O SISTEMA DE MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E OS DESAFIOS PARA A PRIVACIDADE NO BRASIL
O Córtex é uma ferramenta de inteligência sofisticada, mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que permite o monitoramento de pessoas e veículos em tempo real em várias regiões do Brasil. Esse sistema abrange municípios e rodovias, possibilitando que consultas sejam realizadas sem a necessidade de justificativas ou motivações registradas, o que significa que os indivíduos podem ser monitorados sem autorização judicial ou vínculo a investigações formais.
Informações obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação revelam que mais de 55 mil usuários, tanto civis quanto militares, possuem acesso ao sistema, distribuídos por aproximadamente 180 órgãos públicos. O próprio MJSP reconheceu que, para acessar as funcionalidades do Córtex, não é necessário justificar a escolha dos “alvos” monitorados. Segundo a pasta, a ausência de motivação é justificada pelo foco do sistema em atividades de segurança pública. No entanto, caso surjam suspeitas de uso indevido, cabe à auditoria atuar para investigar essas situações.
Apesar dessa supervisão ser prevista, a eficácia do controle sobre o uso do Córtex tem sido questionada. De acordo com dados do MJSP, apenas 62 relatórios de auditoria foram produzidos desde o início da operação do sistema até o presente, em um cenário que já identificou cerca de 360 mil alvos entre 2019 e 2022. Essa baixa frequência de auditorias contrasta com a amplitude do monitoramento realizado, que inclui acesso a informações sensíveis de diversas bases de dados, como registros de salários e informações de saúde.
A abrangência do sistema também se estende a câmeras de vigilância em vias públicas, com cerca de 35,9 mil dispositivos espalhados por todo o país, integrados ao recurso conhecido como “cerco eletrônico”. Essa funcionalidade permite que veículos sejam rastreados em tempo real a partir da leitura de placas, monitorando seus deslocamentos em diferentes regiões.
A falta de um controle mais rigoroso e independente sobre o uso do Córtex levanta preocupações quanto à possibilidade de vigilância arbitrária, incluindo casos de monitoramento de familiares ou cônjuges de agentes que possuem acesso ao sistema. Embora o MJSP tenha discutido medidas para alertar sobre possíveis abusos, como a vigilância de veículos de familiares, não há garantias de que tais práticas sejam evitadas.
O uso indiscriminado do sistema foi tema de investigações, que revelaram casos de consultas em massa, sugerindo o uso de tecnologias automatizadas para acessar os dados de forma intensiva. Há ainda suspeitas de que indivíduos sem ligação com órgãos de segurança pública possam ter tido acesso ao Córtex, um cenário que já foi objeto de outras reportagens e análises.
O sistema foi implementado originalmente durante o governo anterior, mas continua a ser expandido na administração atual, integrando-se a uma iniciativa maior de inteligência voltada ao combate ao crime organizado, denominada Orcrim. Com isso, o Córtex passa a ser apenas um componente de uma plataforma mais ampla, que busca centralizar o controle e a análise de informações para fins de segurança pública.
As parcerias firmadas entre o MJSP e prefeituras, bem como outros órgãos estaduais, por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), ampliam ainda mais o alcance do sistema. Em troca de acesso ao Córtex, esses órgãos compartilham suas próprias bases de dados, como informações de bilhetagem de transporte público, que incluem dados como CPF e nomes de passageiros, além de localização e horários de embarque.
Essa rede de monitoramento sem precedentes levanta questões sobre a privacidade dos cidadãos e a necessidade de maior transparência e controle sobre seu uso, especialmente em um cenário onde os dados pessoais se tornam cada vez mais sensíveis. O equilíbrio entre a segurança pública e os direitos individuais torna-se um ponto crucial nesse contexto, exigindo uma reflexão sobre os limites da vigilância no Brasil.
