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ATUALIZAÇÃO DO GLOSSÁRIO DA ANPD FORTALECE COMPREENSÃO DA LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recentemente concluiu a atualização de mais 40 termos em seu glossário, uma ferramenta crucial para o entendimento e a difusão dos conceitos fundamentais relacionados à proteção de dados pessoais no Brasil.

A ampliação e a revisão do glossário foram motivadas pela recente aprovação de regulamentos significativos, incluindo as normas sobre comunicação de incidentes de segurança, diretrizes para a atuação dos encarregados pelo tratamento de dados pessoais e as regras de transferência internacional de dados pessoais, bem como as cláusulas-padrão contratuais. Essas mudanças criaram a necessidade de se incorporar novos termos e revisitar conceitos já existentes, garantindo que os profissionais da área e o público em geral tenham acesso a definições claras e atualizadas.

O processo de revisão foi conduzido pela equipe da Coordenação-Geral de Normatização (CGN), com o compromisso de assegurar a precisão e a clareza dos termos revisados. A atualização do glossário já foi disponibilizada ao público no portal da ANPD, representando um avanço importante para a disseminação de conhecimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Com essa iniciativa, busca-se fortalecer a compreensão sobre os princípios e diretrizes da LGPD, facilitando a consulta e a aplicação das normas por profissionais da área, além de proporcionar maior acesso à informação para cidadãos interessados em compreender melhor a proteção de dados pessoais.

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TECNOLOGIA NA INFÂNCIA E SEUS IMPACTOS NA DINÂMICA FAMILIAR

O acesso e a exposição de crianças e adolescentes às mídias digitais têm sido temas de crescente preocupação e análise, especialmente considerando as diretrizes emitidas por entidades respeitadas, como as orientações da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). Desde 2019, a SBP recomenda que crianças de até 2 anos não sejam expostas a dispositivos móveis e à internet, que de 2 a 5 anos tenham acesso limitado a no máximo 1 hora por dia, que crianças de 6 a 10 anos permaneçam entre 1 a 2 horas diárias e, finalmente, que adolescentes de 11 a 18 anos restrinjam o uso a, no máximo, 3 horas por dia. Estas orientações, ainda em vigor, refletem a preocupação com o equilíbrio saudável no uso de tecnologias e os potenciais riscos associados ao uso excessivo.

Recentemente, esse tema foi amplamente discutido em um simpósio focado no impacto da era digital na estrutura familiar. Diversos especialistas das áreas de psicologia, psiquiatria, serviço social e direito apresentaram evidências científicas sobre os possíveis danos do uso desmedido de mídias digitais. Estes estudos reforçam a ideia de que a exposição excessiva pode gerar consequências que vão desde prejuízos ao desenvolvimento cognitivo e emocional até a afetar as dinâmicas familiares.

Como médico psiquiatra, observo que a compreensão sobre o impacto do mundo digital nas famílias deve evoluir significativamente nos próximos anos. A revolução tecnológica trouxe mudanças sem precedentes, e pela primeira vez na história, vemos uma inversão interessante: filhos que detêm mais conhecimento sobre as tecnologias do que seus pais e, frequentemente, orientam os adultos sobre como navegar com segurança neste ambiente digital. Esta nova dinâmica de troca de conhecimentos entre gerações é inédita. As crianças de hoje têm acesso a um volume de informações e habilidades que não apenas as torna conscientes, mas as empodera de uma forma que não se via em tempos passados. Algumas delas, inclusive, conseguiram transformar esse conhecimento em ganhos financeiros, fato impensável há algumas décadas.

Comparando com grandes marcos da história, como a Revolução Industrial e a Revolução Científica, a Revolução Digital apresenta um impacto ainda mais abrupto. A industrialização e a ciência levaram séculos para se desenvolver, enquanto as transformações digitais ocorrem em uma velocidade exponencial, muitas vezes deixando famílias e comunidades sem tempo para se adaptarem. Mudanças nos hábitos, valores e costumes são percebidas rapidamente, e o choque inicial tende a ser maior do que a empolgação.

As consequências para famílias menos estruturadas e com menor acesso a informações são particularmente preocupantes. Esses grupos sociais são os mais suscetíveis a riscos, mas, ironicamente, nunca antes tiveram tanta visibilidade e acesso à inclusão digital. O fenômeno das redes sociais, por exemplo, permite que vozes que antes não teriam espaço agora sejam ouvidas e vistas, ampliando o alcance de experiências e narrativas antes restritas.

Para profissionais que atuam com famílias, é essencial compreender o potencial dual dessa realidade digital: um ambiente que, ao mesmo tempo em que oferece oportunidades inéditas, também apresenta desafios novos e complexos que exigem atenção, adaptação e estratégias informadas para lidar com os impactos dessa revolução.

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COMO PROFESSORES FAZEM A DIFERENÇA NO USO DA TECNOLOGIA

A cada dia, a tecnologia reafirma seu papel essencial no cotidiano, especialmente após a pandemia, e no setor educacional essa realidade se tornou ainda mais evidente. Dentro das salas de aula, ela representa uma ferramenta poderosa para otimizar o ensino, trazendo dinamismo e modernidade ao processo de aprendizado. Neste Dia do Professor, é relevante reconhecer como o papel docente vai além da transmissão de conhecimento: ele inclui também a mediação do uso tecnológico, garantindo que ele seja um recurso eficiente e seguro na educação.

Embora algumas escolas tenham acesso a uma estrutura tecnológica avançada, incluindo lousas digitais, câmeras de alta definição e notebooks, essa não é a realidade em todo o país. A dificuldade de adaptação a ferramentas digitais por parte dos alunos é um obstáculo enfrentado em muitas instituições, mostrando que a integração tecnológica na educação exige uma mediação atenta por parte dos educadores. Essa mediação é crucial para evitar que a tecnologia se torne uma fonte de distrações ou que os alunos dependam excessivamente de aplicativos que oferecem respostas rápidas, sem o aprendizado profundo que a atividade exigiria.

Os recursos tecnológicos vêm trazendo benefícios concretos ao aprendizado em sala de aula, com diversas possibilidades interativas e colaborativas. Entre os destaques está a gamificação, que tem engajado alunos ao transformar atividades de aprendizagem em experiências lúdicas e atraentes. Além disso, o uso de vídeos, simulações, e aplicativos interativos tem enriquecido o aprendizado ao ir além dos materiais didáticos tradicionais. Essas ferramentas digitais complementam o currículo ao mesmo tempo em que incentivam habilidades cruciais para o futuro, como pensamento crítico, colaboração e compreensão da realidade do mercado de trabalho.

Com uma infraestrutura que inclui equipamentos multimídia e acesso ampliado à internet, algumas instituições estão abrindo novas portas para o conhecimento. A possibilidade de acessar o conteúdo de forma flexível, em horários e locais variados, ajuda a superar barreiras geográficas e até sociais, promovendo uma educação mais inclusiva e acessível. A tecnologia, assim, não apenas transforma o aprendizado individual, mas tem o potencial de reduzir desigualdades educacionais, levando conhecimento a diferentes públicos e regiões.

Contudo, é fundamental que o uso da tecnologia em sala de aula seja equilibrado, para que as ferramentas digitais sejam usadas como aliadas e não substituam o aprendizado autêntico. O papel do professor é essencial nesse contexto, pois cabe a ele orientar e regular o uso desses recursos para garantir que eles sejam aplicados de maneira pedagógica e construtiva. Na ausência de critérios bem definidos, a tecnologia, em vez de enriquecer o processo educativo, pode prejudicar a formação dos alunos. Ao apoiar o aprendizado, mas sempre sob a supervisão e critério dos professores, a tecnologia realmente contribui para formar cidadãos preparados para as demandas do futuro.

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CRIMES DIGITAIS NO ESPÍRITO SANTO: FRAUDES FINANCEIRAS ALCANÇAM UM QUARTO DA POPULAÇÃO

No Espírito Santo, crimes digitais têm registrado um aumento preocupante, posicionando o estado em quinto lugar no ranking nacional de fraudes financeiras pela internet. Segundo estatísticas recentes, um em cada quatro moradores relatou perdas financeiras devido a ações fraudulentas. O estado divide a posição com o Rio Grande do Sul e está atrás de São Paulo, Mato Grosso, Roraima e Distrito Federal, onde a ocorrência de golpes digitais é ainda mais frequente.

Esses dados foram coletados em uma pesquisa abrangente, conduzida em todos os estados brasileiros, que entrevistou mais de 21 mil cidadãos para mapear o impacto dos crimes virtuais. No Espírito Santo, 26% dos participantes afirmaram terem sido vítimas de práticas como clonagem de cartão e invasão de contas bancárias. A pesquisa indica que, enquanto a internet amplia o acesso à informação e ao consumo, também expõe usuários a riscos financeiros, que afetam pessoas de diferentes perfis sociais, educacionais e etários.

Entre as vítimas, há grande diversidade socioeconômica: quase metade dos entrevistados com prejuízos financeiros possui renda de até dois salários mínimos, mas há também fraudes entre indivíduos com rendas mais elevadas. O fator comum entre todos é o uso da internet, que amplia as possibilidades de ataque.

É importante reforçar a importância do cuidado com ofertas e promoções atraentes. Com o desenvolvimento de novas tecnologias e o uso de redes sociais, os usuários precisam redobrar a atenção. Golpistas utilizam perfis falsos e ferramentas de inteligência artificial para criar abordagens cada vez mais convincentes.

Para evitar golpes, é essencial verificar a autenticidade de sites, perfis e promoções, especialmente quando as ofertas parecem vantajosas demais. Além dos danos financeiros, há também o risco de exposição indevida dos dados pessoais em atividades ilegais.

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COMO PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA ERA DIGITAL

No cenário atual, onde 79% dos adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos acessam a internet diariamente, a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes se torna uma prioridade indispensável. Com o aumento da conectividade e do uso de plataformas digitais, como redes sociais, jogos online e aplicativos educacionais, é crucial que empresas adotem medidas iniciais para garantir a segurança dos menores: a verificação de idade.

Esse processo é o primeiro passo para proteger essa parcela vulnerável da população e assegurar que o tratamento de seus dados seja feito de forma segura e responsável. A validação inicial permite que decisões como a criação de contas, a solicitação de consentimento parental e a implementação de medidas de segurança adicionais sejam realizadas com base em informações corretas e de acordo com a legislação vigente. Dessa forma, a privacidade e a segurança dos jovens usuários permanecem no centro das operações.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) reconhece a necessidade de um tratamento diferenciado para dados de menores, e a verificação de idade atua como um pilar essencial para garantir o cumprimento dessas diretrizes. Além disso, a adoção de práticas adequadas de checagem não só garante conformidade legal, mas também constrói uma relação de confiança entre empresas, usuários e suas famílias.

Para além das exigências legais, a verificação de idade abre portas para a implementação de medidas adicionais, como camadas extras de segurança, políticas de privacidade adaptadas e a restrição de conteúdos inapropriados. Tais práticas são fundamentais para assegurar um ambiente digital mais seguro e confiável, permitindo que menores utilizem a tecnologia de forma saudável e protegida.

O mercado de jogos online e apostas, por exemplo, enfrenta desafios ainda maiores. Além das preocupações com privacidade e conteúdo inadequado, há regulações específicas que proíbem o acesso de menores a essas plataformas. A ausência de sistemas eficientes de controle de idade pode gerar sérios problemas regulatórios e danos à reputação das empresas. Nesse contexto, a adoção de ferramentas de controle parental e verificação rigorosa torna-se imprescindível.

A educação digital também desempenha um papel vital. A responsabilidade das empresas de restringir o acesso de menores deve vir acompanhada de uma conscientização constante dos pais e responsáveis sobre os riscos do ambiente online. É importante que, além das escolas, as próprias plataformas digitais contribuam para essa educação, promovendo um uso consciente e seguro da tecnologia desde cedo.

Proteger os dados de crianças e adolescentes vai além de uma obrigação legal; trata-se de um compromisso social. Empresas, governo e sociedade devem trabalhar em conjunto para criar um ambiente digital que permita às novas gerações explorar o mundo virtual de maneira segura e protegida, assegurando que as oportunidades da era digital sejam aproveitadas sem comprometer a privacidade e o bem-estar dos mais jovens.

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SBT ALERTA SOBRE TENTATIVA DE GOLPE ENVOLVENDO NOME DA FAMÍLIA ABRAVANEL

A recente morte do apresentador e empresário Silvio Santos, ocorrida no último sábado (17), foi rapidamente explorada por criminosos em um golpe disseminado pelo WhatsApp. No mesmo dia, uma captura de tela de uma suposta tentativa de fraude, utilizando o nome da família Abravanel, foi divulgada na rede social X (anteriormente conhecida como Twitter).

Na mensagem, os golpistas se passam por Patrícia Abravanel, filha de Silvio Santos, alegando dificuldades para acessar a herança e solicitando uma doação em dinheiro para cobrir os custos do funeral do apresentador. Este tipo de golpe, que envolve a falsa identidade e a solicitação de transferências via Pix, é recorrente em plataformas de comunicação como o WhatsApp.

Em resposta à situação, o SBT emitiu um comunicado oficial no domingo (18), durante a programação especial em homenagem ao fundador da emissora. Celso Portiolli, apresentador do Domingo Legal, alertou o público sobre a tentativa de golpe, ressaltando que a família Abravanel não está solicitando qualquer tipo de ajuda financeira e que qualquer pedido nesse sentido é fraudulento.

A mensagem golpista, que contém erros de português e inconsistências, não reflete a realidade da família Abravanel, que não enfrenta dificuldades financeiras para realizar os procedimentos funerários de Silvio Santos. O sepultamento do apresentador, cujo nome de batismo era Senor Abravanel, ocorreu no domingo, em uma cerimônia restrita a familiares e amigos próximos, conforme os ritos judaicos e o desejo pessoal do apresentador.

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O IMPACTO DA LGPD NA PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL

Há seis anos, o Brasil deu um passo essencial na proteção dos direitos fundamentais de seus cidadãos com a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa legislação surgiu como resposta à crescente demanda por regulamentar o uso de informações pessoais em um cenário cada vez mais digitalizado. Com o fim do período de adaptação para as empresas, houve transformações significativas não apenas no tratamento dos dados, mas, principalmente, na conscientização das pessoas sobre o uso de suas informações.

O tratamento de dados abrange qualquer atividade que envolva o manejo de dados pessoais, desde a coleta até a eliminação. Esse conceito, conforme descrito pelas autoridades competentes, inclui uma vasta gama de operações, como a recepção, armazenamento, modificação e até mesmo a comunicação de dados, refletindo a complexidade e a abrangência das práticas que a LGPD busca regulamentar.

A LGPD representou um marco importante para criar um ambiente mais seguro para os dados pessoais no Brasil. No entanto, sua implementação revelou desafios que ainda comprometem sua eficácia. Um dos principais entraves é a falta de conhecimento da população sobre seus próprios direitos em relação aos dados pessoais. Isso resulta em uma exposição contínua a fraudes e golpes digitais, sem que as pessoas saibam que poderiam ter maior proteção e reparação jurídica.

Entre os impactos mais notáveis da LGPD está a exigência de que empresas adotem medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança da informação e mitigar vulnerabilidades cibernéticas. A lei exige que os direitos dos titulares de dados sejam respeitados, demandando o consentimento explícito para o tratamento de suas informações. Além disso, as empresas, como agentes de tratamento, são obrigadas a garantir a transparência total na coleta, armazenamento e uso dos dados pessoais, sob pena de sanções.

Os efeitos diretos da LGPD são amplos. Primeiramente, ela conferiu aos titulares maior controle sobre seus dados pessoais, permitindo que eles acessem, corrijam e, em algumas situações, eliminem suas informações. Isso marca uma mudança significativa, pois a legislação não só proporciona um poder de fiscalização à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mas também aos próprios titulares.

As empresas, em resposta à LGPD, foram obrigadas a revisar e adaptar suas práticas de segurança da informação. Isso incluiu a implementação de novas políticas e procedimentos internos, a revisão de contratos com terceiros e a criação de avisos de privacidade que atendam às exigências legais de transparência.

A LGPD também impulsionou a criação de novos cargos e estruturas dentro das organizações, como o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), cuja função é assegurar a conformidade com a lei e promover a cultura de privacidade entre os colaboradores. Com isso, comitês de privacidade e outros órgãos internos passaram a desempenhar papéis cruciais na governança corporativa.

Além das adaptações internas, a LGPD trouxe implicações legais rigorosas, com penalidades que podem chegar a multas significativas para o descumprimento de suas disposições. As empresas que infringirem as regras estão sujeitas a processos judiciais, elevando o nível de responsabilidade sobre o tratamento de dados.

Outro impacto importante foi a necessidade de alteração nas práticas de marketing e publicidade. As estratégias que envolvem o uso de dados pessoais precisaram ser ajustadas para se adequar às novas regras, que, em alguns casos, requerem o consentimento dos titulares.

A LGPD fomentou uma maior conscientização entre os cidadãos sobre a importância da privacidade e da proteção de dados. Esse aumento na conscientização é essencial para a proteção individual em um contexto de crescente criminalidade digital, tornando-se um dos legados mais importantes da lei.

A LGPD não só transformou a maneira como as empresas operam, mas também promoveu uma mudança cultural no Brasil, destacando a relevância da privacidade em um mundo digital cada vez mais interconectado.

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A REVOLUÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NO DIREITO PENAL

A implementação da Inteligência Artificial (IA) como ferramenta para a racionalização decisional e a automação de processos tem provocado profundas transformações na sociedade. Este fenômeno afeta diversos aspectos da vida cotidiana, desde comportamentos em mídias sociais até estratégias de marketing, passando por cultura, política e economia. A obtenção e utilização de dados pessoais tornaram-se práticas comuns, enquanto a educação digital e o entendimento dessas tecnologias ainda carecem de desenvolvimento adequado, gerando desafios significativos.

O Direito, muitas vezes visto como um mecanismo abstrato, formal e coercitivo de controle social, enfrenta dificuldades para acompanhar essa evolução rápida e constante. A modernidade líquida, caracterizada pela fluidez e instabilidade, torna o controle das novas tecnologias um desafio quase intransponível.

Cenários que outrora pareciam ficção, como aqueles apresentados no desenho animado “Os Jetsons”, estão se materializando rapidamente. Tecnologias como carros voadores, teletrabalho, reuniões por videoconferência, robôs, relógios inteligentes, impressoras 3D e turismo espacial, que antes eram sonhos distantes, agora fazem parte do nosso cotidiano. Mesmo os criadores do desenho, Hanna-Barbera, dificilmente poderiam prever a rapidez com que essas inovações se integrariam às nossas vidas.

A velocidade das mudanças sociais, como observado por Durkheim, tende a aumentar a criminalidade, tanto em períodos de depressão social e econômica quanto em épocas de grande expansão. Os crimes cibernéticos, em particular, emergem como uma preocupação central, não apenas pela quantidade crescente de incidentes, mas também pela complexidade e impacto dessas ações.

No contexto do processo penal, a realidade virtual e as tecnologias de IA estão reconfigurando o cenário jurídico. Questões que antes geravam debates intensos, como a compatibilidade do processo penal com o processo eletrônico, tornaram-se ainda mais prementes com a pandemia de COVID-19, que acelerou a adoção de audiências eletrônicas e outras inovações tecnológicas.

Imaginando o futuro do processo penal, à semelhança dos Jetsons, podemos prever a prevalência da “quebra do domicílio virtual” como uma das principais fontes de provas. Isso poderia transformar o interrogatório em um ato de confirmação de dados pré-selecionados, colocando em risco o direito de defesa e a presunção de inocência.

As implicações são vastas. A carga da prova, as garantias processuais e a análise dos elementos subjetivos do crime precisam ser reconsideradas em um contexto onde os dados automatizados dominam. A sentença penal poderia se tornar um silogismo algorítmico, reduzindo a complexidade das decisões judiciais a meros formulários pré-preenchidos.

As reavaliações automáticas de prisões preventivas, como previsto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal (CPP), poderiam ser realizadas por softwares de IA, que analisariam perfis de presos com base em dados comportamentais e notícias de mídia. Isso nos leva a um questionamento fundamental: estaríamos retornando a uma visão determinista do crime, semelhante às teorias da Escola Positiva de Lombroso, agora apoiada por algoritmos e análises de periculosidade?

Embora a tecnologia tenha o potencial de melhorar significativamente nossa vida e o sistema penal, é crucial lembrar que o processo penal deve manter seu caráter instrumental e jurídico-científico. A adoção irrefletida de inovações tecnológicas pode resultar em um endeusamento das máquinas, transformando questões de fé em garantias processuais.

As teorias sobre o fim da internet como a conhecemos, substituída por interações algorítmicas, levantam preocupações sobre a preservação de nossas garantias constitucionais. A justiça deve permanecer humana, mesmo em um mundo cada vez mais digitalizado, pois o processo eletrônico representa vidas e não pode ser desumanizado.

Enquanto navegamos pelas águas da inovação tecnológica, devemos assegurar que nossos sistemas jurídicos se adaptem de maneira que respeite e preserve os direitos fundamentais, mantendo um equilíbrio entre eficiência e humanidade.

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COMO SE PROTEGER DE GOLPES AO COMPRAR OU VENDER VEÍCULOS ONLINE

Nos últimos anos, o crescimento do comércio eletrônico trouxe inúmeras conveniências para consumidores, mas também abriu espaço para um aumento preocupante de fraudes, especialmente no mercado de veículos. Um estudo recente realizado pela OLX revela que os brasileiros perderam aproximadamente R$ 2,7 bilhões em 2023 devido a golpes ao tentar negociar veículos pela internet.

Os Estados Mais Vulneráveis

São Paulo lidera o ranking de estados mais afetados, respondendo por 28% dos casos de fraudes notificados, seguido por Minas Gerais com 8%, e Rio de Janeiro e Bahia com 7% e 6%, respectivamente. Esses números destacam a importância de vigilância constante durante transações online, especialmente em negociações de alto valor como a compra e venda de automóveis.

Técnicas de Fraude Mais Comuns

Os criminosos utilizam diversas estratégias para enganar compradores e vendedores. Modelos populares como Chevrolet Celta, Volkswagen Gol, Fiat Palio e Chevrolet Corsa são frequentemente visados devido à sua popularidade, tornando muitos consumidores vítimas de golpes anualmente.

Dicas para Evitar Fraudes

A prevenção continua sendo a melhor defesa contra golpes online. Recomenda-se:

  • Negociar diretamente com o proprietário do veículo.
  • Insistir em visitar o veículo pessoalmente em locais públicos e movimentados antes de finalizar a compra.
  • Realizar uma Vistoria Cautelar em uma empresa credenciada pelo Detran, na presença do proprietário.
  • Efetuar pagamentos apenas em contas bancárias cujo titular seja o dono do veículo, verificando cuidadosamente os dados.

Por Que os Golpes Persistem?

É fundamental destacar a importância da educação digital na redução desses crimes. “Quanto mais informados os brasileiros estiverem sobre os riscos online e medidas preventivas, mais eficaz será o combate às fraudes”, explica.

Apesar da redução significativa de 60% nas fraudes de 2022 para 2023, os números continuam alarmantes, enfatizando a necessidade urgente de políticas robustas de segurança digital e campanhas educativas contínuas.

Iniciativas de Combate

Plataformas de venda online estão adotando ferramentas avançadas de verificação e segurança para proteger usuários. Além disso, campanhas educativas desempenham papel crucial em aumentar a conscientização sobre os perigos das fraudes online.

Concluir transações de veículos pela internet requer cautela e conhecimento. Educar-se sobre as melhores práticas de segurança é essencial para garantir transações seguras e evitar prejuízos significativos.

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DESAFIOS DE COMPLIANCE NO SETOR DE TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES

As empresas de tecnologia e telecomunicações estão na linha de frente dos desafios de compliance, devido à natureza altamente regulada de suas operações e ao vasto volume de dados pessoais que tratam diariamente. A gestão desses dados acarreta não apenas riscos regulatórios, mas também a possibilidade de incidentes de segurança que podem ter consequências significativas.

Para garantir maior eficiência e otimização, muitas empresas terceirizam parte de suas operações. Contudo, essa prática exige uma avaliação criteriosa dos terceiros contratados para assegurar que fornecedores e parceiros também estejam alinhados com as melhores práticas de compliance. Além disso, a natureza transfronteiriça das operações dessas empresas demanda a observância das regulamentações de diversos países, elevando o nível de complexidade e a necessidade de um programa de compliance robusto e integrado.

Consequências da Não Conformidade

A não conformidade com as regras de compliance no ambiente digital pode resultar em severas sanções e ações judiciais. Empresas que falham em proteger os dados pessoais podem enfrentar multas expressivas, proibições operacionais e outras penalidades administrativas. Além dos impactos financeiros, as empresas também podem sofrer danos irreparáveis à sua reputação e marca.

Desenvolvimento de Programas de Compliance

Desenvolver e implementar programas de compliance eficazes em um ambiente digital em constante evolução é crucial. O comprometimento da liderança é o primeiro passo fundamental para o sucesso de qualquer programa de compliance. A liderança deve compreender a importância do tema e alocar recursos adequados para manter um programa robusto e eficaz.

A criação de políticas e procedimentos de governança é essencial. Esses documentos devem ser amplamente divulgados e implementados de forma precisa no dia a dia das atividades empresariais.

Educação Digital e Governança Corporativa

A educação digital é outra peça-chave para a conformidade em um ambiente digital. Empresas têm a obrigação de educar os usuários sobre seus direitos e práticas de segurança para proteger dados pessoais. Esse esforço deve ser transparente e fornecer orientações claras sobre como os usuários podem proteger suas informações enquanto utilizam os serviços da empresa.

Avaliação de Riscos e Medidas Técnicas

As empresas devem estar constantemente atentas aos riscos de violação da privacidade dos dados. Avaliações periódicas dos riscos e impactos são essenciais para identificar vulnerabilidades. Medidas técnicas e organizacionais, como controles de acesso, autenticação multifatorial, gerenciamento de privilégios, monitoramento de atividades, criptografia e sistemas de detecção de ameaças, são cruciais para garantir a segurança dos dados.

Transferências Internacionais de Dados

Para transferências internacionais de dados, é necessário garantir que os dados sejam protegidos conforme os padrões regulatórios de cada localidade. Cláusulas contratuais robustas devem ser implementadas para assegurar o tratamento adequado dos dados e permitir auditorias regulares das práticas de segurança e conformidade.

Inovação e Tecnologia no Compliance

As novas tecnologias são ferramentas fundamentais para a inovação nos processos de compliance. Análises preditivas podem examinar grandes conjuntos de dados para identificar padrões e possíveis violações de compliance. Tecnologias avançadas também facilitam auditorias digitais, permitindo uma coleta e análise mais eficiente de evidências em casos de incidentes de segurança. Isso não apenas mitiga danos aos titulares de dados, mas também assegura a conformidade regulatória, atendendo princípios como o da responsabilização e prestação de contas previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A complexidade do ambiente digital e as crescentes exigências regulatórias impõem um desafio significativo às empresas de tecnologia e telecomunicações. No entanto, com um compromisso firme da liderança, políticas bem estruturadas, educação contínua e uso de tecnologias avançadas, é possível desenvolver um programa de compliance eficaz que proteja dados pessoais e sustente a confiança e a integridade da empresa.

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PROTEJA-SE CONTRA GOLPES DIGITAIS: ESTRATÉGIAS PARA UM AMBIENTE ONLINE SEGURO

Em um cenário de avanços tecnológicos constantes, as formas de se tornar vítima de golpes digitais também se diversificam, exigindo atenção redobrada para evitar esses crimes. No último ano, os brasileiros sofreram perdas significativas, estimadas em R$ 1,1 bilhão, de acordo com um estudo recente. Um método eficaz para aumentar a conscientização e a proteção é compartilhar informações sobre como evitar ser alvo de fraudes digitais. A educação digital é um dos principais objetivos da Semana Mundial da Internet Segura, celebrada anualmente em fevereiro.

A prevenção é essencial para um ambiente online mais seguro. Além das soluções tecnológicas, é crucial educar digitalmente a população. Os golpistas geralmente criam histórias convincentes para ganhar a confiança de suas vítimas sem revelar suas intenções maliciosas.

Os fraudadores operam principalmente através da engenharia social, conquistando a confiança das vítimas para obter dados e valores, frequentemente solicitando a migração para plataformas menos seguras. Educar a população sobre o funcionamento do ambiente online e sobre como se proteger contra golpes é o primeiro passo para reduzir essas fraudes.

Em 2023, os golpes mais comuns incluíram falso pagamento (30,5%), invasão de conta (25,6%) e coleta de dados (17,8%). Os casos de falso pagamento e invasão de conta aumentaram 19% e 51%, respectivamente, em comparação a 2022.

Para prevenir golpes de falso pagamento, é essencial entregar o produto apenas após a confirmação do depósito em sua conta bancária ou carteira digital. Mantenha as negociações pelos chats das plataformas e evite usar aplicativos de mensagens. Para evitar invasões de conta, não repita senhas em diferentes sites e utilize senhas fortes, com uma combinação de letras, números e caracteres especiais. Troque as senhas periodicamente e fique atento aos alertas de tentativas de login suspeitas.

Proteja seus dados pessoais, como números de documentos, evitando compartilhá-los com terceiros. Desconfie de links enviados para preenchimento de vagas de emprego que não estejam em páginas oficiais. Sempre mantenha as conversas pelas plataformas seguras, que possuem ferramentas para promover a privacidade dos dados. Assim como você não daria acesso aos seus documentos a qualquer pessoa no mundo físico, adote a mesma cautela no mundo virtual.

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ADVOGADA E MÃE NEUTRALIZAM GOLPE POR CHAMADA DE VÍDEO

Recentemente, um caso de tentativa de golpe virtual destacou a importância da cautela ao lidar com tecnologia e comunicações online. Uma advogada criminal e sua mãe escaparam por pouco de uma armadilha sofisticada, que visava extorquir dinheiro através de uma ligação de vídeo falsa. No incidente ocorrido em Brasília, a mãe recebeu uma chamada de vídeo que aparentava ser da filha, solicitando um empréstimo de R$ 600. No entanto, vários detalhes levaram a mãe a desconfiar da autenticidade da chamada: a vestimenta da suposta filha não correspondia ao que ela estava usando anteriormente, a conta para transferência do valor era de uma terceira pessoa, e a voz na ligação não estava sincronizada com os movimentos labiais.

A mãe, também advogada, agiu com astúcia ao fazer perguntas específicas que somente sua filha verdadeira poderia responder, revelando assim a fraude. Este incidente ressalta a importância de permanecer vigilante diante de tentativas de golpes virtuais, especialmente em um cenário onde a sofisticação dos métodos utilizados pelos criminosos está em constante evolução.

A advogada em questão atribuiu sua habilidade em evitar o golpe à sua experiência profissional e à sua postura cautelosa em relação à tecnologia. Ela compartilhou estratégias que utiliza para se proteger, como questionar mensagens suspeitas e estar sempre alerta para sinais de fraude. Sua atitude proativa reflete a necessidade crescente de conscientização e preparação contra crimes cibernéticos.

A falta de evidências gravadas pode complicar a comprovação de tentativas de fraude como essa, destacando a importância de buscar maneiras de documentar e relatar tais incidentes para as autoridades competentes. Este caso serve como um alerta para a necessidade de vigilância constante e educação sobre segurança digital em um mundo cada vez mais conectado.