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O IMPACTO DO E-COMMERCE NA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

O avanço acelerado do comércio eletrônico no Brasil tem revelado uma série de desafios relacionados à proteção dos direitos dos consumidores. Com o aumento significativo das compras online, a urgência em garantir a segurança e a conformidade das transações para os consumidores se torna cada vez mais evidente, exigindo tanto de empresas quanto de clientes um constante processo de adaptação.

A legislação brasileira, especialmente no que se refere ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), é reconhecida como uma das mais abrangentes em termos de proteção ao consumidor. No entanto, o cenário digital traz uma nova camada de complexidade. Situações como o exercício do direito de arrependimento, cumprimento de prazos de entrega e transparência nas informações fornecidas sobre produtos e serviços têm sido cada vez mais comuns em disputas judiciais. Empresas que atuam no e-commerce precisam estar plenamente cientes dessas obrigações para evitar sanções legais e prejuízos à sua imagem.

No contexto das relações de trabalho, a crescente demanda por serviços no comércio eletrônico também impõe desafios internos. A pressão por eficiência no atendimento pode resultar em jornadas de trabalho prolongadas e estresse, especialmente para aqueles que atuam diretamente na operação de vendas e atendimento ao cliente. Para evitar litígios trabalhistas, é crucial que as empresas invistam em uma gestão cuidadosa, garantindo que as condições de trabalho sejam respeitadas e que os funcionários estejam devidamente capacitados para lidar com as exigências do mercado.

O CDC assegura direitos fundamentais nas transações comerciais, inclusive no ambiente online, como o direito à informação clara e precisa sobre os produtos e serviços oferecidos, proteção contra práticas comerciais abusivas, e o direito à reparação de danos em caso de descumprimento das obrigações por parte do fornecedor. É vital que as empresas garantam que suas operações estejam em conformidade com essas diretrizes.

A criação de um ambiente digital seguro e transparente depende, em grande parte, da conscientização tanto por parte dos consumidores quanto das empresas. A educação sobre os direitos do consumidor e a adaptação das práticas empresariais são passos essenciais para fomentar a confiança e garantir uma experiência de compra satisfatória e protegida para todos os envolvidos.

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POLISHOP BUSCA REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA E DEFINE ESTRATÉGIAS PARA SUPERAR CRISE

Uma das principais varejistas do Brasil, conhecida por suas campanhas publicitárias nos anos 1990, a Polishop, entrou com um pedido de recuperação judicial na última semana, enfrentando dívidas que somam R$ 352,1 milhões. A empresa, que atualmente conta com 49 lojas físicas em shoppings centers e cerca de 500 funcionários, também opera no e-commerce e através de televendas. Nos últimos dois anos, foi necessário o fechamento de aproximadamente 70% das lojas físicas.

Causas da Crise Financeira

O pedido de recuperação judicial detalhou uma série de fatores que levaram à atual crise financeira, muitos dos quais relacionados aos efeitos da pandemia. O setor varejista, em geral, sofreu impactos significativos nos últimos anos, e a empresa não foi exceção. Durante esse período, a queda no faturamento atingiu cerca de 70%, especialmente devido ao fechamento das lojas físicas. Apesar da migração para o e-commerce, as vendas online não foram suficientes para compensar as perdas, e os custos fixos, como os relacionados à locação em shoppings, permaneceram altos.

Nos últimos anos, o aumento expressivo do IGP-M, que superou os 64%, também contribuiu para a inviabilidade de algumas operações, resultando no fechamento de quase 300 lojas físicas. Além disso, a elevação da taxa de juros encareceu o crédito, dificultando ainda mais a situação financeira. A empresa precisou reduzir seu quadro de funcionários de 2.532 para cerca de 500, o que impactou sua capacidade operacional e de recuperação. A competição com marketplaces também afetou as operações físicas.

Desafios no Lançamento de Produtos e Relação com Credores

Conhecida pela inovação em seus produtos, a empresa enfrentou dificuldades durante a pandemia para lançar novos itens devido à escassez de suprimentos e ao desenvolvimento de tecnologias, especialmente na China, onde mantém um escritório. A empresa também lidou com complicações nas negociações com credores, que resultaram em retenções de valores e ações de despejo, agravando ainda mais o fluxo de caixa.

Em 2023, a empresa reportou um prejuízo de mais de R$ 155 milhões, evidenciando a necessidade de uma reestruturação financeira.

Planos de Recuperação

Mesmo diante da crise, a empresa busca alternativas para se reerguer em 2024. O desenvolvimento e lançamento de novos produtos foram retomados, com 14 novos itens sendo introduzidos ao mercado este ano, incluindo inovações tecnológicas. Além disso, a empresa planeja expandir sua atuação para lojas de rua, um movimento possibilitado pela adoção do modelo de franquias, o que permitirá maior capilaridade e eficiência na distribuição de seus produtos.

A diversificação de negócios também faz parte da estratégia de recuperação. Entre os ativos da empresa está a Decor Colors, uma indústria de tintas que opera com mais de 450 franquias e obteve um faturamento de R$ 300 milhões em 2023, contribuindo para o fortalecimento do portfólio e apoio ao processo de recuperação.

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RELATÓRIO REVELA AUMENTO DE GOLPES DIGITAIS ENTRE JOVENS CONSUMIDORES BRASILEIROS

Um recente relatório sobre e-commerce e práticas online dos consumidores brasileiros destaca que a geração Z é a mais afetada por golpes digitais. Os dados mostram que apenas 44,76% dos respondentes entre 18 e 24 anos e 45,33% daqueles entre 24 e 29 anos nunca sofreram um golpe, o que contrasta com a geração baby boomer (acima de 60 anos), onde 52,38% não foram vítimas.

Golpistas têm explorado plataformas populares entre os jovens, como Instagram e TikTok, para disseminar anúncios fraudulentos. Embora esses anúncios sejam eventualmente removidos, o dano já foi causado. A geração Z, definida como aqueles nascidos entre 1996 e 2012, enfrenta uma taxa de golpes 17% maior do que a geração baby boomer, uma tendência que se alinha com pesquisas globais.

Curiosamente, a geração Z, frequentemente vista como nativa digital, ainda assim é vulnerável a fraudes online. A falta de um ensino adequado de informática e a familiaridade restrita a dispositivos móveis, em vez de computadores, são fatores que contribuem para essa vulnerabilidade. Além disso, a rápida adoção de novas tecnologias, como o uso do Pix, também expõe essa geração a maiores riscos.

O relatório aponta que os métodos de golpe variam conforme a faixa etária. Os mais jovens são atraídos por inovações e, consequentemente, são alvos de golpes através de aplicativos de namoro, investimentos e emprego. Já os mais velhos tendem a evitar aplicativos bancários devido à desconfiança na tecnologia, reduzindo assim sua exposição a certos tipos de fraude.

A pesquisa também revelou hábitos de consumo online. O golpe mais comum relatado foi a compra de produtos que nunca são entregues, afetando um em cada quatro brasileiros, com a geração Z e os baby boomers sendo os mais impactados. O segundo golpe mais comum é a clonagem de cartões após compras online, com os baby boomers apresentando o dobro de chances de serem vítimas em comparação aos jovens adultos.

Além das questões de segurança, o estudo também explorou os hábitos de compra dos brasileiros. A maioria realiza compras online pelo menos uma vez por mês, com os millennials liderando esse comportamento. Notou-se também uma diferença geracional na preferência por sites de compras nacionais ou estrangeiros, especialmente no caso de eletrônicos.

Embora as gerações mais jovens sejam adeptas a novas tecnologias, elas não estão imunes aos fatores humanos que levam a cair em golpes. A confiança em novidades e em lojas menos conhecidas no Brasil expõe os jovens a riscos que poderiam ser mitigados com maior cautela e conhecimento sobre segurança digital.

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LITÍGIOS NO E-COMMERCE: NOVAS LOJAS ENFRENTAM DESAFIOS COM ATENDIMENTO AO CLIENTE

A 10ª edição da pesquisa “Perfil do E-commerce Brasileiro”, realizada pela BigDataCorp, analisou mais de 23 milhões de sites e 1,9 milhão de e-commerces no Brasil, revelando uma tendência preocupante: o aumento dos litígios envolvendo lojas virtuais. Embora a maioria dos e-commerces ainda não enfrente processos judiciais, a proporção daqueles que enfrentam está crescendo.

No ano passado, 39,6% das empresas enfrentaram apenas um processo, enquanto 8,12% tiveram dois processos. Notavelmente, houve um aumento na faixa de três a cinco processos, que agora representa 21,77% das empresas. Por outro lado, houve uma redução de 7,91% no grupo que tinha entre seis e dez processos, e uma queda significativa para aquelas com 11 a 50 processos, somando 16,27%. Apenas uma minoria de 6,32% das empresas enfrentaram mais de 50 processos.

Principais Motivos de Litígios

Os dados indicam que o cenário competitivo do e-commerce tem elevado as expectativas dos consumidores, o que, por sua vez, tem gerado insatisfação e conflitos. As novas lojas, em particular, têm enfrentado dificuldades em atender às expectativas dos clientes, resultando em mais processos judiciais.

Muitos desses litígios estão relacionados a problemas de pós-venda e logística, como atrasos na entrega e produtos com defeito. A eficiência no atendimento ao cliente e estratégias jurídicas eficazes são essenciais para minimizar litígios e melhorar a reputação das empresas. Investir em um bom serviço de atendimento ao cliente e adotar melhores estratégias pode reduzir custos e melhorar a percepção do consumidor.

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SEGURANÇA DE DADOS NA BLACK FRIDAY: DIREITOS DOS CONSUMIDORES SOB A LGPD

À medida que a Black Friday se aproxima no Brasil, uma pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) indica uma tendência notável: quase 90% dos consumidores pretendem aproveitar as ofertas. Nesse contexto de compras aceleradas, tanto online quanto em lojas físicas, é crucial manter a segurança dos dados pessoais, um aspecto frequentemente negligenciado na empolgação das compras.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil, que regula o uso e armazenamento de informações pessoais, desempenha um papel fundamental aqui. É essencial que os consumidores estejam cientes de seus direitos sob esta lei, incluindo a compreensão de como suas informações são coletadas e usadas e a capacidade de solicitar a exclusão de seus dados, se desejarem.

Lívia Barcelos, uma renomada advogada e analista em LGPD, enfatiza que as informações coletadas por empresas durante as compras devem ser limitadas ao essencial: nome, endereço, formas de pagamento e, ocasionalmente, número de telefone. Ela alerta que a solicitação de dados adicionais, como informações familiares ou preferências pessoais sem uma justificativa clara, pode ser um sinal de coleta excessiva de dados.

Barcelos também aconselha os consumidores a examinarem cuidadosamente as políticas de privacidade das empresas, especialmente no comércio eletrônico, e a estarem atentos a solicitações de dados excessivas. Ela salienta a importância de se informar sobre a reputação e o histórico das lojas online antes de fazer qualquer compra.

A proteção oferecida pela LGPD se estende além das transações digitais, abarcando também o comércio presencial. Para os consumidores, compreender esses direitos é fundamental para garantir uma experiência de compra segura e transparente, não apenas durante a Black Friday, mas em todas as atividades comerciais.