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NOVA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPÕE REGRAS PARA PLATAFORMAS DE APOSTAS ONLINE

Em 12 de julho, uma nova portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda foi publicada no Diário Oficial da União, estabelecendo novas diretrizes para as plataformas de apostas online. A partir de agora, essas plataformas, conhecidas como bets, serão obrigadas a comunicar transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Esta medida, inserida no contexto do compliance, é uma prática de “due diligence”, que avalia a capacidade econômica dos apostadores em relação às apostas realizadas, determinando se eles são pessoas expostas politicamente ou ligadas a atividades ilícitas.

A nova regulamentação enfatiza a necessidade de compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira dos apostadores e suas apostas. Também exige uma verificação de se o apostador é uma pessoa politicamente exposta ou próxima de alguém que seja. A medida visa identificar apostas sem fundamentação econômica ou legal, incompatíveis com as práticas de mercado ou que possam indicar lavagem de dinheiro ou financiamento de armas de destruição em massa.

As bets, regulamentadas pelas leis de 2018 e 2024, agora devem cumprir requisitos adicionais, incluindo a necessidade de endereço no Brasil, facilitando auditorias e responsabilidades judiciais. A legislação em transição, conduzida pelo Ministério da Fazenda até o final de 2024, estabelecerá critérios técnicos e jurídicos para a liberação dos jogos online.

A nova portaria é um avanço necessário na legislação, permitindo que gastos incompatíveis com a profissão e a renda dos apostadores sejam comunicados ao Coaf, potencialmente resultando em investigações policiais e bloqueio de ativos. As bets deverão armazenar informações por até cinco anos, reforçando o combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Este é um passo significativo diante do crescimento das apostas esportivas online.

A aplicação dessas regras entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, coincidindo com o início do mercado regulado de apostas no Brasil. A manutenção de um ciclo de vida estruturado de compliance nas bets é crucial, incluindo avaliação de risco, suporte da alta administração, políticas e controles internos, comunicação e treinamento, monitoramento e auditoria, investigação e reporte, due diligence e revisão periódica do programa.

Este avanço regulatório representa um marco para a segurança e regulamentação do mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil. Ainda há necessidade de evoluir para enquadrar legalmente e responsabilizar civil e criminalmente os jogos online no país, estabelecendo regras claras para jogos como os caça-níqueis online, frequentemente associados a atividades ilícitas e crimes. A regulamentação rigorosa é essencial para evitar que o setor de apostas se torne um ambiente sem leis.

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ESTRATÉGIAS DE AVALIAÇÃO PARA STARTUPS: POR QUE A DUE DILIGENCE É FUNDAMENTAL

No ambiente de negócios atual, extremamente volátil e competitivo, a diligência prévia, ou due diligence, emerge como uma estratégia crítica, essencial tanto para investidores quanto para empreendedores. Essa auditoria pré-transação desempenha um papel importante na informação das partes envolvidas, permitindo uma tomada de decisão mais embasada e a minimização de riscos, o que, por sua vez, potencializa o valor das empresas.

A due diligence abarca uma investigação detalhada sobre uma companhia, sendo essencial para a identificação de riscos, asseguração de conformidade com leis e regulamentações, análise financeira aprofundada, avaliação da eficiência operacional, verificação de aderência à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), proteção de propriedade intelectual, e também a análise de práticas sustentáveis. Torna-se indispensável antes de se empreender em grandes movimentações corporativas, como auditorias, aquisições, fusões, parcerias estratégicas, entre outros.

Dentro do universo das startups, a due diligence é interpretada como a verificação minuciosa feita por investidores anjo e fundos de venture capital antes de efetivarem qualquer investimento. A aderência a uma rigorosa prática de due diligence é, sem dúvida, um fator determinante para o sucesso de startups em busca de financiamento.

Fundamentos da Due Diligence em Startups

Trajetória dos Fundadores

A análise do percurso profissional e pessoal dos fundadores constitui o alicerce inicial da due diligence. Investidores perspicazes dedicam-se a compreender as competências, experiências e o histórico dos gestores à frente da startup, avaliando sua capacidade de superar desafios, liderar com eficácia e adaptar-se a mudanças do mercado. A resiliência, curiosidade e otimismo, juntamente com conhecimento técnico e compreensão do setor, são altamente valorizados, refletindo uma maturidade empresarial e potencial de superação notáveis.

Análise de Riscos

Identificar riscos de forma acurada, seja no espectro financeiro, operacional, legal ou ambiental, é um pilar fundamental. Essa fase assegura que a startup esteja em conformidade com as normativas atuais, mitigando surpresas que possam afetar negativamente seu futuro.

Conformidade Legal

Esta vertente engloba a verificação de litígios potenciais ou em curso, gestão de contratos, questões de propriedade intelectual, e aderência a leis e normativas aplicáveis. É vital para prevenir penalidades e fortalecer a posição legal da empresa no mercado.

Avaliação Financeira

Um exame da situação financeira fornece aos investidores uma base para estimar o valor justo da startup. Inclui a análise de demonstrações financeiras, receitas, passivos e projeções de crescimento.

Operacionalidade

A avaliação da eficiência operacional e gerencial é crucial para entender se a empresa pode se sustentar e competir no mercado a longo prazo.

Sustentabilidade e Responsabilidade Social (ESG)

A due diligence também contempla a análise de práticas ambientais, sociais e de governança, avaliando o comprometimento da startup com a sustentabilidade e responsabilidade social.

A due diligence é uma pedra angular para o sucesso no cenário empresarial moderno, proporcionando uma visão holística da empresa, essencial para a mitigação de riscos e maximização de valor. Para investidores, ela oferece uma base sólida para decisões de investimento; para empreendedores, representa uma chance de solidificar sua posição no mercado. A implementação de uma prática de due diligence rigorosa é, portanto, imperativa para startups que aspiram ao sucesso em um ambiente desafiador.

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AMPLIANDO A SEGURANÇA CIBERNÉTICA ATRAVÉS DA GESTÃO DE FORNECEDORES

No panorama atual da segurança cibernética, relatórios como o Global Cybersecurity Outlook 2024, divulgado pelo World Economic Forum, e estudos complementares, como o da Security Scorecard, trazem à tona dados importantes sobre a incidência de incidentes de segurança envolvendo terceiros. Esses documentos revelam que uma proporção significativa de organizações enfrenta desafios relacionados à segurança devido a vulnerabilidades presentes em sua cadeia de fornecedores e parceiros.

A relação entre empresas e seus fornecedores no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) destaca a importância de uma gestão de riscos eficaz. Fornecedores, como agentes de tratamento de dados, compartilham a responsabilidade legal sobre a segurança e o tratamento adequado dos dados pessoais. Incidentes de segurança não apenas levantam questões de conformidade legal, mas também podem resultar em sanções e impactos operacionais significativos para as empresas envolvidas.

Diante dessa realidade, é essencial para as organizações implementarem processos robustos de avaliação e gestão de seus fornecedores. Esse processo começa com a identificação e avaliação dos riscos associados à cadeia de fornecimento, seguido de uma análise detalhada (due diligence) da capacidade dos fornecedores em aderir às práticas de segurança da informação e proteção de dados. Estabelecer contratos claros que definam responsabilidades e obrigações é um passo crítico, assim como o monitoramento contínuo do desempenho dos fornecedores em relação à segurança dos dados.

No Brasil, a preocupação com a segurança cibernética é particularmente relevante, considerando-se o alto volume de ameaças cibernéticas identificadas. Essa realidade sublinha a necessidade de uma abordagem proativa e diligente para a gestão da segurança da informação, tanto internamente quanto na relação com terceiros.

Para as empresas, adotar uma estratégia eficaz de gestão de fornecedores não é apenas uma questão de conformidade legal, mas também uma medida prudente para mitigar riscos e proteger a continuidade do negócio. Isso envolve a implementação de práticas de segurança da informação, a realização de auditorias regulares e a promoção de uma cultura de proteção de dados em toda a cadeia de suprimentos.

A segurança cibernética no contexto das relações entre empresas e fornecedores requer uma abordagem equilibrada e informada. Através da adoção de práticas de gestão de riscos eficazes e do estabelecimento de parcerias sólidas baseadas na confiança e na transparência, as organizações podem fortalecer sua postura de segurança e garantir a proteção dos dados pessoais dos quais são responsáveis.