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A ASCENSÃO DA LGPD NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem se tornado cada vez mais relevante nos tribunais brasileiros, com um aumento significativo de 81,4% no uso de seus dispositivos em decisões judiciais importantes entre 2022 e 2023, de acordo com o resultado preliminar da pesquisa Painel LGPD. Esta pesquisa, conduzida por pesquisadores do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) com o apoio da ferramenta Jusbrasil, identificou 1.206 decisões judiciais envolvendo a LGPD neste ano, em comparação com 665 no ano anterior e apenas 274 em 2021.

O objetivo do estudo é avaliar como a LGPD está sendo aplicada pelos tribunais brasileiros e mostra uma crescente efetividade da lei, que está sendo invocada com maior frequência pelo Poder Judiciário. Segundo a coordenadora científica do projeto, esta tendência pode ter um impacto significativo na vida das pessoas.

A pesquisa aponta que as áreas mais comuns de casos relacionados à LGPD são o Direito do Consumidor, o Direito do Trabalho e o Direito Civil, uma tendência que já era observada desde 2021.

No que se refere aos setores econômicos mais frequentemente envolvidos em ações relacionadas à LGPD, o setor financeiro se destaca. Um exemplo é o caso de um pedido de indenização por danos decorrentes de fraudes devido a falhas na proteção de dados por instituições financeiras. Em outra situação, um homem alegou ter sofrido assédio de uma empresa especializada em negociação de dívidas a partir do uso de seus dados, mas o juiz não viu provas de fraude ou danos à imagem do autor, resultando na negação do pedido.

A pesquisa também identificou pedidos relacionados a informações sobre critérios e procedimentos usados em decisões automatizadas, como em aplicativos de transporte e entrega. Em algumas situações, a Justiça do Trabalho negou a revisão dessas decisões, especialmente quando não havia evidência de um pedido prévio de revisão ao próprio aplicativo.

A pesquisa destaca a importância do amadurecimento de instrumentos legais relacionados a decisões automatizadas, pois eles têm o potencial de abordar desafios emergentes relacionados a sistemas algorítmicos e de inteligência artificial.

Por outro lado, em alguns casos, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) invalidou a coleta de dados de geolocalização com base em direitos à inviolabilidade de comunicações, à privacidade e à intimidade, optando por outras provas menos invasivas à intimidade e à proteção constitucional aos dados pessoais.

O projeto do Painel LGPD foi iniciado em 2021, coincidindo com o quinto aniversário da LGPD, e a nova edição contou com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Mais pesquisadores foram envolvidos neste ano, analisando um número significativamente maior de documentos, todos obtidos a partir de fontes de acesso público, incluindo Diários Oficiais eletrônicos e páginas de pesquisa de jurisprudência do Judiciário.

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CRESCIMENTO E ESPECIALIZAÇÃO: TENDÊNCIAS NA ADVOCACIA EMPRESARIAL BRASILEIRA

O panorama da advocacia empresarial no Brasil tem passado por transformações marcantes nos últimos anos. Entre 2021 e 2022, quase 40% dos escritórios especializados em Direito Empresarial expandiram suas áreas de atuação para atender ao crescimento do escopo, conforme apontam dados do conceituado Análise Advocacia 2022. A pesquisa, que ouviu mais de 1.000 líderes de departamentos jurídicos de empresas e representantes de escritórios de advocacia, oferece insights valiosos sobre as mudanças e desafios que estão moldando a prática do Direito Empresarial no país.

A LGPD, em vigor desde 2021, surge como um catalisador central das novas demandas das empresas para os profissionais de Direito. A proteção e privacidade de dados se tornaram prioridades para uma parcela substancial de diretores jurídicos entrevistados. Além disso, a governança corporativa e o papel do setor de compliance na garantia de boas práticas internas nas empresas têm adquirido destaque significativo, refletido nos comentários dos diretores jurídicos.

A diversificação das demandas abrange várias áreas em 2023, incluindo Direito Ambiental, Direito Regulatório, Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito Societário e ESG – Governança Ambiental, Social e Corporativa. A tendência de especialização crescente dos escritórios reflete uma abordagem mais alinhada a modelos internacionais, onde áreas altamente especializadas colaboram sinergicamente para oferecer soluções globais e integradas aos clientes.

Os escritórios pesquisados adotam diferentes abordagens, com alguns optando por especialização em uma área específica do Direito Empresarial, enquanto outros mantêm uma abordagem mais ampla, priorizando uma área, mas também atendendo a outros ramos jurídicos. Esta diversidade de atuação reflete uma adaptação dinâmica às necessidades do mercado.

Além da especialização, os escritórios enfrentam o desafio de incorporar tecnologia em sua prática. A inteligência artificial, por exemplo, tem o potencial de automatizar tarefas rotineiras, ao mesmo tempo que levanta questões legais novas sobre responsabilidade e ética. Essa dinâmica exige uma constante atualização e aprimoramento dos advogados empresariais para compreender o impacto das tecnologias no ambiente empresarial e nas leis que o regulamentam.

A proteção dos dados pessoais dos clientes, em conformidade com regulamentações como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, representa outro desafio importante. Apesar dessas complexidades, os escritórios brasileiros são amplamente reconhecidos e respeitados internacionalmente, evidenciando sua excelência na prestação de serviços em operações complexas.

Os profissionais do setor percebem que a expansão das áreas de atuação das bancas empresariais tem permitido uma concentração mais eficiente das demandas das empresas em um número menor de escritórios. Isso facilita a interação entre os jurídicos internos e os profissionais, possibilitando soluções mais alinhadas com as necessidades individuais de cada negócio.

O mercado brasileiro de advocacia empresarial está em constante amadurecimento, embora ainda em estágio inicial em comparação com mercados mais maduros. Este cenário reflete a necessidade de continuar avançando e se equiparando às melhores práticas internacionais, em busca de excelência e sofisticação na prestação de serviços jurídicos empresariais.