O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está inovando em seus métodos de julgamento ao adotar o formato de plenário virtual, similarmente ao utilizado pelo Supremo Tribunal Federal, além de planejar a integração de inteligência artificial nos seus processos. Essa transformação, que começará a ser implementada em 2024, é resultado de uma colaboração com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), embora a implementação plena da inteligência artificial deva levar mais tempo.
A nova modalidade de julgamento virtual visa principalmente agilizar os processos de menor valor econômico. Processos com valores abaixo de certos montantes significativos, como um ou dois milhões de reais, raramente exigem que os advogados se desloquem até Brasília para realizar sustentações orais. Com a adoção do plenário virtual, espera-se que esses casos sejam tratados de maneira mais eficiente e rápida.
Contudo, para assegurar que a justiça mantenha sua qualidade e profundidade, foi decidido que os casos de maior valor continuarão a ser julgados presencialmente. Essa abordagem mista pretende equilibrar a eficiência proporcionada pela tecnologia com a necessidade de um exame detalhado e pessoal nos litígios de maior importância financeira e complexidade.
A Receita Federal emitiu, pela primeira vez, uma decisão negando o direito a créditos de PIS e Cofins relacionados aos gastos com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para uma empresa do setor de tecnologia. A Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 307, publicada em 14 de dezembro, estabelece um entendimento restritivo, alegando que tais despesas não estão diretamente associadas à atividade-fim da empresa.
No regime de apuração não cumulativa das contribuições, caso esse direito fosse reconhecido, a empresa poderia obter créditos de 9,25% sobre os valores gastos com a LGPD. Pequenas e médias empresas têm desembolsado entre R$ 50 mil e R$ 800 mil anualmente para atender às exigências da LGPD, enquanto as grandes empresas chegam a investir entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões, de acordo com estimativas da PwC Brasil.
A empresa que solicitou a consulta argumentou que, de acordo com uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018, tudo que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar créditos. No entanto, a Receita Federal sustenta que os gastos com a implementação da LGPD são despesas, não custos, pois estão ligados à proteção de dados dos clientes e não ao processo de prestação de serviços.
O embate sobre o direito aos créditos de PIS e Cofins em relação aos gastos com a LGPD já está em discussão no Judiciário. Até agora, a maioria das decisões nos Tribunais Regionais Federais tem sido desfavorável aos contribuintes, com apenas uma decisão conhecida do TRF da 2ª Região reconhecendo esse direito.
Além do Judiciário, a questão também pode ser definida no Legislativo por meio do Projeto de Lei nº 4, de 2022, que propõe alterações na legislação para expressamente permitir que esses gastos gerem crédito. Esse possível desfecho legislativo teria uma abrangência mais ampla para todos os contribuintes.
Um especialista destaca a falta de segurança para os contribuintes no âmbito judicial, considerando a possibilidade de revisão das decisões pelo Supremo Tribunal Federal. Um advogado discorda do posicionamento da Receita Federal, argumentando que os gastos com a LGPD estão intrinsecamente ligados à atividade das empresas do setor, sendo essenciais para evitar penalidades legais relacionadas ao tratamento de dados dos clientes.
O panorama da advocacia empresarial no Brasil tem passado por transformações marcantes nos últimos anos. Entre 2021 e 2022, quase 40% dos escritórios especializados em Direito Empresarial expandiram suas áreas de atuação para atender ao crescimento do escopo, conforme apontam dados do conceituado Análise Advocacia 2022. A pesquisa, que ouviu mais de 1.000 líderes de departamentos jurídicos de empresas e representantes de escritórios de advocacia, oferece insights valiosos sobre as mudanças e desafios que estão moldando a prática do Direito Empresarial no país.
A LGPD, em vigor desde 2021, surge como um catalisador central das novas demandas das empresas para os profissionais de Direito. A proteção e privacidade de dados se tornaram prioridades para uma parcela substancial de diretores jurídicos entrevistados. Além disso, a governança corporativa e o papel do setor de compliance na garantia de boas práticas internas nas empresas têm adquirido destaque significativo, refletido nos comentários dos diretores jurídicos.
A diversificação das demandas abrange várias áreas em 2023, incluindo Direito Ambiental, Direito Regulatório, Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito Societário e ESG – Governança Ambiental, Social e Corporativa. A tendência de especialização crescente dos escritórios reflete uma abordagem mais alinhada a modelos internacionais, onde áreas altamente especializadas colaboram sinergicamente para oferecer soluções globais e integradas aos clientes.
Os escritórios pesquisados adotam diferentes abordagens, com alguns optando por especialização em uma área específica do Direito Empresarial, enquanto outros mantêm uma abordagem mais ampla, priorizando uma área, mas também atendendo a outros ramos jurídicos. Esta diversidade de atuação reflete uma adaptação dinâmica às necessidades do mercado.
Além da especialização, os escritórios enfrentam o desafio de incorporar tecnologia em sua prática. A inteligência artificial, por exemplo, tem o potencial de automatizar tarefas rotineiras, ao mesmo tempo que levanta questões legais novas sobre responsabilidade e ética. Essa dinâmica exige uma constante atualização e aprimoramento dos advogados empresariais para compreender o impacto das tecnologias no ambiente empresarial e nas leis que o regulamentam.
A proteção dos dados pessoais dos clientes, em conformidade com regulamentações como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, representa outro desafio importante. Apesar dessas complexidades, os escritórios brasileiros são amplamente reconhecidos e respeitados internacionalmente, evidenciando sua excelência na prestação de serviços em operações complexas.
Os profissionais do setor percebem que a expansão das áreas de atuação das bancas empresariais tem permitido uma concentração mais eficiente das demandas das empresas em um número menor de escritórios. Isso facilita a interação entre os jurídicos internos e os profissionais, possibilitando soluções mais alinhadas com as necessidades individuais de cada negócio.
O mercado brasileiro de advocacia empresarial está em constante amadurecimento, embora ainda em estágio inicial em comparação com mercados mais maduros. Este cenário reflete a necessidade de continuar avançando e se equiparando às melhores práticas internacionais, em busca de excelência e sofisticação na prestação de serviços jurídicos empresariais.
