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E-COMMERCE NO BRASIL: COMO EVITAR ARMADILHAS E GOLPES

O comércio eletrônico no Brasil registrou um faturamento de R$ 185 bilhões em 2023, um aumento impressionante de 106% em relação a 2019, antes da pandemia. A participação das vendas on-line no total do varejo também cresceu, passando de 6,04% para 9,22%. Contudo, esse crescimento do comércio eletrônico também atraiu a atenção de criminosos, especialmente em anúncios de produtos e serviços.

A conveniência das compras on-line, que se tornou uma rotina para muitos brasileiros, vem acompanhada de riscos consideráveis de fraudes. Criminosos se passam por empresas ou usuários legítimos, utilizando e-mails, redes sociais, sites e até mesmo marketplaces respeitáveis para enganar os consumidores. Eles criam anúncios que imitam setores de grandes empresas ou lançam negócios falsos para tirar proveito da popularidade dessas marcas.

Um dos métodos mais comuns de fraude é o phishing, onde mensagens ou e-mails falsos são enviados para roubar dados dos usuários. Muitas vezes, as vítimas clicam nesses links, fornecendo informações pessoais que são utilizadas indevidamente. Além disso, a clonagem de sites oficiais de marcas famosas, como eventos ou shows, é uma tática frequente. Os criminosos duplicam os sites de forma quase idêntica, patrocinando links que aparecem no topo dos resultados de busca.

Apesar da semelhança com os sites oficiais, esses clones costumam ter pequenos erros de digitação nos links, revelando a tentativa de fraude. É fundamental navegar pelo site antes de realizar qualquer compra, verificando se todas as funcionalidades estão operacionais e se não há sinais de adulteração.

Produtos eletrônicos e ofertas para renegociação de dívidas são temas recorrentes nos anúncios fraudulentos. Produtos eletrônicos, em particular, são visados devido à sua alta demanda e valor, atraindo um público amplo. Já as falsas ofertas de renegociação de dívidas, muitas vezes ligadas a programas governamentais fictícios, oferecem descontos irreais, enganando consumidores vulneráveis.

Existem vários sinais que podem indicar um golpe, como perfis de grandes empresas com poucos seguidores, leilões de carros em plataformas não oficiais, sites governamentais com domínios suspeitos e links que começam com caracteres estranhos. Adicionalmente, é importante evitar negociações com pagamentos fora da plataforma do anúncio, pois muitos golpistas solicitam pagamentos via métodos que dificultam a rastreabilidade.

Anúncios fraudulentos também costumam fazer referências a veículos de imprensa ou apresentar recortes de telejornais adulterados, criando manchetes falsas sobre programas assistenciais ou medicamentos milagrosos. Para evitar cair nesses golpes, é fundamental verificar a veracidade das informações.

A indução à compra por impulso é outra tática comum, com anúncios mencionando baixo estoque ou promoções prestes a terminar para apressar a decisão do consumidor. Perfis fraudulentos nas redes sociais frequentemente são criados pouco antes de os anúncios irem ao ar, apresentando poucas postagens e interações. É importante verificar a data de criação desses perfis e desconfiar de opções limitadas de pagamento, como Pix e boleto, que são mais suscetíveis a fraudes.

Preços muito abaixo do mercado são um sinal claro de alerta. Verifique sempre avaliações e comentários antes de fazer uma compra e evite clicar em links de promoções recebidas por e-mail. Digite o endereço do site diretamente no navegador para garantir que está acessando a página correta. Com essas precauções, é possível aproveitar a conveniência das compras on-line sem se tornar uma vítima de fraudes.

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GOLPISTAS USAM VOZ DE LUCIANO HANG EM FRAUDE DE AJUDA HUMANITÁRIA NO RIO GRANDE DO SUL

Golpistas estão utilizando a voz do empresário Luciano Hang, dono da rede varejista Havan, para aplicar golpes relacionados a uma falsa campanha de ajuda às vítimas da recente tragédia climática no Rio Grande do Sul. Os criminosos estão divulgando vídeos com promoções fraudulentas, com o intuito de retirar dinheiro das pessoas.

Em uma entrevista ao programa Fantástico, da Rede Globo, Luciano Hang alertou sobre o golpe: “Estão usando minha imagem e a da nossa empresa com inteligência artificial. A voz é minha, mas tudo é falso. As pessoas precisam verificar no site oficial da empresa quando virem uma oferta muito boa, como 10% do valor real do produto.”

Acredita-se que os golpistas estejam utilizando tecnologias de inteligência artificial para criar as simulações. Nos últimos 20 dias, mais de 5 mil consumidores que caíram nos anúncios falsos registraram queixas. A Havan identificou e está trabalhando para derrubar os sites que propagam esses golpes.

Nos vídeos divulgados nas redes sociais, os criminosos oferecem produtos por preços muito abaixo dos praticados no mercado, prometendo que todo o dinheiro arrecadado seria doado para as vítimas da tragédia no Rio Grande do Sul. A falsa promessa é um atrativo para enganar as pessoas, que acabam acreditando na veracidade da campanha.

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COBRANÇA DE WHATSAPP PELAS OPERADORAS: UM DEBATE LEGAL E REGULATÓRIO EM CRESCIMENTO

A questão da possível cobrança pelo uso de aplicativos como o WhatsApp pelas operadoras de telefonia tem gerado muitos debates, onde várias considerações legais e princípios fundamentais estão em jogo. Um especialista em Direito Digital e Proteção de Dados do escritório Godke Advogados, traz à tona importantes perspectivas nesse cenário.

Ele destaca que a retirada do WhatsApp de um plano de dados previamente acordado com o cliente pode ser interpretada como uma alteração unilateral e prejudicial ao contrato de prestação de serviços de telecomunicações, o que, segundo ele, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso abre espaço para considerar essa ação das operadoras como uma prática abusiva, conforme estabelecido pela legislação.

O princípio da neutralidade da rede, consagrado no Marco Civil da Internet, também se torna um ponto central nesse debate. Ele estabelece que os provedores de conexão à internet não podem discriminar o tráfego de dados com base no conteúdo, origem ou destino. Além disso, o acesso à internet é considerado essencial para o exercício da cidadania, e qualquer medida que restrinja o acesso dos usuários à internet deve ser tomada de forma excepcional e de acordo com a lei.

O especialista argumenta que embora possam existir diferentes modelos de cobrança para o WhatsApp, tais medidas correm o risco de enfrentar desafios legais. Por exemplo, as operadoras poderiam optar por cobrar com base no consumo de dados ou estabelecer uma taxa fixa, porém, isso poderia ser visto como anticompetitivo e estar sujeito a escrutínio regulatório.

As operadoras argumentam que as grandes empresas de tecnologia não estão investindo o suficiente na infraestrutura das redes, considerando o crescente tráfego de dados. No entanto, é destacado que a responsabilidade de investir em infraestrutura de rede também recai sobre as operadoras.

Embates entre as operadoras de telefonia e as gigantes da tecnologia são previsíveis para os próximos anos. Alguns especialistas sugerem que isso poderia levar as grandes empresas de tecnologia a construírem suas próprias redes, mas essa é uma empreitada complexa e dispendiosa. Geralmente, essas empresas preferem estabelecer parcerias com operadoras de telecomunicações para fornecer seus serviços.

Para os consumidores, aconselha-se estar ciente de seus direitos e acompanhar as mudanças nos termos e condições dos serviços que contratam. Caso uma operadora decida alterar as regras do jogo no meio do contrato, os consumidores podem considerar a possibilidade de entrar em contato com as autoridades regulatórias, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para proteger seus interesses.

Nesse contexto de mudanças e desafios na indústria de telecomunicações e tecnologia, é necessário que os consumidores estejam bem informados e preparados para defender seus direitos e interesses.

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SENACON NOTIFICA RAIADROGASIL POR USO DE DADOS DE CLIENTES EM PUBLICIDADE

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, emitiu uma notificação à empresa RaiaDrogasil, solicitando esclarecimentos acerca do uso de dados pessoais de seus clientes. A notificação tem como base uma reportagem do UOL, publicada em setembro, que revelou que a rede de farmácias criou uma empresa chamada RD Ads, destinada a comercializar informações dos consumidores com anunciantes.

Nesse processo, os anunciantes contatam a RD Ads, especificam o público que desejam atingir e a empresa realiza consultas no extenso banco de dados da RaiaDrogasil. Isso permite que anúncios sejam direcionados a pessoas com base em seus perfis de consumo, não apenas no site da farmácia, mas também em plataformas de redes sociais e no YouTube. Vale ressaltar que a base de dados da RaiaDrogasil abrange até 15 anos de informações de cerca de 48 milhões de indivíduos, o que corresponde a um em cada cinco brasileiros. Tais dados incluem informações sensíveis, revelando históricos de saúde e comportamentos pessoais, o que levanta preocupações em relação à sua utilização.

A Senacon expressa a sensibilidade desses dados devido ao potencial uso que poderia levar à discriminação, o que é proibido pela legislação e violaria os direitos fundamentais de liberdade e igualdade estabelecidos na Constituição.

A notificação à RaiaDrogasil foi assinada por Wadih Damous, Secretário Nacional do Consumidor. Até o momento, a RaiaDrogasil ainda não confirmou o recebimento da notificação, mas quando o fizer, terá um prazo de dez dias para apresentar sua resposta. A Senacon formulou onze perguntas e solicitou documentos comprobatórios. Algumas das questões levantadas incluem se os consumidores deram consentimento para o uso de seus dados pessoais em ações de publicidade e propaganda, tanto pela empresa quanto por terceiros.

A política de privacidade da RaiaDrogasil em vigor até a publicação da reportagem não fazia menção à monetização dos dados para fins de publicidade de terceiros. Além disso, a Senacon indagou sobre a relação entre a RD Ads e o grupo RaiaDrogasil, bem como sobre o modelo de negócios da RD Ads. Conforme um comunicado aos investidores da RaiaDrogasil, a empresa criou a RD Ads em novembro de 2021, com o principal objetivo de monetizar os dados junto às indústrias e agências de publicidade, conectando marcas aos clientes mais relevantes.

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VIOLAÇÕES À PRIVACIDADE DOS CONSUMIDORES EM FARMÁCIAS: UMA ANÁLISE DO DECON

No período de 10 e 11 de julho do corrente ano, a equipe do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) promoveu uma operação de fiscalização que envolveu a visita a 11 farmácias. Durante essa diligência, constatou-se que oito desses estabelecimentos estavam solicitando informações pessoais dos clientes de maneira inadequada, não fornecendo de forma clara, precisa e ostensiva as informações relacionadas ao tratamento desses dados.

O Decon entende que essa conduta viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e desrespeita os direitos dos consumidores estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos locais autuados, observou-se que a solicitação de dados pessoais estava geralmente associada a programas de fidelidade e descontos. Para aderir a esses benefícios, os consumidores eram obrigados a fornecer seus dados pessoais, em especial o CPF.

Entretanto, no momento da coleta dessas informações pelos atendentes, os consumidores não eram devidamente informados sobre como esses dados seriam tratados. O Decon, portanto, tomará as medidas necessárias para investigar a extensão desse tratamento de dados e possíveis compartilhamentos indevidos das informações pessoais coletadas.

As empresas autuadas receberam intimações referentes a essa decisão no dia 19 deste mês. A partir dessa data, inicia-se o prazo para o pagamento da multa ou para a apresentação de recurso à Junta Recursal do Decon (Jurdecon).