Tag: Gestão de Dados

Publicado em por — Deixe um comentário

ANPD ESTABELECE PRECEDENTE COM SANÇÃO A EMPRESA POR VIOLAÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), desde sua instauração em 2020, marcou um precedente significativo em julho deste ano ao impor sua primeira multa financeira. O alvo foi a Telekall Infoservice, uma microempresa penalizada com uma multa de R$ 14.400,00 por violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O caso emergiu após denúncias de que a Telekall estava comercializando listas de contatos do WhatsApp de eleitores para fins eleitorais, sem o devido amparo legal.

A investigação da ANPD revelou que a Telekall processava dados pessoais sem a necessária fundamentação legal e não apresentava um encarregado pelo tratamento desses dados. Mesmo sendo uma microempresa, a Telekall não demonstrou estar isenta da obrigação de designar um encarregado de dados, um requisito fundamental para operações consideradas de alto risco.

A decisão da ANPD estabeleceu um marco importante, especialmente para empresas de menor porte. A multa aplicada corresponde a 2% do faturamento bruto da empresa, por infração, com um teto de R$ 14.400,00. A ANPD também oferece uma redução de 25% na multa para empresas que optem por não recorrer da decisão inicial.

Este evento sublinha a importância de todas as empresas, independentemente de seu tamanho, estarem em conformidade com a LGPD. A lei exige medidas rigorosas de segurança para a proteção dos dados pessoais, e seu não cumprimento pode resultar em penalidades severas, além de danos à reputação e imagem da empresa no mercado.

A atuação da ANPD contra a Telekall Infoservice serve como um alerta para todas as pequenas e médias empresas sobre a seriedade com que o órgão regulador está tratando a questão do tratamento de dados pessoais. Além disso, a ANPD introduziu um modelo simplificado de registro para operações de dados para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, enfatizando a necessidade de tais empresas estarem vigilantes e em conformidade com a LGPD e suas regulamentações associadas. Este caso destaca a importância de uma abordagem proativa para a proteção de dados, essencial para a sustentabilidade e credibilidade das empresas no atual ambiente digital.

Publicado em por — Deixe um comentário

DESAFIOS E SOLUÇÕES PARA EMPRESÁRIOS: PROTEÇÃO DE DADOS NO AMBIENTE DE TRABALHO

À medida que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vigente desde setembro de 2020, redefine as políticas de privacidade de dados no Brasil, torna-se crucial para os empresários do setor varejista aprofundarem seus conhecimentos nesta área. O Sindilojas-SP, por exemplo, oferece através de seu departamento jurídico, orientações valiosas para a conformidade com as normas da LGPD.

Esta lei trouxe transformações significativas para vários segmentos da economia, impondo novos desafios e responsabilidades. Um aspecto particularmente importante diz respeito à gestão de dados dos empregados. Todas as fases dos contratos de trabalho devem ser rigorosamente alinhadas às diretrizes da LGPD. Dados sensíveis dos colaboradores devem ser tratados com extremo cuidado, pois até mesmo documentos usados em litígios trabalhistas podem ser questionados, caso haja risco de exposição indevida de informações pessoais.

Além disso, observamos um aumento no número de trabalhadores que utilizam os preceitos da LGPD para acessar informações ou reforçar argumentos em disputas judiciais trabalhistas. Documentos como folhas de ponto e termos de compensação de jornada, além da gestão de informações pessoais nos sistemas internos da empresa, são frequentemente alvo dessas solicitações.

Em termos de prevenção, as empresas devem exercer extrema cautela no tratamento dos dados pessoais dos empregados e, em alguns casos, até de seus familiares. É imperativo que as organizações desenvolvam e implementem políticas robustas de segurança de dados e estejam prontas para responder prontamente a quaisquer dúvidas ou preocupações levantadas por seus funcionários. A adoção de tais medidas não só assegura a conformidade legal, mas também fortalece a confiança e a transparência no ambiente de trabalho.

Publicado em por — Deixe um comentário

A ERA DA PRIVACIDADE DE DADOS: ENTENDENDO E IMPLEMENTANDO A LGPD NO BRASIL

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, efetiva desde setembro de 2020, é um divisor de águas na maneira como as informações pessoais são gerenciadas no país. Esta legislação revolucionária visa salvaguardar a privacidade e a integridade dos dados dos brasileiros, impondo normas rigorosas para sua utilização por entidades corporativas e outras organizações.

Entendendo a LGPD: A LGPD foi instaurada com o propósito de fortalecer a privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos do Brasil. A lei impõe diretrizes estritas sobre como os dados pessoais devem ser coletados, armazenados, processados e compartilhados, exigindo consentimento explícito dos indivíduos para o uso de suas informações e assegurando a proteção desses dados.

Adaptação e Conformidade com a LGPD: Para empresas de todos os tamanhos, incluindo microempreendedores, ajustar-se à LGPD é fundamental. As etapas cruciais incluem:

  1. Indicação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Este profissional é vital para garantir a observância das normas da LGPD, sendo uma exigência mesmo para pequenos negócios.
  2. Identificação e Classificação de Dados Pessoais: Conhecer quais dados estão sendo manuseados é essencial.
  3. Consentimento para Coleta de Dados: As empresas devem obter permissão clara dos indivíduos antes de coletar suas informações.
  4. Implementação de Medidas de Segurança: Proteger os dados pessoais através de criptografia, senhas robustas e acesso controlado é imprescindível.
  5. Manutenção de Documentação e Registros: É importante documentar os procedimentos de processamento de dados e as medidas de segurança aplicadas.

Apoio para Microempreendedores: A Associação Ampe Metropolitana tem sido um recurso inestimável para microempreendedores que procuram orientação sobre a LGPD. Em colaboração com a Escola da LGPD, a Ampe fornece conhecimento e consultoria, enfatizando a importância da conformidade com a LGPD para evitar riscos legais.

A não conformidade com a LGPD pode levar a sanções legais, como evidenciado pelo caso de uma microempresa que sofreu penalidades por não aderir à legislação. Este caso sublinha a necessidade de um programa eficaz de compliance em proteção de dados.

A LGPD é um marco crítico no contexto da proteção de dados no Brasil, estabelecendo um novo padrão para o tratamento de informações pessoais. A adaptação a essas normas não é apenas uma exigência legal, mas também um componente chave para construir confiança com os clientes e assegurar a sustentabilidade dos negócios a longo prazo.

Publicado em por — Deixe um comentário

DESCARTE DE DADOS PESSOAIS: UM CRIME AMBIENTAL E DIGITAL

O descarte inadequado de dados pessoais de terceiros pode parecer inofensivo à primeira vista, mas é um ato que constitui um crime grave, sujeito a multas que podem chegar a até R$ 50 milhões.

Recentemente, um incidente ocorrido no início desta semana lançou luz sobre essa questão. Uma empresa que atua na venda de semijoias descartou um grande volume de caixas contendo folhas com informações de clientes e ex-funcionários em um terreno baldio. Esse foi um ato significativo, não apenas do ponto de vista ambiental, mas também na esfera da segurança dos dados.

Uma residente da localidade em questão descobriu ao encontrar documentos contendo números de telefone, registros de identidade, CPF e outros dados pessoais, inclusive seu próprio, entre os materiais descartados de forma negligente. Ela prontamente contatou uma ex-vendedora da empresa, cujo número estava presente nos documentos, e informou-a sobre a situação. A ex-vendedora denunciou o incidente às autoridades, especificamente à Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana).

Além das implicações ambientais e do risco de exposição de dados pessoais, especialistas em direito digital destacam que a exposição irregular de informações pessoais pode facilitar a prática de golpes, especialmente aqueles realizados na esfera virtual.

O estágio final do ciclo de vida dos dados é o descarte e eliminação. No entanto, esse processo deve ser conduzido de acordo com rigorosas normas de segurança. Quando essas precauções não são observadas, existe o risco de vazamentos de dados, o que pode acarretar penalidades que variam desde a correção do erro até multas substanciais que podem chegar a até R$ 50 milhões. Portanto, a importância de garantir a proteção e o descarte adequado de informações pessoais não pode ser subestimada.