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ANPD PROPÕE MODELO INSTITUCIONAL PARA REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou hoje, 24 de outubro, sua segunda análise (Nota Técnica nº 16/2023/CGTP/ANPD) referente ao Projeto de Lei nº 2338/2023, que trata da regulamentação do uso de inteligência artificial (IA) no Brasil. Este documento apresenta contribuições significativas para a modificação do projeto de lei, propõe um novo modelo institucional, destaca sete áreas cruciais de intersecção entre o projeto de lei e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e faz uma comparação com as práticas regulatórias de autoridades internacionais.

A análise da ANPD propõe a criação de um modelo institucional para a regulamentação de sistemas de IA composto por quatro instâncias complementares, com a Autoridade Nacional desempenhando o papel central na regulamentação desse tema. O modelo sugerido pela ANPD inclui uma atuação coordenada entre órgãos do Poder Executivo, órgãos reguladores setoriais, bem como a criação de um Conselho Consultivo, semelhante ao Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), destinado exclusivamente à regulamentação do uso de IA no país.

Conforme indicado no documento, experiências internacionais demonstram que uma abordagem centralizada, sob a égide de uma única autoridade, oferece benefícios indiscutíveis na formulação de normas, como evidenciado nas experiências da União Europeia, França, Holanda e outros países.

Além disso, o documento realça a proposta de que a competência para elaborar, gerenciar, atualizar e implementar a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) seja atribuída ao Poder Executivo, em vez da autoridade competente, como previsto na redação atual do projeto de lei. De acordo com a nota técnica, a ANPD terá a responsabilidade de contribuir, no âmbito de suas atribuições, para o processo de elaboração e implementação da EBIA.

Durante uma audiência pública realizada no Senado Federal, na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, a Diretora Miriam Wimmer defendeu a ideia de uma autoridade central com uma abordagem regulatória mais centralizada, que atue como uma fonte clara e consistente de orientação para todos os setores e partes envolvidas, eliminando ambiguidades e interpretações divergentes que podem resultar em incertezas legais. A Diretora destacou a capacidade da ANPD de adotar uma abordagem transversal e enfatizou que qualquer expansão de competências depende do fortalecimento institucional da ANPD, incluindo independência técnica, autonomia administrativa e decisória, de acordo com o modelo das agências reguladoras previsto na lei das agências.

Miriam também mencionou a criação de um Fórum de Órgãos Reguladores Setoriais, com o objetivo de facilitar a colaboração entre a autoridade central e os órgãos reguladores setoriais na regulamentação do tema.

A nota técnica propõe alterações legislativas nos artigos 32 a 35 do Capítulo VIII do Projeto de Lei nº 2338, que trata da supervisão e fiscalização. No entanto, ressalta que outras modificações podem ser necessárias e que a ANPD está à disposição do Congresso Nacional para discutir as propostas sugeridas.

A contribuição da ANPD tem como objetivo enfatizar o papel ativo da Autoridade no debate sobre a regulamentação da IA e garantir que a futura lei esteja em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos pela LGPD.

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ESTRATÉGIA SEM LIMITES: JAPÃO ROMPE COM DIREITOS AUTORAIS EM PROL DA IA COMPETITIVA

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Em um movimento surpreendente, o governo do Japão recentemente reafirmou que não irá impor direitos autorais aos dados utilizados no treinamento de inteligência artificial (IA). A nova política permite que a IA utilize qualquer tipo de dado, “independentemente de ser para fins sem fins lucrativos ou comerciais, independentemente de ser um ato que não seja de reprodução, ou se é conteúdo obtido de sites ilegais ou não.” Keiko Nagaoka, Ministra Japonesa da Educação, Cultura, Esportes, Ciência e Tecnologia, confirmou essa postura audaciosa em uma reunião local, afirmando que as leis japonesas não protegerão materiais protegidos por direitos autorais utilizados em conjuntos de dados de IA.

Japão, IA e Direitos Autorais A cobertura em inglês sobre essa situação é limitada. Parece que o governo japonês acredita que preocupações com direitos autorais, especialmente relacionadas a animes e outras mídias visuais, têm limitado o progresso da nação na área de tecnologia de IA. Em resposta, o Japão está adotando uma abordagem sem direitos autorais para permanecer competitivo.

Essa notícia é parte do ambicioso plano do Japão para se tornar líder em tecnologia de IA. A Rapidus, uma empresa de tecnologia local conhecida por sua avançada tecnologia de chips de 2nm, está ganhando destaque como uma séria concorrente no mundo dos chips de IA. Com a situação política de Taiwan parecendo instável, a fabricação de chips japoneses pode se tornar uma aposta mais segura. Além disso, o Japão está se destacando para ajudar a moldar as regras globais para sistemas de IA dentro do G-7.

Artistas vs. Negócios (Artistas em Desvantagem) No entanto, nem todos no Japão concordam com essa decisão. Muitos criadores de animes e arte gráfica estão preocupados que a IA possa diminuir o valor de seus trabalhos. Em contrapartida, os setores acadêmico e empresarial estão pressionando o governo a aproveitar as leis de dados flexíveis do país para impulsionar o Japão à dominação global em IA.

Apesar de ter a terceira maior economia do mundo, o crescimento econômico do Japão tem sido lento desde a década de 1990. O Japão possui a menor renda per capita do G-7. Com a implementação eficaz da IA, o país poderia potencialmente aumentar seu PIB em 50% ou mais em pouco tempo. Para o Japão, que enfrenta anos de baixo crescimento, essa é uma perspectiva empolgante.

É Tudo Sobre os Dados O acesso aos dados ocidentais também é fundamental para as ambições de IA do Japão. Quanto mais dados de treinamento de alta qualidade estiverem disponíveis, melhor será o modelo de IA. Embora o Japão possua uma longa tradição literária, a quantidade de dados de treinamento em língua japonesa é significativamente menor em comparação aos recursos de língua inglesa disponíveis no Ocidente. No entanto, o Japão possui um tesouro de conteúdo de animes, que é popular globalmente. Parece que a posição do Japão é clara – se o Ocidente usa a cultura japonesa para treinamento de IA, os recursos literários ocidentais também devem estar disponíveis para a IA japonesa.

O Que Isso Significa Para o Mundo Em escala global, a decisão do Japão adiciona um novo ângulo ao debate sobre regulamentação. As discussões atuais têm se concentrado em um cenário de “nação rebelde”, onde um país menos desenvolvido pode ignorar um quadro global para obter vantagem. No entanto, com o Japão, vemos uma dinâmica diferente. A terceira maior economia do mundo está dizendo que não vai impedir a pesquisa e o desenvolvimento de IA. Além disso, está preparada para aproveitar essa nova tecnologia para competir diretamente com o Ocidente.