BITCOIN PODE SER ALVO DE PENHORA: DECISÃO DO STJ DESTACA RISCO DOS CRIPTOATIVOS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão que redefine a abordagem jurídica sobre criptomoedas no contexto de dívidas judiciais. Segundo o tribunal, ativos digitais como o bitcoin, devido à sua natureza de alto risco e volatilidade, não podem ser equiparados às proteções legais concedidas à poupança e podem ser utilizados para a quitação de débitos.
O argumento jurídico
A proteção legal de até 40 salários mínimos para poupanças e investimentos aplica-se apenas a valores considerados essenciais para garantir o sustento mínimo do devedor e sua família. No entanto, o STJ esclareceu que criptomoedas, como o bitcoin, não se enquadram nessa categoria devido à sua falta de estabilidade e de regulamentação consolidada. Assim, a corte enfatizou que tais ativos não possuem as características necessárias para serem considerados impenhoráveis.
O entendimento é que o bitcoin, frequentemente usado como forma de investimento ou reserva de valor, não oferece a segurança necessária para garantir o mínimo existencial, uma vez que está sujeito a oscilações de mercado significativas. Portanto, a utilização desses ativos como meio de pagamento para quitar dívidas será avaliada com base em sua relevância para a subsistência do devedor.
Implicações práticas
Para quem utiliza criptomoedas como reserva de valor, a decisão representa um alerta. Diferentemente da poupança, que possui proteção jurídica clara em determinados casos, criptoativos poderão ser alvo de bloqueios judiciais, especialmente quando não forem comprovadamente indispensáveis à manutenção de uma vida digna.
O tribunal destacou que a análise de cada caso dependerá das circunstâncias individuais, avaliando-se se os valores em criptomoedas são essenciais para a sobrevivência do devedor e de sua família.
Debate legislativo em andamento
Apesar da relevância dessa decisão, há propostas em discussão no Legislativo para criar uma regulamentação específica sobre o tema. Projetos de lei em tramitação sugerem restringir a penhora de criptomoedas para valores inferiores a 40 salários mínimos. Contudo, enquanto essas iniciativas não são aprovadas, prevalece a interpretação do STJ, que trata ativos digitais como bens de risco, desprovidos das proteções aplicáveis a investimentos mais seguros.
Essa decisão consolida um marco importante no entendimento jurídico sobre criptomoedas, reforçando a necessidade de cautela por parte de investidores que utilizam esses ativos para fins de proteção patrimonial.
