Tag: Direitos Fundamentais

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REFORMA DO CÓDIGO CIVIL: PROTEÇÃO DE DIREITOS NA ERA DIGITAL E NEURODIREITOS

A reforma do Código Civil em curso deve priorizar a proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital, além de criar diretrizes específicas para a herança digital, uma nova realidade para quem perde entes queridos com presença significativa online. Outro ponto relevante é a regulamentação das neurotecnologias, cujas influências comportamentais têm levantado sérias preocupações. Essas mudanças refletem a urgência em adaptar o Direito aos desafios de uma sociedade cada vez mais tecnológica e interconectada.

Um dos focos da discussão foi como o Código Civil, tradicionalmente lento na adaptação, deve acompanhar a rapidez das inovações digitais para evitar e atenuar conflitos antes mesmo de sua eclosão. A tecnologia, que impulsiona o contato e a comunicação em tempo real, agora traz novas preocupações, incluindo as mudanças climáticas e a possibilidade de manipulação comportamental por grandes empresas.

No anteprojeto de reforma, um livro específico para o Direito Digital foi incluído, tratando, entre outros temas, da responsabilidade das grandes plataformas online. A proposta visa impedir que essas empresas induzam comportamentos ou escolhas de maneira imperceptível e proteger a privacidade e a autonomia dos usuários no ambiente digital. Nesse contexto, o conceito de neurodireitos surge como uma barreira a práticas potencialmente invasivas, limitando o uso de tecnologias que possam monitorar, registrar ou mesmo modificar atividades cerebrais. A proposta garante proteção contra alterações não autorizadas na atividade neural e previne práticas discriminatórias com base em dados cerebrais, assegurando que essas tecnologias permaneçam neutras e éticas.

Outro ponto de destaque é a herança digital. A presença de bens digitais, como contas e dispositivos pessoais, tem gerado disputas quanto ao acesso de familiares ao patrimônio digital de quem já faleceu. Embora recentes decisões judiciais reconheçam o direito dos familiares a esses dados, ainda persiste o questionamento: estamos prontos para que todo nosso histórico digital se torne acessível após nossa morte? A regulamentação da herança digital, portanto, surge como essencial, oferecendo critérios claros para o acesso e o uso de bens digitais e garantindo que os direitos de privacidade sejam respeitados até mesmo postumamente.

Esses pontos da reforma buscam alinhar o Direito às complexidades atuais, defendendo a autonomia e a privacidade de cada indivíduo em um mundo onde a tecnologia desafia constantemente as fronteiras legais e éticas.

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O IMPACTO DA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS NO AMBIENTE DIGITAL

Uma ação indenizatória foi movida contra o Estado da Bahia e uma conhecida plataforma de divulgação de conteúdo jurídico, sob a alegação de violação do direito ao sigilo de informações sensíveis sobre a saúde do autor. O caso gira em torno da divulgação indevida de um processo judicial sigiloso, envolvendo uma pessoa vivendo com HIV, cujos detalhes acabaram expostos publicamente na plataforma.

Os advogados do autor destacaram a gravidade do ocorrido, argumentando que ele, já vítima de discriminação relacionada à sua condição de saúde, sofreu uma nova violação com a exposição de dados pessoais. A situação trouxe à tona a discussão sobre a importância da proteção de dados sensíveis, especialmente no ambiente digital, onde informações podem ser disseminadas com grande rapidez e alcance.

A defesa do autor foi fundamentada na Constituição Federal, que, em seu artigo 5º, LXXIX, garante o direito fundamental à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também foi utilizada como base, com foco no artigo 11, que restringe o tratamento de dados sensíveis, prevendo sua utilização apenas em hipóteses específicas e com medidas adequadas para evitar danos ao titular.

A plataforma envolvida não comentou o caso específico, devido ao sigilo judicial, mas reforçou que adota medidas contínuas para garantir que conteúdos sigilosos não sejam indexados. Além disso, mantém um canal de comunicação direta com os usuários para tratar de possíveis violações de privacidade, buscando assegurar a proteção dos envolvidos.

É importante destacar a complexidade da exposição indevida de dados pessoais e a urgência em assegurar a privacidade, especialmente em casos judiciais que tratam de questões de saúde ou outras informações sensíveis. A quebra de sigilo pode gerar prejuízos irreversíveis, agravando a situação de indivíduos que já são alvo de preconceitos sociais.

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A SUPREMA ARTE DE RELATIVIZAR DIREITOS FUNDAMENTAIS

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou constitucional o acesso a dados cadastrais por parte de autoridades policiais e do Ministério Público sem a necessidade de autorização judicial, marca um ponto crítico na fragilização das garantias constitucionais de privacidade e proteção de dados pessoais. Com esse entendimento, o STF não só relativiza direitos fundamentais, como também negligência os precedentes que a própria Corte havia estabelecido em julgamentos anteriores. Sob a justificativa de combater crimes como a lavagem de dinheiro, a Corte colocou em risco uma das maiores conquistas da Constituição de 1988: a proteção da intimidade e dos dados pessoais como direitos inalienáveis.

O Contexto da ADI 4906 e o Perigo do Acesso Indiscriminado

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4906 foi protocolada em 01 de fevereiro de 2013 pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX), que questionava a constitucionalidade do art. 17-B da Lei nº 9.613/1998. Esse dispositivo permite que autoridades policiais e o Ministério Público requisitem, sem necessidade de ordem judicial, dados cadastrais básicos (qualificação pessoal, filiação e endereço) de pessoas investigadas por crimes graves, como a lavagem de dinheiro.

Desde o início, a ação trazia à tona um debate profundo sobre a necessidade de equilibrar os poderes investigativos do Estado e a proteção dos direitos individuais, em especial, a privacidade. Em 03 de fevereiro de 2014, o Supremo admitiu a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) como amicus curiae, permitindo que ela sustentasse seus argumentos a favor da manutenção da norma que possibilitava o acesso irrestrito aos dados cadastrais.

Contudo, o verdadeiro choque veio com a suspensão do julgamento em 05 de julho de 2023. Com votos de ministros como Gilmar Mendes, Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber, que defendiam a parcial procedência da ação, limitando o acesso aos dados estritamente necessários — qualificação pessoal, filiação e endereço — o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do novo ministro. A decisão final, proferida em 11 de setembro de 2024, foi um golpe na proteção dos direitos fundamentais, uma vez que a maioria dos ministros julgou improcedente o pedido da ação e manteve a constitucionalidade do dispositivo, permitindo o acesso aos dados sem supervisão judicial.

Incoerência Constitucional: Uma Contradição com Precedentes Recentes

Um dos pontos mais críticos dessa decisão é a incoerência com precedentes anteriormente firmados pelo próprio STF. Em 2020, a Corte suspendeu a Medida Provisória 954/20, que previa o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o IBGE para fins estatísticos durante a pandemia de COVID-19. Na ocasião, a Corte foi rigorosa ao destacar que o compartilhamento de dados sem salvaguardas adequadas violaria os direitos à privacidade e à proteção de dados. O então ministro Alexandre de Moraes foi enfático ao apontar a violação da intimidade e vida privada, estabelecendo que a relativização de direitos fundamentais deve seguir estritos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Por que, então, o STF seguiu caminho diferente na ADI 4906? É grave subestimar a relevância dos dados cadastrais na era digital. O acesso indiscriminado a informações como nome, endereço e filiação pode ser o ponto de partida para práticas de vigilância estatal indevida, abrindo brechas para abusos e violando garantias constitucionais.

Autodeterminação Informativa: Um Direito Fundamental Ignorado

Desde a decisão de 2020 sobre a MP 954/20, o STF já havia reconhecido o direito à autodeterminação informativa como um direito fundamental autônomo, derivado dos direitos à privacidade e à dignidade humana, conforme o artigo 5º, incisos X e LXXIX da Constituição. Esse direito se traduz na capacidade do indivíduo de controlar suas próprias informações, decidindo como e por quem elas podem ser acessadas. A autodeterminação informativa é um conceito crucial em um mundo cada vez mais digitalizado, onde o controle sobre dados pessoais é sinônimo de liberdade.

Ao permitir o acesso a dados cadastrais sem a devida autorização judicial, o STF enfraquece a autodeterminação informativa, criando uma perigosa exceção à regra constitucional. Dados cadastrais podem parecer superficiais, mas quando cruzados com outras informações, permitem a construção de perfis detalhados e a vigilância contínua de indivíduos, comprometendo a privacidade e, por extensão, a dignidade humana. É inadmissível que o tribunal ignore essa realidade.

A LGPD e o Marco Civil da Internet: Proteções Ignoradas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet estabelecem proteções rigorosas para o tratamento de dados pessoais. A LGPD, em especial, delineia princípios como finalidade, transparência, necessidade e segurança no tratamento de dados, exigindo que o acesso a informações pessoais tenha uma justificativa legal robusta. O acesso indiscriminado a dados cadastrais, sem supervisão judicial, é um flagrante desrespeito aos princípios da LGPD. A lei foi criada exatamente para evitar que o Estado ou entidades privadas usem dados pessoais de maneira arbitrária ou desproporcional.

O Marco Civil da Internet, por sua vez, reforça a proteção dos dados pessoais, limitando o acesso a essas informações sem autorização judicial. Portanto, ao declarar constitucional o acesso aos dados cadastrais sem supervisão, o STF ignorou esses marcos legais que foram instituídos precisamente para proteger a privacidade dos cidadãos.

O Perigo da Relativização dos Direitos Fundamentais

Relativizar direitos fundamentais em nome da segurança pública é um caminho perigoso. O combate à criminalidade não pode ser utilizado como pretexto para a violação da privacidade dos cidadãos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII, protege o sigilo de comunicações e de dados pessoais, e essa proteção não pode ser lida de maneira restritiva. O acesso a dados cadastrais, ainda que não envolvam o conteúdo de comunicações, faz parte da proteção à privacidade e deve ser tratado com o mesmo rigor.

Ao permitir o acesso indiscriminado a essas informações, o STF criou uma brecha perigosa que pode ser explorada para abusos no futuro. A vigilância estatal, por mais justificada que possa parecer em situações excepcionais, deve sempre ser supervisionada pelo Judiciário, que funciona como barreira contra a erosão dos direitos individuais. A decisão da Corte, ao permitir o acesso irrestrito, sem controle judicial, mina essa barreira e enfraquece as garantias fundamentais.

Direito Comparado: Lições Ignoradas pela Corte

Em julgamentos anteriores, o STF fez uso de precedentes do direito comparado para sustentar suas decisões. No caso da MP 954/20, o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Constitucional Alemão foram amplamente citados para reforçar a importância da proteção de dados e da autodeterminação informativa. Por que esses precedentes foram ignorados na ADI 4906? A decisão da União Europeia no caso Digital Rights Ireland e a lei do censo de 1983 na Alemanha estabeleceram a necessidade de limites claros para o acesso a dados pessoais, exatamente para evitar que o Estado se torne uma ferramenta de vigilância.

O Tribunal Constitucional Alemão, ao reconhecer a autonomia do direito à autodeterminação informativa, destacou que o processamento de dados pessoais deve ser restrito para garantir que o Estado não ultrapasse os limites de sua função. Essas lições deveriam ter servido como guia para o STF, mas a Corte, ao contrário, ignorou as advertências do direito comparado, favorecendo uma postura mais permissiva.

Vigilância Estatal: Um Risco Imediato

O perigo de um Estado vigilante está mais presente do que nunca. O art. 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que o Brasil ratificou, proíbe ingerências arbitrárias na vida privada dos cidadãos. A partir do momento em que o Estado tem acesso irrestrito a dados cadastrais sem a necessidade de autorização judicial, cria-se o risco de um aparato de vigilância institucionalizado. Essa realidade é exacerbada em um contexto de avanço tecnológico, no qual informações triviais podem ser facilmente agregadas para revelar aspectos profundos da vida de um indivíduo.

A vigilância estatal constante é uma ameaça não apenas à privacidade, mas à própria liberdade. A história nos ensina, através de exemplos trágicos, que o controle estatal de informações pessoais pode ser usado para abusos e perseguições, como ocorreu na Alemanha nazista. A decisão do STF nos coloca em um caminho preocupante, que deve ser revertido antes que as liberdades individuais sejam completamente corroídas.

O Papel do STF: Guardião ou Flexibilizador dos Direitos Fundamentais?

O STF tem uma responsabilidade sagrada como guardião da Constituição. Seu dever é assegurar que os direitos fundamentais dos cidadãos prevaleçam sobre as pressões do Estado, especialmente em tempos de incerteza e crise. No entanto, ao flexibilizar o acesso a dados pessoais sem supervisão judicial, a Corte corre o risco de se transformar em um facilitador de práticas abusivas, que minam a confiança dos cidadãos no Estado e no Judiciário.

A função do Judiciário não é apenas garantir a aplicação da lei, mas também proteger as liberdades individuais contra a intervenção excessiva do Estado. Ao abdicar desse papel fiscalizador, o STF enfraquece o próprio fundamento da democracia.

Conclusão: A Defesa Intransigente da Privacidade

A decisão do STF de permitir o acesso irrestrito a dados cadastrais sem autorização judicial representa um retrocesso na proteção dos direitos fundamentais. A privacidade não pode ser relativizada em nome de conveniências institucionais ou sob o pretexto de facilitar investigações criminais. O direito à autodeterminação informativa, consagrado pela Constituição, deve ser protegido de maneira rigorosa, sem exceções que comprometam a integridade dos direitos dos cidadãos.

O STF, como guardião da Constituição, tem a responsabilidade de reverter essa decisão e garantir que a privacidade e a proteção de dados pessoais sejam tratadas com a Constitucionalidade que merecem. A privacidade é a base da dignidade humana, e sem ela, a liberdade individual é comprometida.

Que a defesa da privacidade e da proteção de dados seja intransigente, pois não há maior patrimônio em uma democracia do que a garantia de que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam preservados e respeitados em sua totalidade.

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COMO A NOVA DECISÃO DO STF PODE AFETAR SEUS DADOS FINANCEIROS

O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela obrigação das instituições financeiras em fornecer dados de clientes aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos, suscita importantes preocupações quanto à privacidade e à proteção de dados pessoais. A decisão foi apertada, com uma maioria de seis votos contra cinco, e levanta questões que vão além da mera discussão tributária, tocando em princípios fundamentais como o direito à privacidade e o sigilo bancário, valores consagrados pela Constituição Federal e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O principal argumento da maioria foi de que a transferência desses dados às autoridades fiscais não configuraria quebra de sigilo bancário, já que a administração tributária dos estados e do Distrito Federal teria o dever de proteger essas informações e utilizá-las exclusivamente para fins fiscais. No entanto, essa visão minimiza o impacto potencial sobre a privacidade dos cidadãos. A LGPD estabelece diretrizes claras para o tratamento de dados pessoais, exigindo não apenas que eles sejam usados com finalidades específicas e legítimas, mas também que sejam protegidos contra acessos indevidos e vazamentos.

Permitir o compartilhamento de dados financeiros sem o devido controle e sem uma análise criteriosa do risco de abusos por parte das autoridades fiscais enfraquece a proteção da privacidade, abrindo espaço para excessos. A privacidade do cidadão é um direito fundamental, e qualquer exceção a esse direito precisa ser justificada de forma clara e proporcional. Embora a decisão argumente que o sigilo fiscal é mantido dentro da administração pública, é inegável que o aumento da vigilância estatal sobre transações financeiras traz riscos inerentes à intimidade dos indivíduos.

Além disso, a falta de um debate aprofundado entre os ministros do STF sobre os impactos dessa medida reforça a preocupação de que decisões dessa magnitude deveriam ser tratadas com mais transparência e cautela. O acesso irrestrito aos dados bancários, mesmo que para fins fiscais, pode criar um cenário de monitoramento excessivo, algo que contraria o equilíbrio entre a fiscalização estatal e a proteção dos direitos individuais.

Essa decisão representa um retrocesso em termos de proteção da privacidade e da confidencialidade dos dados bancários, especialmente à luz da LGPD. As autoridades fiscais têm o direito de fiscalizar e cobrar tributos devidos, mas isso deve ser feito de maneira compatível com os direitos fundamentais dos cidadãos. O risco de abusos e vazamentos de informações é real, e medidas adicionais de proteção deveriam ser discutidas para garantir que a privacidade continue sendo um valor inalienável no sistema jurídico brasileiro.

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REGULAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ENFRENTA RESISTÊNCIA E GERA DEBATE NO CONGRESSO

A votação do Projeto de Lei 2338, conhecido como PL de IA, foi adiada novamente pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Senado (CTIA), em resposta à pressão crescente da indústria e a ataques nas redes sociais. O texto, que deveria ser votado, enfrentou resistência significativa tanto de setores empresariais quanto de movimentos online, especialmente da extrema-direita, que associaram erroneamente o projeto à censura.

O presidente da CTIA indicou que a votação só ocorrerá após todos os pontos controversos serem devidamente esclarecidos. Ele também abordou a desinformação que circula sobre o PL, afirmando que não haverá votação enquanto todas as dúvidas não forem sanadas. A disseminação de campanhas desinformativas, alegando que o projeto de lei conferiria poderes excessivos ao governo, é uma das principais causas do adiamento.

A pressão da indústria também foi evidente, com entidades representativas lançando comunicados contrários à aprovação do projeto. O setor argumenta que as regras propostas podem prejudicar a inovação e isolar o país tecnologicamente. Além disso, a crítica foi direcionada à chamada “carga de governança excessiva” imposta aos desenvolvedores de IA e à escolha da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como coordenadora do sistema de fiscalização, considerando que a ANPD ainda está em fase de estruturação.

Representantes das empresas de tecnologia, que vêm intensificando sua oposição ao PL, marcaram presença significativa na última sessão do Senado, aproveitando seus crachás da Câmara para garantir posições privilegiadas no auditório. As principais objeções das big techs incluem questões sobre direitos autorais em treinamentos de IA, classificação de sistemas de recomendação como de “alto risco” e exigências de transparência.

O adiamento da votação provocou reações imediatas na sociedade civil, com mobilizações para pressionar o Congresso Nacional e intensificar o debate nas redes sociais. Grupos que defendem a regulamentação da IA, como organizações de defesa de direitos e profissionais de dublagem, expressaram sua insatisfação com o adiamento, destacando a necessidade de continuar a pressão sobre os legisladores.

Apesar das preocupações da indústria, diversos estudiosos e organizações da sociedade civil argumentam que a regulação não impede a inovação. Eles comparam a situação atual com outras regulações históricas, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que demonstraram que regulação e inovação podem coexistir. Segundo esses especialistas, a regulação baseada em riscos dos sistemas de IA pode, na verdade, estimular uma inovação responsável, alinhada ao desenvolvimento econômico, tecnológico e social, ao mesmo tempo em que protege direitos fundamentais.

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LGPD PENAL: INTEGRANDO INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

O uso de tecnologias avançadas na segurança pública está cada vez mais entrelaçado com a necessidade de proteção dos dados pessoais dos cidadãos. No entanto, um dos maiores desafios para a implementação dessas inovações é a ausência de regulamentação específica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito penal, uma lacuna legal significativa no Brasil.

Apesar da aprovação da LGPD, o uso de dados pela segurança pública foi deliberadamente deixado de fora, uma vez que essa aplicação exige um debate mais detalhado e complexo. Em 2019, uma comissão de juristas desenvolveu um anteprojeto para uma LGPD Penal, mas ele nunca foi transformado em lei. Até o momento, não há um projeto de lei tramitando que aborde essa questão, demonstrando a necessidade urgente de o legislativo apresentar e atualizar propostas relacionadas.

Apesar da falta de uma lei específica, a privacidade e a proteção de dados já são direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. A atual LGPD exclui explicitamente sua aplicação em contextos de segurança pública, investigação criminal, persecução penal e defesa do estado. No entanto, os princípios da lei e os direitos dos titulares de dados ainda precisam ser respeitados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem a prerrogativa de exigir relatórios de impacto sobre a proteção de dados de agentes públicos, como evidenciado em casos recentes onde a ANPD bloqueou o uso de inteligência artificial por grandes empresas de tecnologia para proteger os dados dos brasileiros.

No cenário internacional, vemos que a preocupação com a privacidade dos dados também é uma tendência global. Exemplos como a proibição de uma empresa de dados na França mostram que a coleta e o uso de dados sem a devida regulamentação são questões polêmicas e podem resultar em medidas drásticas.

A utilização de dados é essencial para a formulação de políticas públicas eficazes, como foi visto durante a pandemia de Covid-19, onde a vacinação foi organizada com base em dados pessoais e demográficos. No entanto, a aplicação da lei na segurança pública deve ser realizada de forma legal e ética. Procedimentos inadequados, como grampear telefones sem autorização judicial, podem comprometer operações inteiras.

É crucial que o uso de tecnologias na segurança pública esteja alinhado com os direitos de privacidade e confiabilidade. As tecnologias devem ser acompanhadas de regramentos cuidadosos e protocolos claros para evitar abusos e manter a confiança do público. A capacitação dos profissionais envolvidos é fundamental para garantir que a tecnologia seja utilizada de maneira eficaz e segura.

A ênfase deve estar na preparação e capacitação dos profissionais, reconhecendo que, apesar da sofisticação das tecnologias disponíveis, o julgamento humano continua sendo insubstituível. A combinação de tecnologia avançada com uma equipe bem treinada é a chave para melhorar os serviços de segurança pública e garantir a proteção dos direitos dos cidadãos.

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WHATSAPP E ANPD SÃO ALVOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR MPF E IDEC

Quatro anos após sua criação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) enfrenta um desafio inédito: a sua capacidade de cumprir seu papel institucional está sendo questionada judicialmente. O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ajuizaram uma ação civil pública na 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, alegando que a ANPD favoreceu uma empresa em detrimento do enforcement regulatório.

Na ação, o MPF e o Idec apontam diversas falhas na política de privacidade do WhatsApp, vigente de 2021 até junho deste ano, e destacam que os termos dessa política configuram violações aos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros, especialmente o direito à informação e ao consentimento informado.

Política de privacidade controversa

O principal argumento é que a política de privacidade do WhatsApp não fornecia informações claras e precisas sobre o tratamento dos dados pessoais dos usuários, violando o direito à informação previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Embora a empresa alegue que as conversas são protegidas por criptografia de ponta a ponta, o WhatsApp coleta diversos metadados que revelam informações substanciais sobre o comportamento dos usuários, como localização habitual e preferências pessoais. Essa coleta massiva de metadados configura uma invasão significativa de privacidade, não devidamente esclarecida aos usuários.

Além disso, o MPF e o Idec argumentam que o consentimento obtido dos usuários é viciado, pois a complexidade e a falta de clareza das informações impedem a compreensão plena dos termos. Isso viola os princípios de transparência e consentimento da LGPD. A política é ainda acusada de permitir tratamentos desnecessários de dados pessoais e de aplicar práticas comerciais abusivas, especialmente em comparação com os usuários europeus. Esses problemas configuram uma violação abrangente e sistemática dos direitos dos usuários brasileiros, exigindo uma resposta judicial rigorosa.

Atuação da ANPD sob escrutínio

A ação também critica a atuação da ANPD, acusando a autarquia de falhar na fiscalização do WhatsApp e de adotar uma postura omissa e avessa à accountability pública. Segundo o processo, durante a apuração conduzida pelo MPF e pelo Idec, a ANPD teria negado reiteradas vezes acesso a processos administrativos, sob o argumento de segredos comerciais e industriais. Esta postura de sigilo, paradoxalmente, ocorre em uma investigação sobre a falta de transparência de um dos maiores agentes de tratamento de dados do país.

A ação civil pública busca dois objetivos principais: que o WhatsApp repare os danos causados a seus milhões de usuários no Brasil, suspendendo imediatamente os tratamentos excessivos de dados pessoais, e que a ANPD entregue todos os documentos produzidos durante a apuração sobre a política de privacidade do WhatsApp, justificando cada sigilo atribuído, além de elaborar uma normativa para garantir máxima publicidade às suas futuras investigações.

Este caso marca um momento importante na defesa dos direitos de proteção de dados no Brasil, buscando não apenas reparar danos causados pela política de privacidade do WhatsApp, mas também reforçar a importância de uma fiscalização transparente e responsável pela ANPD. A autarquia e seus diretores, pela primeira vez, enfrentam a responsabilidade judicial por suas ações.

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REGULAMENTO EUROPEU: ESTABELECENDO PADRÕES PARA UMA IA CONFIÁVEL NA UNIÃO EUROPEIA

O Regulamento (UE) 2024/1689 foi implementado com o intuito de uniformizar as normas referentes à inteligência artificial (IA) em toda a União Europeia, promovendo uma IA que prioriza a confiabilidade e o bem-estar humano. Este regulamento visa proteger a saúde, segurança e direitos fundamentais dos cidadãos, ao mesmo tempo em que incentiva a inovação tecnológica.

Sistemas de IA de Alto Risco

Os sistemas de IA considerados de alto risco são aqueles que podem ter um impacto significativo na saúde, segurança ou direitos fundamentais das pessoas. Exemplos destes sistemas incluem IA utilizada em diagnósticos médicos, processos de recrutamento e vigilância pública.

Requisitos para Sistemas de Alto Risco

Para assegurar que esses sistemas operem de maneira segura e ética, o regulamento estabelece critérios rigorosos a serem seguidos:

  • Transparência: Deve ser claramente informado quando estamos interagindo com uma IA.
  • Segurança: Esses sistemas devem passar por avaliações de conformidade e manter registros detalhados.
  • Ética: É imperativo que os usuários saibam que estão interagindo com uma IA e que seus dados sejam tratados com segurança e responsabilidade.

Garantindo Segurança e Confiabilidade

A transparência é um pilar fundamental para garantir que os dados utilizados pelos sistemas de IA sejam seguros e confiáveis. Essa abordagem visa proteger os direitos de todos os cidadãos, promovendo uma IA ética e centrada no ser humano.

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IA E PROTEÇÃO DE DADOS: DESAFIOS REGULATÓRIOS E O CASO DA META PLATFORMS

A IA está se tornando cada vez mais onipresente em nossas vidas, transformando uma ampla gama de processos comerciais e pessoais com um potencial quase ilimitado para inovação. Seja melhorando a eficiência operacional, personalizando a experiência do usuário, ou mesmo impulsionando avanços em áreas críticas como saúde e educação, a IA está na vanguarda da revolução tecnológica. No entanto, à medida que essa tecnologia se infiltra em mais aspectos de nossa existência diária, crescem também as preocupações com a proteção de dados pessoais.

O equilíbrio entre a inovação trazida pela IA e a privacidade dos indivíduos é uma questão cada vez mais premente. A capacidade da IA de processar e analisar grandes volumes de dados pessoais pode oferecer insights profundos e melhorias de serviço, mas também apresenta riscos significativos de privacidade e segurança. Neste contexto, a intervenção regulatória torna-se crucial. Um exemplo emblemático dessa tensão regulatória é a recente decisão da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Brasil, que impôs medidas restritivas contra a Meta Platforms Inc., anteriormente conhecida como Facebook. A decisão visou suspender a implementação de novas políticas de privacidade relacionadas ao uso de dados pessoais para o treinamento de sistemas de IA generativa, destacando os desafios de assegurar que tais inovações não comprometam os direitos fundamentais dos usuários.

Este caso sublinha a necessidade imperativa de uma vigilância regulatória robusta e de uma abordagem ponderada que não apenas fomente a inovação tecnológica, mas também proteja rigorosamente a privacidade e os dados pessoais. A medida da ANPD reflete um passo significativo na direção de um quadro legal que busca harmonizar esses dois objetivos, servindo como um ponto de referência para o debate global sobre como melhor regular o impacto transformador da inteligência artificial em nossa sociedade.

A ascensão da IA

A IA, um campo que abrange desde algoritmos simples até complexos sistemas de aprendizado de máquina, vem sendo cada vez mais adotada em uma miríade de setores industriais. Sua aplicabilidade estende-se desde a realização de análises preditivas, que antecipam tendências de mercado e comportamento de consumidores, até a automação de processos, que substitui a intervenção humana em tarefas repetitivas e meticulosas, culminando na personalização de serviços, que ajusta experiências e ofertas às necessidades individuais dos usuários.

Benefícios da IA

Os benefícios proporcionados pela IA são multifacetados e substanciais. No setor de saúde, por exemplo, algoritmos de IA são utilizados para diagnosticar doenças com precisão e rapidez que superam frequentemente a capacidade humana. Na indústria financeira, a IA melhora a segurança através da detecção de fraudes e da gestão de risco, enquanto no varejo, sistemas de recomendação baseados em IA aprimoram a experiência do cliente ao sugerir produtos alinhados com suas preferências passadas e atuais. Essas inovações não apenas aumentam a eficiência e a eficácia operacional, mas também abrem novos caminhos para a personalização em massa e o engajamento do cliente.

Desafios éticos e de privacidade

Entretanto, o avanço da IA não está isento de desafios significativos, especialmente no que tange à ética e à privacidade. A capacidade desses sistemas de coletar, armazenar e processar enormes volumes de dados pessoais gera preocupações profundas com a segurança e a integridade dessas informações. O risco de vazamentos de dados, uso indevido de informações sensíveis e a falta de transparência sobre como os dados são utilizados e por que são questões que demandam urgente atenção regulatória e ética.

Ademais, a automação trazida pela IA pode conduzir a questões de desemprego tecnológico, enquanto o viés algorítmico – onde sistemas perpetuam ou até exacerbam discriminações preexistentes – suscita debates acalorados sobre a justiça e a imparcialidade das decisões tomadas por máquinas. Tais preocupações enfatizam a necessidade de desenvolver e implementar IA de maneira responsável, assegurando que tecnologias avançadas promovam benefícios sem erodir a ética ou comprometer os direitos fundamentais dos indivíduos.

Portanto, enquanto a ascensão da inteligência artificial sinaliza uma era de possibilidades quase ilimitadas, ela também impõe a necessidade imperativa de vigilância e regulamentação robustas para garantir que seu uso seja equitativo, seguro e respeitoso com a privacidade e a dignidade humana.

O caso da Meta Platforms e a decisão da ANPD

A recente intervenção da ANPD no Brasil no caso da Meta Platforms Inc. ilustra vividamente as complexas interseções entre inovação tecnológica e regulamentação de privacidade. A decisão da ANPD, que resultou na suspensão de partes específicas da nova política de privacidade da Meta relacionadas ao uso de dados para o treinamento de sistemas de inteligência artificial generativa, marca um momento decisivo na governança de dados pessoais frente às tecnologias emergentes.

Detalhamento da decisão

Conforme explicitado pelo despacho decisório 20/24/PR/ANPD, a medida preventiva foi adotada após um cuidadoso escrutínio das políticas propostas pela Meta. A decisão determinou a suspensão imediata da implementação da política que permitiria o uso extensivo de dados pessoais para o treinamento de IA. Isso incluía não apenas os dados de usuários ativos das plataformas da Meta, mas também de indivíduos não usuários, ampliando significativamente o escopo de coleta e análise de dados pessoais.

Base legal e justificativa

A ANPD baseou sua decisão em uma série de fundamentos legais solidamente estabelecidos, incluindo, mas não se limitando a:

Art. 45 da Lei nº 9.784/1999: Que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Arts. 52 e 54 da LGPD: Que tratam das sanções administrativas aplicáveis em caso de tratamento de dados realizado em desacordo com a legislação.
Art. 26, IV, do decreto 10.474/20: Que especifica procedimentos e competências da ANPD.
Arts. 7°, IV e 55 do Regimento Interno da ANPD: Que detalham as atribuições e poderes conferidos ao Conselho Diretor da ANPD.
O uso destas bases legais reflete a abordagem adotada pela ANPD para garantir que qualquer forma de processamento de dados respeite os limites impostos pela legislação brasileira. O “risco iminente de dano grave e irreparável”, mencionado no despacho, sublinha a preocupação da ANPD com a potencial violação massiva dos direitos fundamentais dos titulares dos dados, considerando a natureza invasiva das práticas propostas pela Meta.

Implicações da Medida Preventiva

Esta decisão não apenas impõe a necessidade de uma revisão substancial das práticas de privacidade pela Meta, mas também serve como um alerta para outras corporações que operam em território brasileiro e globalmente, reiterando a seriedade com que as questões de privacidade estão sendo tratadas pela ANPD. A ação da ANPD é um lembrete potente de que a inovação tecnológica não pode avançar à custa de direitos pessoais, e que a proteção de dados pessoais é um pilar central na regulação de tecnologias disruptivas como a inteligência artificial.

Implicações e reflexões sobre a decisão

A decisão proferida pela ANPD contra a Meta Platforms Inc. traz à tona várias implicações significativas para a empresa e para o ecossistema tecnológico mais amplo, especialmente no que se refere ao desenvolvimento e aplicação da IA em conformidade com as normas de proteção de dados.

Consequências para a Meta Platforms e o setor tecnológico

Para a Meta Platforms, esta decisão implica a necessidade de reavaliar e modificar suas práticas de coleta e uso de dados, especialmente aquelas relacionadas ao treinamento de sistemas de IA generativa. O impacto é duplo: operacional e reputacional. Operacionalmente, a Meta deve adaptar suas operações para garantir que as políticas de privacidade estejam em total conformidade com as determinações da ANPD, o que pode requerer investimentos significativos em tecnologia e governança de dados. Reputacionalmente, a decisão enfatiza a posição da empresa sob escrutínio regulatório, o que pode afetar a confiança dos usuários e, por extensão, influenciar negativamente a participação de mercado e a percepção pública.

Outras empresas do setor de tecnologia, particularmente aquelas que operam no Brasil ou que coletam e processam dados de cidadãos brasileiros, também precisarão revisar suas operações. Esta decisão serve como um lembrete crítico da necessidade de aderência estrita às leis de proteção de dados, sublinhando que a ANPD está ativa e disposta a tomar medidas punitivas contra práticas consideradas prejudiciais aos direitos dos titulares de dados.

Influência em políticas de privacidade e práticas de desenvolvimento de IA

A nível global, a decisão da ANPD pode ter um efeito cascata, incentivando outras jurisdições a adotarem posturas semelhantes na regulamentação da IA e na proteção de dados. Isso pode levar a uma padronização mais rígida das práticas de privacidade e uso de dados em IA forçando as empresas a adotarem uma abordagem mais centrada no usuário e orientada pela ética para o desenvolvimento de tecnologias.

A longo prazo, a decisão pode estimular a inovação responsável dentro do campo da IA. Empresas poderiam ser incentivadas a desenvolver novas metodologias de treinamento de IA que requerem menos dados pessoais ou que utilizem técnicas de anonimização e pseudonimização. Além disso, a decisão reforça a importância da transparência e do consentimento do usuário, elementos que podem se tornar ainda mais centrais nas estratégias de desenvolvimento de produtos tecnológicos.

A discussão em torno da recente decisão da ANPD contra a Meta Platforms Inc. reflete uma problemática central no mundo contemporâneo: a necessidade de equilibrar a inovação tecnológica com a proteção de dados pessoais. Este caso destaca não apenas os desafios inerentes ao rápido avanço da IA, mas também a grande importância de regulamentações que salvaguardem os direitos fundamentais dos indivíduos.

Equilíbrio entre inovação e proteção de dados

As tecnologias de IA, ao transformar setores inteiros, oferecem imensas oportunidades para o crescimento econômico e o bem-estar social. Contudo, essas mesmas tecnologias podem também implicar riscos significativos para a privacidade e a segurança dos dados pessoais. A decisão da ANPD ilustra o papel crítico que as entidades reguladoras desempenham em manter esse equilíbrio, assegurando que a inovação não ocorra à custa de direitos individuais.

Perspectivas futuras sobre a regulação da IA

Olhando para o futuro, é provável que a regulação da IA se torne ainda mais rigorosa, tanto no Brasil quanto globalmente. A tendência é que as leis de proteção de dados se fortaleçam em resposta às novas demandas impostas pelo desenvolvimento tecnológico e pela crescente digitalização de nossas vidas. A decisão da ANPD pode servir como um precedente influente, incentivando a implementarem ou aprimorarem regulamentações que diretamente abordem os desafios específicos impostos pelo uso de IA, especialmente em contextos que envolvem grandes volumes de dados pessoais.

Além disso, espera-se que as empresas que desenvolvem e implementam soluções baseadas em IA aumentem seu foco em estratégias de conformidade e em práticas de desenvolvimento ético. Isso pode incluir a adoção de princípios de IA responsável, o fortalecimento de medidas de segurança de dados, e o investimento em tecnologias que promovam a transparência e permitam um controle mais efetivo dos usuários sobre seus dados.

Considerações finais

Em última análise, a interação entre inovação tecnológica e regulamentação de privacidade é dinâmica e requer uma vigilância contínua. A decisão da ANPD reforça a necessidade de um diálogo contínuo entre reguladores, empresas de tecnologia, acadêmicos e a sociedade civil para assegurar que os benefícios da inteligência artificial sejam realizados de forma que respeite e proteja a privacidade e a integridade dos dados pessoais. As decisões que tomamos hoje definirão o cenário regulatório e tecnológico do amanhã, influenciando não apenas a forma como interagimos com a tecnologia, mas também como ela molda nossa sociedade.

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COLORADO LIDERA INICIATIVA PIONEIRA NA REGULAÇÃO DE IA PARA EMPRESAS PRIVADAS

O estado do Colorado está prestes a se destacar como o primeiro nos Estados Unidos a impor restrições abrangentes ao uso de inteligência artificial (IA) por empresas privadas. A aguardada lei de proteção ao consumidor para inteligência artificial, SB24-205, foi recentemente encaminhada ao governador para assinatura e, se aprovada, entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2026. Esta legislação inovadora busca proteger os cidadãos contra a discriminação algorítmica, exigindo que tanto desenvolvedores quanto implementadores de sistemas de IA de alto risco adotem práticas diligentes e responsáveis.

Definição de Sistemas de IA de Alto Risco

No contexto do SB24-205, sistemas de IA de alto risco são definidos como aqueles que, quando implementados, podem afetar negativamente a segurança ou os direitos fundamentais, influenciando substancialmente decisões consequentes. Estes sistemas necessitam de rigorosas medidas de segurança da informação para evitar seu uso indevido, já que podem representar riscos significativos tanto para os titulares dos dados quanto para a reputação das empresas que os utilizam.

Obrigações dos Desenvolvedores

De acordo com a nova lei, desenvolvedores de sistemas de IA de alto risco deverão:

  1. Divulgar Informações Cruciais: Fornecer documentação detalhada aos implementadores sobre o uso pretendido do sistema, riscos conhecidos ou previsíveis, um resumo dos dados utilizados para treinamento, possíveis vieses e medidas de mitigação de riscos.
  2. Declaração Pública: Emitir uma declaração pública resumindo os tipos de sistemas de alto risco desenvolvidos e disponíveis para os implementadores.
  3. Notificação de Discriminação: Informar o procurador-geral e os implementadores conhecidos sobre qualquer discriminação algorítmica descoberta, seja por autoavaliação ou aviso do implementador, dentro de 90 dias.

Obrigações dos Implementadores

Implementadores de sistemas de IA de alto risco devem:

  1. Política de Gestão de Riscos: Estabelecer uma política que governe o uso de IA de alto risco, especificando processos e pessoal responsáveis por identificar e mitigar a discriminação algorítmica.
  2. Avaliação de Impacto: Concluir uma avaliação de impacto para mitigar possíveis abusos antes que os consumidores usem seus produtos.
  3. Notificação ao Consumidor: Informar os consumidores sobre itens especificados se o sistema de IA de alto risco tomar uma decisão consequente.
  4. Direito de Exclusão: Se o implementador for um controlador sob a Lei de Privacidade do Colorado (CPA), deve informar o consumidor sobre o direito de optar por não ser perfilado em decisões totalmente automatizadas.
  5. Correção de Dados: Permitir que os consumidores corrijam dados pessoais incorretos processados pelo sistema ao tomar uma decisão consequente.
  6. Revisão Humana: Oferecer aos consumidores a oportunidade de apelar, através de revisão humana, uma decisão consequente adversa decorrente da implementação do sistema, se tecnicamente viável.
  7. Detecção de Conteúdo Sintético: Garantir que os usuários possam detectar qualquer conteúdo sintético gerado e informar aos consumidores que estão interagindo com um sistema de IA.

Cláusula de Porto Seguro

A lei inclui uma cláusula de porto seguro, fornecendo uma defesa afirmativa (sob a lei do Colorado em um tribunal do Colorado) para desenvolvedores ou implementadores que:

  1. Descubram e corrijam uma violação por meio de testes internos ou equipes de segurança.
  2. Cumprem com o framework de gestão de riscos de IA do Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST) ou outro framework de gestão de riscos reconhecido nacional ou internacionalmente.

Impacto e Implicações Futuras

A iniciativa do Colorado marca um avanço significativo na regulamentação do uso de IA, destacando a importância de práticas responsáveis e transparentes no desenvolvimento e implementação dessas tecnologias. Ao estabelecer regras claras e rigorosas para evitar a discriminação algorítmica, a legislação visa proteger os consumidores de decisões potencialmente prejudiciais tomadas por sistemas de IA.

Conforme a tecnologia continua a avançar rapidamente, outras jurisdições podem observar atentamente a abordagem pioneira do Colorado, adotando medidas semelhantes para garantir que a inteligência artificial seja desenvolvida e utilizada de maneira ética e justa. A promulgação desta lei coloca o Colorado na vanguarda da regulamentação de IA e serve como um modelo para equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos dos consumidores.

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REGULAMENTAÇÃO DA IA: LIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA E PERSPECTIVAS PARA O BRASIL

Em 10 de abril de 2018, vinte e quatro Estados-Membros da União Europeia assinaram um termo de cooperação durante o evento “Digital Day 2018” para tratar da inteligência artificial (IA). Em 25 de abril do mesmo ano, a Comissão Europeia emitiu uma comunicação sobre IA, sugerindo o avanço da capacidade tecnológica e industrial da União Europeia em prol da IA, a preparação para mudanças socioeconômicas decorrentes dessa tecnologia e a criação de um marco regulatório eficaz, baseado em valores democráticos e na proteção dos direitos fundamentais, para garantir o desenvolvimento ético da IA.

A Comissão Europeia solicitou que os Estados-Membros coordenassem planos estratégicos nacionais para a implementação da IA até o final de 2018. Na ocasião, foi criado o Grupo de Peritos de Alto Nível em Inteligência Artificial (AI HLEG), composto por pesquisadores, acadêmicos, representantes da indústria e da sociedade civil. Paralelamente, foi estabelecida a “Aliança Europeia para a IA” para fomentar a participação democrática, incluindo audiências públicas sobre diversos temas relacionados à IA.

Em 18 de dezembro de 2018, o AI HLEG submeteu à consulta pública o primeiro esboço das “Diretrizes Éticas para a Fiabilidade da Inteligência Artificial”. Após debates intensos, a versão final foi apresentada em 8 de abril de 2019, intitulada “Ethics Guidelines for Trustworthy AI”. Este documento delineou quatro princípios éticos fundamentais:

  1. Respeito à autodeterminação humana: A IA deve respeitar os direitos e garantias fundamentais, bem como a democracia.
  2. Prevenção de danos: Devem ser adotadas medidas robustas para evitar danos aos seres humanos.
  3. Justiça: Garantir uma distribuição equitativa dos benefícios e custos, eliminando qualquer tipo de preconceito.
  4. Transparência e clareza: Os sistemas de IA devem ser compreensíveis para os operadores humanos.

Além dos princípios, foram apresentados requisitos para a fiabilidade da IA, abrangendo supervisão humana, robustez técnica, privacidade e proteção de dados, transparência, diversidade, bem-estar social e ambiental, e prestação de contas.

Em 7 de dezembro de 2018, a União Europeia estabeleceu um plano coordenado de medidas para a implementação da IA, incentivando os Estados-Membros a elaborarem planos nacionais até meados de 2019. Posteriormente, em 19 de fevereiro de 2020, a Comissão Europeia lançou o relatório “White Paper on Artificial Intelligence: an European approach to excellence and trust”, reforçando as diretrizes éticas e destacando a necessidade de regulação da responsabilidade civil por danos causados por produtos e serviços de IA. Sugeriu-se a revisão da “Product Liability Directive” de 1985, para abordar as complexidades da IA, como a dificuldade de provar defeitos de programação em tecnologias como carros autônomos.

Na mesma data, a Comissão Europeia aprovou o plano estratégico para os dados, prevendo um aumento significativo no volume de dados na era do Big Data. Este plano destacou a cooperação internacional necessária para a aplicação de medidas regulatórias devido à circulação transfronteiriça de dados.

Nos Estados Unidos, o “Future of AI Act” de 2017 propôs diretrizes éticas para o desenvolvimento de IA, sem abordar diretamente a área da saúde. Documentos recentes, como o “Artificial Intelligence Act” europeu e o “Algorithmic Accountability Act” norte-americano, evitam discutir a terminologia de “inteligência”, preferindo referir-se a “sistemas decisionais automatizados” e reafirmando a importância de parâmetros éticos para o desenvolvimento de algoritmos.

No Brasil, várias iniciativas legislativas buscaram regulamentar a IA, mas com propostas inicialmente superficiais. Em fevereiro de 2022, foi instituída uma comissão de juristas para elaborar um substitutivo sobre IA, resultando no Projeto de Lei nº 2.338/2023. Este projeto, inspirado na abordagem europeia, estratifica soluções conforme o grau de risco de cada atividade de IA.

Desde sua apresentação, o projeto recebeu diversas emendas parlamentares e está sendo analisado pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, um fórum multissetorial que garante regulamentações abrangentes e eficazes, equilibrando inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais. A versão mais recente, proposta em abril de 2024, reflete uma preocupação com a parametrização ética, alinhando-se aos princípios europeus.

A aprovação do Regulamento Geral Europeu sobre IA representa um marco significativo, baseado em princípios éticos que contribuem para o debate sobre responsabilidade civil. Este esforço europeu, resultado de anos de discussões, serve de exemplo inspirador para outras nações, incluindo o Brasil, onde os trabalhos legislativos sobre IA continuam em andamento, merecendo atenção e acompanhamento cuidadoso.

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A APROVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA UNIÃO EUROPEIA

Recentemente, o Parlamento Europeu aprovou uma legislação destinada a regular o uso da inteligência artificial na União Europeia, marcando um momento histórico no cenário global. Essa é a primeira vez que uma legislação oficial para essa tecnologia é estabelecida em nível mundial, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da sociedade. Essa decisão pode influenciar outras regiões do mundo a seguirem iniciativas semelhantes.

Essa conquista pode ser comparada à aprovação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) pela União Europeia em 2018, que serviu de inspiração para a criação de legislações semelhantes em outras partes do mundo. No Brasil, por exemplo, há uma crescente discussão sobre a regulamentação do uso da inteligência artificial, com diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.

Para fornecer insights adicionais sobre este tema, especialistas respeitados no campo da privacidade e proteção de dados podem oferecer contribuições valiosas. Esse diálogo é essencial para entender as complexidades e implicações da regulamentação da inteligência artificial, especialmente à luz das experiências anteriores com legislações de proteção de dados.