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CONSULTA ESTRATÉGICA SOBRE IA E DADOS PESSOAIS VISA AMPLIAR SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA

Foi lançada uma consulta estratégica para subsidiar o projeto regulatório sobre Inteligência Artificial (IA) e Proteção de Dados Pessoais. A iniciativa, conduzida por um órgão regulador, permanecerá aberta por 30 dias e busca reunir contribuições de especialistas, organizações e diversos setores da sociedade para fortalecer e orientar o processo de regulamentação.

Composta por 15 perguntas organizadas em quatro blocos temáticos — Princípios da LGPD, Hipóteses Legais, Direitos dos Titulares, e Boas Práticas e Governança — a consulta tem como foco identificar práticas alinhadas às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da regulamentação vigente. O objetivo é conciliar inovação tecnológica e a livre iniciativa com a proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais.

Embora não obrigatória, como ocorre com consultas e audiências públicas, essa modalidade de coleta de subsídios é reconhecida como uma ferramenta valiosa. Ela possibilita que o regulador receba contribuições técnicas detalhadas, estudos de caso e análises de práticas internacionais. Essas informações são fundamentais para fundamentar a regulamentação, garantindo que ela seja tecnicamente robusta e atualizada diante dos desafios da IA.

Outro aspecto destacado é o potencial da consulta em identificar riscos associados ao uso de decisões automatizadas baseadas no tratamento de dados pessoais. Entre esses riscos, estão possíveis vieses algorítmicos e práticas discriminatórias, que podem comprometer os direitos e a equidade no uso de tecnologias.

A iniciativa está alinhada com a agenda regulatória de 2023-2024 e atende à necessidade de regulamentar dispositivos da LGPD, como o direito de revisão de decisões automatizadas previsto no artigo 20 da lei. A consulta é aberta a toda a sociedade, e as contribuições podem ser enviadas por meio da plataforma Participa+Brasil até o dia 5 de dezembro.

Esse movimento reflete o compromisso do regulador em promover um equilíbrio entre a inovação tecnológica e a proteção de direitos, garantindo que o avanço da inteligência artificial no país seja responsável, inclusivo e alinhado às melhores práticas.

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EFICIÊNCIA E RISCOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SETOR JURÍDICO

A tecnologia vem se tornando parte essencial do dia a dia, e no direito empresarial não é diferente. A inteligência artificial (IA) tem ganhado espaço, ajudando a transformar a maneira como escritórios de advocacia e empresas lidam com questões jurídicas. Um dos principais benefícios é a automação de tarefas repetitivas, como a revisão de contratos e a análise de documentos, o que agiliza processos e economiza tempo.

A IA também é usada para fazer previsões a partir de grandes volumes de dados, analisando históricos de litígios e tendências de mercado. Isso permite que empresas tomem decisões mais estratégicas e fundamentadas.

No entanto, o uso constante dessa tecnologia levanta algumas preocupações. Questões como privacidade, proteção de dados e a falta de transparência em processos automatizados são temas que precisam ser discutidos. A manipulação de grandes quantidades de dados sensíveis exige atenção para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que as informações sejam tratadas de forma adequada.

Outro ponto importante é o impacto no mercado de trabalho. Embora as ferramentas de IA possam aumentar a produtividade, a interpretação e aplicação correta das leis ainda dependem de profissionais qualificados. A tecnologia deve ser vista como um complemento às capacidades humanas, não como um substituto.

Também é preciso considerar que algoritmos podem conter erros ou vieses, o que pode levar a decisões incorretas e prejudicar empresas e clientes. Além disso, a falta de normas claras sobre o uso da IA no direito deixa em aberto questões sobre quem seria responsável por danos causados por decisões automatizadas.

A IA no direito empresarial oferece muitos benefícios, como maior eficiência e redução de custos. No entanto, é preciso usá-la com cuidado, garantindo que esteja alinhada com princípios éticos e jurídicos. A tecnologia, quando bem utilizada, pode ser uma grande aliada, mas exige uma reflexão constante sobre seus limites e impactos.