Publicado em Deixe um comentário

GOLPES ENVOLVENDO FALSOS ADVOGADOS CRESCEM EM TODO O BRASIL

Um esquema criminoso crescente no Brasil envolve a utilização de falsos advogados para aplicar golpes em diversas áreas, sendo a advocacia uma das mais afetadas. Conforme informações do Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3), criminosos se passam por profissionais de escritórios jurídicos, solicitando depósitos bancários para custos processuais inexistentes, como certidões negativas, como um requisito falso para a liberação de créditos devidos aos credores.

O TRF3 também tem alertado sobre fraudes no processo de recebimento de precatórios. Neste tipo de golpe, os estelionatários utilizam documentos falsificados, incluindo assinaturas de advogados, procuradores, desembargadores e servidores judiciais, entregues por meio de mensagens instantâneas. Eles alegam a necessidade de um depósito via Pix para a liberação antecipada de valores de precatórios, um procedimento que, na realidade, não envolve qualquer taxa por parte dos tribunais.

Escritórios de advocacia de renome, como um em Belo Horizonte, também têm sido vítimas desses ataques. Segundo seu fundador, documentos judiciais como alvarás têm sido falsificados pelos golpistas, que solicitam dinheiro sob o pretexto de custas judiciais para a liberação de fundos. Medidas já foram tomadas pelo escritório, que denunciou a situação para a Corregedoria de Justiça, o Ministério Público e o Poder Judiciário local.

De maneira similar, outro escritório jurídico em Belo Horizonte relatou ter sido alvo de um golpe recentemente, onde criminosos, se passando por membros da equipe do escritório, entraram em contato com clientes solicitando urgência para a liberação de fundos. Eles forneciam documentos com o timbre do Poder Judiciário para validar as falsas liberações e solicitavam pagamentos imediatos.

Os golpes destacam uma abordagem astuciosamente planejada, onde sempre se solicita um pagamento inicial com a falsa promessa de um retorno financeiro maior. As vítimas desses golpes são aconselhadas a verificar sempre a identidade dos profissionais por meio de canais de comunicação confiáveis e, se afetadas, a notificar as autoridades e registrar um boletim de ocorrência.

Essa onda de golpes reforça a importância de permanecer vigilante e verificar a autenticidade de qualquer solicitação que envolva pagamentos ou informações pessoais, especialmente quando dizem respeito a procedimentos legais e judiciais.

Publicado em Deixe um comentário

DIREITO BRASILEIRO: SENADO APROVA PROJETO QUE IGUALA ASSINATURAS DIGITAIS COM FIRMA RECONHECIDA

A recente deliberação da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Brasileiro marca um avanço significativo na legislação digital do país. Nesta semana, foi aprovado um importante Projeto de Lei, identificado como PL 4187/2023, que estabelece a equivalência entre assinaturas digitais e o tradicional reconhecimento de firma por cartórios.

Este projeto, impulsionado majoritariamente por membros de um proeminente partido político, propõe que as assinaturas eletrônicas realizadas com certificados digitais validados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) sejam equiparadas em termos de importância jurídica e confiabilidade ao reconhecimento de firma. O autor da proposta argumenta que as assinaturas eletrônicas certificadas pela ICP-Brasil já possuem um alto grau de reconhecimento jurídico e confiabilidade.

O relator do projeto, também pertencente ao mesmo partido, reforçou a necessidade dessa medida, destacando a inexistência de uma legislação que confira à assinatura digital a mesma validade jurídica que o reconhecimento de firma realizado em cartórios. Ele ressaltou que a aprovação do PL 4187/2023 vem para preencher essa lacuna legal, alinhando a legislação brasileira às necessidades da era digital.