Tag: Direito Digital

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TECNOLOGIA INCLUSIVA E ÉTICA: COMO EMPRESAS PODEM GARANTIR TRANSPARÊNCIA, INCLUSÃO E CONFORMIDADE

No universo dinâmico da tecnologia, as inovações avançam rapidamente, e os profissionais de direito trabalham continuamente para acompanhar esse ritmo. As equipes jurídicas nas grandes plataformas digitais têm expandido suas responsabilidades: além das funções tradicionais de compliance, estão cada vez mais envolvidas com políticas para desenvolvedores, moderação de conteúdo, acessibilidade e iniciativas de impacto social. Esse movimento busca equilibrar inovação com responsabilidade, um desafio especialmente crítico com o crescimento da inteligência artificial (IA).

Desde o lançamento de assistentes de IA em 2021, o setor de desenvolvimento de software vive uma transformação acelerada que trouxe à tona questões legais complexas. No campo dos direitos autorais, por exemplo, a IA representa uma ferramenta poderosa, mas levanta desafios únicos. Enquanto produtos criados inteiramente por IA enfrentam questões de proteção autoral, obras que combinam IA com direção humana continuam a ser reconhecidas e protegidas pelo direito.

A regulamentação da IA, sobretudo no que tange à propriedade intelectual e à responsabilidade sobre dados, é um tema que exige acompanhamento constante. Na Europa, por exemplo, iniciativas como o AI Act buscam garantir que o peso regulatório recaia sobre produtos comerciais e não sobre o código aberto, permitindo que este último siga como um motor de inovação sem ser sufocado por normas incompatíveis com sua natureza colaborativa.

Em relação à adoção da IA de forma ética e transparente, há uma recomendação clara para líderes empresariais: priorizar a transparência ao escolher parceiros tecnológicos. A transparência em práticas de IA, privacidade e segurança de dados é um sinal de responsabilidade que CIOs e CEOs devem buscar em seus fornecedores. Além disso, questionar sobre práticas de conformidade regulatória e responsabilidade em IA ajuda as empresas a estarem alinhadas com as exigências legais e éticas emergentes.

Um outro aspecto que exige atenção é a mitigação de vieses e erros, as chamadas “alucinações” de IA – respostas incorretas que podem prejudicar a qualidade do desenvolvimento de software. A formação de equipes diversas tem se mostrado um caminho para minimizar esses riscos, pois a diversidade traz múltiplas perspectivas que reduzem vieses. Em ambientes digitais, é essencial que se mantenham boas práticas tradicionais de desenvolvimento, agora incorporadas ao uso da IA, o que implica um controle rigoroso de qualidade e segurança.

Com o avanço das tecnologias de IA, países como o Brasil têm uma grande oportunidade: investir na capacitação de sua força de trabalho para que o desenvolvimento econômico acompanhe a transformação digital. Nesse cenário, a acessibilidade é um aspecto essencial. Para ampliar o alcance das ferramentas digitais, garantir que elas sejam inclusivas é crucial – especialmente para pessoas com deficiência. Ferramentas acessíveis ajudam a construir um futuro no qual todos podem contribuir, independentemente de limitações físicas.

Assim, ao adotar soluções tecnológicas, as empresas devem assegurar que seus fornecedores sigam boas práticas de acessibilidade. Esse cuidado é um pilar para que a tecnologia seja realmente um instrumento de empoderamento, eliminando barreiras ao invés de criá-las e promovendo um ambiente onde a inclusão seja garantida para todos.

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JUSTIÇA CONDENA DISTRITO FEDERAL POR EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DE MENOR APRENDIZ

A 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que o ente público indenize um menor de idade por danos morais, após a exposição indevida de seus dados pessoais durante seu período de trabalho como aprendiz no Conselho Tutelar da região de Sol Nascente.

Conforme os autos do processo, o jovem relatou que outros menores aprendizes tiveram acesso a documentos que continham informações sensíveis sobre ele e seus familiares, referentes a atendimentos realizados anteriormente pelo Conselho Tutelar. Esses dados teriam sido compartilhados em um grupo de mensagens, gerando constrangimento e situações de humilhação ao menor. Após o ocorrido, o jovem passou a ser alvo de comentários pejorativos, o que tornou inviável a convivência com os demais colegas de trabalho. Além disso, ele revelou que alguns dos envolvidos possuíam histórico de atos infracionais, o que aumentou seu receio de sofrer retaliações. Diante do ambiente hostil, a solução encontrada foi a sua transferência para outra unidade do Conselho.

A defesa do Distrito Federal sustentou que as mensagens anexadas ao processo não seriam suficientes para comprovar a divulgação de informações do autor, alegando falta de evidências que configurassem a violação de dados pessoais. No entanto, a análise do juiz divergiu desse entendimento.

As conversas registradas nos autos demonstravam a exposição indevida dos dados do menor e sua família. “As mensagens revelam claramente o acesso a pastas que continham dados pessoais do autor e de seus familiares”, enfatizou. A decisão ainda frisou a falha do Distrito Federal em proteger informações sensíveis, violando os direitos à privacidade e à dignidade do menor, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Houve uma clara quebra do sigilo de dados protegidos pela LGPD e uma violação à intimidade do jovem, resultando em danos que não podem ser mensurados. Diante desses fatores, o Distrito Federal foi condenado a pagar uma indenização de R$ 30 mil, além de ser responsabilizado pelas custas processuais e honorários advocatícios.

Essa decisão reforça a importância da proteção de dados pessoais, especialmente no contexto de menores, destacando que a falta de cuidado na gestão de informações sensíveis pode acarretar sérias consequências jurídicas e sociais.

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CRESCE O ESTELIONATO DIGITAL NA BAHIA, SAIBA COMO SE DEFENDER

Atualmente, o estelionato virtual se destaca como um dos crimes mais comuns, envolvendo a obtenção ilícita de vantagens financeiras através de meios eletrônicos, como a internet e dispositivos tecnológicos. Como especialista em direito digital, é fundamental abordar estratégias para prevenir esses golpes e orientar sobre os passos a serem seguidos caso alguém seja vítima.

Dois elementos principais favorecem o acesso dos criminosos aos dados pessoais da população: a facilidade de obtenção dessas informações por meio da internet e os frequentes vazamentos de dados por parte de empresas. Essas brechas tornam-se portas de entrada para ações fraudulentas.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública revela um alarmante crescimento de 79,7% nos casos de estelionato digital na Bahia entre 2022 e 2023, saltando de 4.183 para 7.515 registros. Além disso, somente nos primeiros sete meses de 2024, a Polícia Civil da Bahia contabilizou 16.082 ocorrências desse tipo de crime, demonstrando a urgência de medidas preventivas.

Para verificar a autenticidade de ligações recebidas, uma prática recomendada é não atender a chamada imediatamente. Em vez disso, desligue e, em seguida, entre em contato diretamente com a instituição que supostamente fez a ligação. Seja uma agência bancária ou uma operadora de telefonia, essa simples ação pode evitar que você caia em armadilhas.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE RECEBE ADVERTÊNCIA DA ANPD POR FALHAS NA PROTEÇÃO DE DADOS

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma advertência formal ao Ministério da Saúde, destacando as sérias violações cometidas em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esta ação, divulgada por meio do Despacho Decisório nº 19/2024/FIS/CGF/ANPD e publicada no Diário Oficial da União em 9 de agosto de 2024, sublinha a importância de um rigoroso cumprimento das normas de proteção de dados, especialmente por órgãos públicos.

Responsabilidade Institucional e Proteção de Dados

No contexto atual, a proteção de dados pessoais é essencial para a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos. As instituições, tanto públicas quanto privadas, têm o dever de adotar medidas adequadas para garantir a segurança das informações sob sua custódia. A ANPD, em sua função fiscalizadora, identificou falhas significativas no tratamento de dados pelo Ministério da Saúde, evidenciadas em um processo iniciado sob o número 00261.001963/2022-73.

Infrações Identificadas e Medidas Impostas

O Ministério da Saúde foi advertido por não cumprir as exigências dos artigos 48 e 49 da LGPD, que tratam da comunicação e da segurança em casos de incidentes envolvendo dados pessoais. A falha mais grave envolveu a exposição indevida de dados pessoais devido a uma vulnerabilidade no sistema, o que levantou sérias preocupações sobre a integridade e a segurança das informações sob responsabilidade do órgão.

A ANPD aplicou duas advertências formais e determinou medidas corretivas rigorosas:

  1. Violação ao Art. 48 da LGPD: O Ministério da Saúde deve corrigir, em até 10 dias úteis, as informações publicadas em seu site relacionadas à exposição de dados pessoais, detalhando as medidas de segurança adotadas e justificando a demora na comunicação do incidente aos titulares dos dados. Essas informações devem permanecer acessíveis ao público por pelo menos 90 dias, com comprovações periódicas anexadas ao processo administrativo.
  2. Violação ao Art. 49 da LGPD: O Ministério da Saúde foi obrigado a enviar um relatório detalhado sobre as ações técnicas em andamento, especialmente aquelas relacionadas ao monitoramento e à proteção de acessos ao sistema SCPA. O prazo para a implementação de todas as medidas técnicas necessárias é de 100 dias úteis, devendo ser comprovadas documentalmente.

Impactos na Administração Pública

Este episódio reforça a necessidade de órgãos governamentais adotarem práticas robustas de governança de dados. A não conformidade com as medidas impostas pode resultar em consequências administrativas severas, incluindo sanções adicionais por parte da Controladoria-Geral da União. O caso do Ministério da Saúde serve como um alerta para a administração pública em geral sobre a importância de aderir estritamente às normas de proteção de dados, assegurando tanto a conformidade legal quanto a confiança dos cidadãos.

Reflexões sobre a Conformidade com a LGPD

A decisão da ANPD destaca o papel crítico da proteção de dados na construção de um ambiente digital seguro. A conformidade com a LGPD deve ser vista não apenas como uma obrigação legal, mas como um compromisso ético com a sociedade. Profissionais da área de proteção de dados, advogados e gestores devem tomar esta decisão como um parâmetro para reforçar as melhores práticas em suas atividades diárias, garantindo que a privacidade e a segurança dos dados sejam sempre priorizadas.

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STJ REFORÇA A IMPORTÂNCIA DA INTEGRIDADE NAS PROVAS DIGITAIS

Com o avanço da tecnologia, o uso de provas digitais em processos criminais tornou-se cada vez mais comum. Isso aumentou significativamente a responsabilidade das autoridades e profissionais do direito em garantir a integridade e autenticidade dessas provas.

Recentemente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que provas digitais são inadmissíveis sem a devida documentação dos procedimentos policiais adotados para preservá-las. A decisão veio após um caso em que um homem foi acusado de integrar uma organização criminosa especializada em furtos eletrônicos. Durante a investigação, a polícia realizou apreensões de dispositivos eletrônicos, mas falhou em registrar adequadamente os procedimentos de coleta e preservação dos dados.

A defesa argumentou que houve quebra da cadeia de custódia, o que foi reconhecido pela Corte. A ausência de registros documentais sobre a coleta e preservação dos equipamentos, bem como a falta de procedimentos básicos, como a cópia dos dados e o cálculo de hash, comprometeram a confiabilidade das provas.

Essa decisão estabelece um precedente necessário, reforçando a importância de procedimentos rigorosos para a cadeia de custódia e integridade das provas digitais. Dominar conceitos como código hash e cadeia de custódia tornou-se fundamental, visto que qualquer falha pode resultar na anulação de provas e comprometer a justiça.

Seguir à risca os procedimentos técnicos é imprescindível para garantir a validade das provas e a confiança no processo penal.

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A REVOLUÇÃO DO BLOCKCHAIN NO SETOR JURÍDICO

A tecnologia blockchain tem provocado transformações significativas em diversas áreas, e o setor jurídico não é uma exceção. Este impacto tem gerado tanto desafios quanto oportunidades, demandando uma adaptação constante por parte dos escritórios de advocacia.

Blockchain: Transparência e Segurança Inovadoras

O blockchain é celebrado por sua capacidade de criar registros imutáveis e transparentes. No âmbito do direito digital, isso se traduz em contratos inteligentes e registros armazenados de forma segura e eficiente, estabelecendo uma base sólida para transações legais.

Desafios Jurídicos do Blockchain

Apesar dos seus benefícios, a incorporação do blockchain no campo jurídico apresenta desafios significativos. A natureza descentralizada e global dessa tecnologia levanta questões complexas de jurisdição, complicando a aplicação das leis tradicionais em um ambiente sem fronteiras físicas.

Contratos Inteligentes e a Execução Automatizada

Os contratos inteligentes, baseados em blockchain, prometem a execução automática de acordos legais, eliminando intermediários e aumentando a eficiência. Contudo, é crucial compreender profundamente as implicações legais desses contratos, especialmente em casos de disputas. Profissionais do direito tributário, por exemplo, precisam estar preparados para interpretar e aplicar leis fiscais em cenários envolvendo contratos inteligentes, considerando as complexidades dos modelos descentralizados.

Rastreabilidade e Prova Digital

A rastreabilidade inerente ao blockchain é uma ferramenta valiosa na coleta de evidências digitais. Advogados podem se beneficiar dessa característica ao lidar com casos que envolvem transações eletrônicas e disputas que requerem provas digitais robustas.

Privacidade e Conformidade

A transparência do blockchain pode entrar em conflito com as preocupações de privacidade e conformidade regulatória, como as estipuladas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). Encontrar um equilíbrio entre transparência e proteção de privacidade é um desafio contínuo que os advogados devem enfrentar ao aconselhar seus clientes.

Oportunidades para Advogados na Era do Blockchain

A tecnologia blockchain abre novas oportunidades para a prática jurídica. Advogados podem se especializar em assessorar empresas na implementação segura dessa tecnologia, desenvolver políticas legais adaptadas ao blockchain e oferecer orientação estratégica sobre conformidade regulatória.

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Com a orientação adequada, você pode transformar a sua empresa e aproveitar as oportunidades que a tecnologia blockchain oferece.

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DIRETRIZES PARA PUBLICIDADE MÉDICA E PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE

A revolução digital alterou profundamente a forma como os médicos interagem com seus pacientes e divulgam seus serviços, mas também trouxe desafios éticos significativos no campo da publicidade médica online e da proteção da privacidade dos pacientes. A Resolução CFM nº 2.336/2023, vigente desde 11 de março de 2024, estabelece diretrizes atualizadas para a publicidade médica, incluindo o uso de redes sociais, blogs e sites.

Embora a resolução de 2011 tenha sido revogada, normas como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei de Direitos Autorais, legislações federais específicas e o Código de Ética Médica continuam orientando a prática publicitária médica no Brasil.

As novas regras trazem orientações importantes para o uso correto das redes digitais, oferecendo diretrizes claras para a comunicação de profissionais e estabelecimentos de saúde. Elas fornecem limites rigorosos para o uso da imagem de pacientes e destacam a necessidade de alinhar a publicidade às normas éticas e legais.

Alguns pontos merecem destaque:

  1. Proibição de Publicidade Sensacionalista: A imagem do paciente não pode ser usada para promover técnicas ou resultados de tratamento de forma promocional.
  2. Foco na Educação e Anonimato: O uso de imagens deve ter caráter educativo e garantir o anonimato do paciente, exceto com consentimento expresso, cumprindo as normas éticas e legais.
  3. Consentimento Informado e Detalhado: O consentimento deve ser específico e detalhado, com finalidade claramente explicada, para que o paciente compreenda todas as implicações.
  4. Integridade Visual e Relevância: As imagens não podem ser artificialmente manipuladas e devem se relacionar à especialidade do médico, sempre acompanhadas de conteúdo educativo.
  5. Dignidade e Respeito: O médico deve manter uma postura ética em entrevistas, evitando depreciar colegas ou promover seus serviços de forma agressiva.

O cumprimento dessas diretrizes fortalece a reputação dos profissionais e instituições de saúde, além de demonstrar um compromisso com a transparência e o respeito à privacidade do paciente. A conformidade não apenas assegura uma comunicação médica ética e legal, mas também reforça a confiança do público na área médica.

Para adequar as estratégias de publicidade aos padrões exigidos, médicos e clínicas devem buscar apoio de especialistas em direito digital, garantindo que suas práticas sejam éticas e em conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina. Isso ajudará a criar um ambiente digital baseado na transparência, confiança e respeito à privacidade dos pacientes, promovendo os melhores interesses da medicina.

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META É CONDENADA A INDENIZAR USUÁRIO POR INVASÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM

Em um julgamento conduzido pelo 2º Colégio Recursal de Pernambuco, na cidade de Caruaru, a Meta, responsável pelo Instagram, foi condenada a indenizar um usuário em R$ 3.000 por danos morais. O veredito unânime decorreu após o perfil do indivíduo, seguido por mais de seis mil pessoas e utilizado profissionalmente, ter sido invadido. Este caso destaca a crescente atenção que as plataformas digitais devem dedicar à segurança dos dados dos usuários, especialmente à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, no Brasil.

O juiz relator do caso, enfatizou a importância da responsabilidade objetiva atribuída aos provedores de serviços da internet. A fundamentação da decisão se ancorou no parágrafo único do artigo 44 da LGPD, que delineia a responsabilidade dos controladores e operadores de dados frente a qualquer violação de segurança que possa comprometer os dados pessoais dos usuários.

O tribunal reconheceu que não houve negligência por parte do usuário afetado, indicando uma falha significativa no cumprimento do dever de segurança por parte da Meta. A LGPD é explícita quanto às obrigações dos operadores de dados em adotar medidas preventivas de segurança e a responsabilidade consequente por qualquer descumprimento que resulte em dano aos usuários.

Este caso destaca a relevância da LGPD no cenário digital brasileiro, uma legislação que ainda está sendo consolidada pela jurisprudência do país. A decisão sublinha a necessidade de as plataformas de internet adotarem estratégias mais eficientes para a proteção de dados, reforçando o compromisso com a segurança das informações dos usuários.

A abordagem adotada pelo 2º Colégio Recursal de Pernambuco ressalta um ponto de virada na forma como as falhas de segurança em plataformas digitais são percebidas e tratadas sob a ótica da lei brasileira, estabelecendo um precedente importante para futuras disputas legais envolvendo a proteção de dados pessoais. Este caso não apenas reflete a aplicabilidade e a seriedade da LGPD, mas também serve como um lembrete para as empresas de tecnologia sobre a importância de investir em medidas robustas de segurança de dados, antecipando-se a possíveis vulnerabilidades que possam afetar a privacidade e a integridade dos dados dos usuários.

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A INCLUSÃO DO DIREITO CIVIL DIGITAL NO CÓDIGO CIVIL

A transformação digital nas últimas décadas reconfigurou significativamente as interações humanas e comerciais, trazendo à tona a necessidade de uma evolução jurídica que acompanhe essa mudança de paradigma. O direito digital e a proteção de dados pessoais emergiram como campos cruciais na era da informação, onde os dados se tornaram recursos extremamente valiosos, frequentemente comparados ao petróleo pela sua capacidade de gerar valor e impulsionar a economia digital.

A revisão do Código Civil Brasileiro, um marco legislativo considerável desde sua sanção em 2002, é um testemunho da adaptabilidade e resposta do direito às demandas emergentes da sociedade digital. Esta revisão incorpora um novo capítulo, dedicado ao Direito Civil Digital, cujo propósito é estabelecer uma base normativa para as relações e atividades no ciberespaço. Esse desenvolvimento normativo tem como pilares a proteção da dignidade humana e a segurança do patrimônio digital, refletindo a necessidade de assegurar um ambiente digital que respeite os direitos fundamentais, incluindo a privacidade, a liberdade de expressão e o acesso à justiça.

A inclusão de disposições específicas sobre a proteção do patrimônio digital no Código Civil é um avanço significativo, abrangendo ativos digitais como dados financeiros, contas em redes sociais, criptomoedas e conteúdos digitais. A questão da Herança Digital, por exemplo, é abordada de maneira inovadora, regulamentando a transferência de ativos digitais após a morte de uma pessoa, um tema de crescente relevância diante da digitalização da vida pessoal e financeira.

Outro aspecto revolucionário da revisão é o tratamento dado às plataformas digitais, especialmente no que tange à responsabilidade pela moderação de conteúdo e a proteção contra danos. A revisão propõe um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a necessidade de um ambiente digital seguro, estabelecendo obrigações claras para as plataformas digitais na prevenção e remoção de conteúdos ilícitos, mesmo sem ordem judicial prévia. Isso marca uma evolução significativa em relação ao Marco Civil da Internet, oferecendo um mecanismo mais ágil para a proteção dos direitos dos usuários.

A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital também recebe atenção especial na revisão do Código Civil, reconhecendo a vulnerabilidade desse grupo e a importância de salvaguardar seus direitos online. Medidas como a verificação de idade e restrições à publicidade direcionada são destacadas, enfatizando a responsabilidade dos provedores de serviços digitais em criar um ambiente digital seguro para os jovens.

Essa revisão legislativa é um marco na adaptação do direito às realidades da sociedade digital, refletindo um compromisso com a proteção dos direitos individuais e a segurança patrimonial no universo digital. Ela aborda questões complexas, como a desindexação de informações em mecanismos de busca e redes sociais, e estabelece um precedente para futuras regulamentações em um mundo cada vez mais conectado. Com essas mudanças, o Brasil se posiciona na vanguarda da legislação digital, reconhecendo e respondendo às demandas de uma sociedade em constante evolução tecnológica.

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DESAFIOS E ESTRATÉGIAS SOB A LGPD

A transformação digital tem redefinido o ambiente de negócios, trazendo inovações tecnológicas que facilitam o crescimento empresarial enquanto apresentam desafios inéditos, particularmente na gestão de informações. A vanguarda representada pela inteligência artificial ilustra essa mudança, democratizando a inovação para entidades de todos os tamanhos e sublinhando o valor dos dados como ativos que necessitam de uma proteção cuidadosa e atualizada.

Diante desse panorama, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com inspiração na General Data Protection Regulation (GDPR) europeia, surge como um pilar regulatório fundamental. Essa legislação destaca a urgência de proteger a privacidade e a liberdade individual, estabelecendo princípios claros para o processamento de dados pessoais por organizações diversas.

A ideia de que “dados são o novo petróleo”, sugerindo seu valor inestimável na era digital, ressalta a necessidade de proteger informações sensíveis que circulam no ambiente digital, desde transações online até interações em redes sociais e sistemas bancários. Estes dados, vulneráveis a riscos como fraudes e invasões digitais, demandam salvaguardas eficazes.

Neste contexto, a LGPD visa criar um ambiente de segurança jurídica, unificando normas para proteger as informações pessoais dos cidadãos. Esta lei não somente estabelece limites e direitos mas também reforça a confiança mútua através da transparência e da privacidade no manejo de dados.

Para atender às demandas da LGPD, as organizações precisam adotar uma política de transparência no tratamento de dados. Isso envolve assegurar a obtenção do consentimento dos usuários de maneira explícita, definir claramente os propósitos da coleta de dados, facilitar o acesso dos indivíduos às suas informações e nomear um responsável para facilitar a comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além das tecnologias envolvidas, o suporte jurídico se torna essencial. As empresas devem, portanto, examinar e atualizar suas políticas, procedimentos e ferramentas relacionadas ao tratamento de dados, implementando medidas de segurança avançadas e promovendo entre seus colaboradores a conscientização sobre a importância de aderir à LGPD.

A implementação da LGPD inaugura, assim, uma nova era na administração corporativa de informações, demandando a revisão de práticas vigentes e a adoção de estratégias que honrem tanto a legislação quanto a privacidade dos indivíduos. Em tal cenário, a proteção de dados transcende a obrigatoriedade legal, constituindo-se como um atributo valorizado que pode ampliar a confiança dos clientes e a solidez da marca.

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NOVO GUIA DA ANPD SOBRE LEGÍTIMO INTERESSE NA LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fez um avanço significativo na compreensão e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) através da publicação de seu novo guia orientativo focado nas condições legais para o tratamento de dados pessoais sob o fundamento do legítimo interesse. Este conceito, um dos pilares da LGPD, permite que dados pessoais não sensíveis sejam processados para atender aos interesses legítimos tanto dos controladores de dados quanto de terceiros, contanto que esses interesses não infrinjam os direitos fundamentais dos titulares dos dados e que haja uma necessidade clara de proteção dessas informações.

O guia detalha a interpretação da ANPD sobre o uso do legítimo interesse como base legal para o tratamento de dados, fornecendo exemplos práticos, análises interpretativas e um modelo de teste de balanceamento. Este teste é essencial para que as empresas demonstrem como equilibram os interesses em jogo – sejam eles do titular dos dados, do controlador ou de terceiros – garantindo um tratamento proporcional e seguro dos dados pessoais.

De acordo com Filipe Ribeiro Duarte, especialista em Direito Digital e Propriedade Intelectual do Martinelli Advogados, a aplicação do legítimo interesse representa um desafio significativo para as empresas. Elas devem estar cientes das novas diretrizes, especialmente no que tange à realização e, possivelmente, ao registro do teste de balanceamento, a fim de assegurar a conformidade com os princípios de transparência e prestação de contas.

Embora o guia recém-publicado não exija explicitamente o registro do teste de balanceamento – diferentemente de uma versão preliminar do documento -, ele sugere que tal registro pode facilitar a demonstração de conformidade com os princípios da LGPD. Isso é especialmente verdadeiro no tratamento de dados de crianças e adolescentes, onde o registro é expressamente mencionado. A decisão de documentar ou não o teste depende da análise de risco específica de cada situação de tratamento de dados.

O documento também orienta sobre a avaliação preliminar necessária antes de se processar dados com base no legítimo interesse. Esta avaliação envolve a identificação do interesse do controlador ou de terceiros e a avaliação da legitimidade desse interesse, que deve ser legal, baseado em situações concretas e atrelado a finalidades legítimas específicas.

O guia exemplifica a adoção do legítimo interesse em casos como o de uma instituição de ensino que deseja enviar ações promocionais da sua editora para alunos e professores. Mesmo que a campanha seja realizada por outra entidade, como uma escola de idiomas, isso pode ser justificado sob o legítimo interesse de terceiros, desde que se observe a legislação aplicável.

É importante lembrar que a aplicação do legítimo interesse é suscetível a interpretações e desafios legais, tanto pela ANPD quanto pelos titulares dos dados. Assim, para assegurar um equilíbrio adequado entre os interesses envolvidos e respeitar as expectativas legítimas dos titulares dos dados, as empresas devem aderir estritamente às orientações do guia, promovendo transparência e oferecendo meios para que os titulares exerçam seus direitos em relação aos seus dados pessoais.

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A JORNADA LEGAL DAS ASSINATURAS DIGITAIS E ELETRÔNICAS NO BRASIL

No contexto jurídico atual, a distinção entre assinaturas eletrônicas e digitais e sua validação tornou-se um aspecto crítico, especialmente com o advento de plataformas dedicadas a essas tecnologias. Compreender as nuances e a aplicabilidade dessas formas de assinatura é essencial para sua correta utilização em documentos legais e transações.

As assinaturas eletrônicas incluem qualquer tipo de identificação eletrônica usada por uma pessoa para expressar consentimento em documentos digitais. Isso pode variar de um nome digitado a um clique de aceitação ou uma imagem digitalizada da assinatura manuscrita. Legalmente aceitas para diversas finalidades, as assinaturas eletrônicas podem, no entanto, oferecer menor segurança em comparação às digitais, devido à ausência de criptografia para validar a autenticidade do signatário.

As assinaturas digitais empregam criptografia assimétrica, garantindo a autenticidade do signatário e a integridade do documento. Esta tecnologia vincula unicamente o documento ao signatário e necessita de um certificado digital emitido por uma autoridade certificadora para sua validação. Essas características conferem às assinaturas digitais um nível superior de segurança e aceitação legal, especialmente em transações formais e documentos oficiais.

A necessidade de alternativas seguras para transações e contratos, exacerbada pela pandemia de Covid-19, impulsionou a adoção de plataformas de assinaturas digitais e eletrônicas. A legislação, como a Lei nº 14.063/2020 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, tem sido fundamental para fornecer um arcabouço legal para a utilização dessas tecnologias em uma variedade de atividades, incluindo aquelas envolvendo o governo e procedimentos legais.

A Lei nº 14.063/2020, em particular, categoriza as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, estabelecendo diferentes níveis de segurança e requisitos de validação. As assinaturas eletrônicas qualificadas, baseadas em certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil, representam a forma mais segura, sendo exigidas para determinadas ações legais e administrativas. A ICP-Brasil, criada pela MP nº 2.200-2, assegura a autenticidade e a legalidade de documentos e transações eletrônicas, estabelecendo um sistema de certificação digital confiável.

Recentemente, a legalidade das assinaturas em documentos digitais foi questionada judicialmente, ressaltando a importância de compreender a capacidade técnica das plataformas de assinatura. A jurisprudência brasileira tem abordado diversos casos envolvendo assinaturas digitais e eletrônicas, refletindo os desafios e a evolução dessa tecnologia no âmbito legal.

Essa realidade mostra a necessidade de um entendimento sobre as implicações legais das assinaturas digitais e eletrônicas. A legislação e a jurisprudência no Brasil estão se adaptando progressivamente para incorporar essas tecnologias, buscando garantir a segurança e a integridade dos processos judiciais e transações comerciais na era digital. A atualização e a adaptação contínua dos profissionais do direito a essas mudanças são cruciais para a aplicação eficaz da lei.