e débito.

A empresa já havia sido penalizada anteriormente por práticas similares, mas não cumpriu as ordens judiciais para cessar a venda de dados de consumidores. Diante disso, o Ministério Público Federal está buscando ações corretivas imediatas, incluindo a notificação dos cidadãos afetados e a adoção de medidas de segurança de dados mais rigorosas. A ação também pede que a empresa pare definitivamente de compartilhar e vender dados, e que melhore suas políticas de proteção e mitigação de riscos.

Além das ações contra a empresa, o Ministério Público Federal também está pressionando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a cumprir melhor suas obrigações regulatórias e fiscalizatórias. O órgão é criticado por não ter processado administrativamente a conduta da empresa após o vazamento de dados.

Este caso ressalta a necessidade de uma regulamentação mais rigorosa e de uma fiscalização efetiva na proteção de dados pessoais no Brasil, destacando os riscos associados à gestão inadequada de informações sensíveis e a importância de medidas de segurança robustas.