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DIREITO BRASILEIRO: SENADO APROVA PROJETO QUE IGUALA ASSINATURAS DIGITAIS COM FIRMA RECONHECIDA

A recente deliberação da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Brasileiro marca um avanço significativo na legislação digital do país. Nesta semana, foi aprovado um importante Projeto de Lei, identificado como PL 4187/2023, que estabelece a equivalência entre assinaturas digitais e o tradicional reconhecimento de firma por cartórios.

Este projeto, impulsionado majoritariamente por membros de um proeminente partido político, propõe que as assinaturas eletrônicas realizadas com certificados digitais validados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) sejam equiparadas em termos de importância jurídica e confiabilidade ao reconhecimento de firma. O autor da proposta argumenta que as assinaturas eletrônicas certificadas pela ICP-Brasil já possuem um alto grau de reconhecimento jurídico e confiabilidade.

O relator do projeto, também pertencente ao mesmo partido, reforçou a necessidade dessa medida, destacando a inexistência de uma legislação que confira à assinatura digital a mesma validade jurídica que o reconhecimento de firma realizado em cartórios. Ele ressaltou que a aprovação do PL 4187/2023 vem para preencher essa lacuna legal, alinhando a legislação brasileira às necessidades da era digital.

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COMO A BIOMETRIA FACIAL ESTÁ TRANSFORMANDO O COTIDIANO E A ECONOMIA BRASILEIRA

A biometria facial no Brasil tem se tornado um elemento essencial na vida cotidiana, com uma crescente adesão em várias aplicações, desde abertura de contas bancárias até matrículas escolares. Esta tecnologia tem sido fundamental para reforçar a segurança e a confiança no meio digital, contribuindo significativamente para a redução de fraudes e golpes.

Para ilustrar a sua expansão, dados recentes da Unico, uma empresa brasileira líder em identidade digital, revelam um aumento significativo no número de transações autenticadas por biometria facial, de 64 milhões em 2020 para 226 milhões no último ano.

A importância dessa tecnologia pode ser ainda mais evidente ao considerarmos um cenário hipotético em que ela deixasse de funcionar por um dia. Estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) sugerem que um único dia sem biometria facial resultaria em uma perda de aproximadamente R$ 4,7 milhões no PIB brasileiro e R$ 550 mil em rendimentos dos trabalhadores. Estendendo essa situação para um ano, o impacto seria ainda mais drástico, com uma redução de R$ 1,6 bilhão no PIB.

Além de seu papel direto na segurança e autenticação, a biometria facial tem um papel multiplicador na economia. No setor de desenvolvimento de software, por exemplo, cada real investido gera um impacto de R$ 3,88 no PIB, um fenômeno conhecido como efeito multiplicador. Esse efeito engloba tanto os ganhos diretos das empresas quanto os indiretos, como o impacto em fornecedores e setores correlatos.

A biometria facial também tem um papel significativo na criação de empregos e geração de renda. De acordo com estudos da FGV, para cada dez empregos criados pela Unico, surgem outros 17 em diferentes setores. Isso reflete não apenas em mais empregos, mas também em um aumento da renda circulante na economia.

A substituição de métodos tradicionais de identificação por sistemas baseados em biometria facial não beneficia apenas a economia, mas também reduz significativamente a burocracia e os custos associados. Esse avanço tecnológico é particularmente relevante em um país como o Brasil, onde processos burocráticos e analógicos podem representar entre 1,2% e 2% do PIB, segundo análises da FGV.

O crescimento da biometria facial é impulsionado não apenas pela sua eficiência, mas também pela crescente digitalização e adoção de tecnologias inovadoras pelo público brasileiro. Projeções da consultoria Mordor Intelligence indicam que o mercado de autenticação facial por biometria crescerá cerca de 22% ao ano nos próximos cinco anos.

Contudo, com o avanço da identidade digital, surgem desafios significativos relacionados à segurança e privacidade dos dados. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelecida em 2018, impõe diretrizes rigorosas para o tratamento de dados sensíveis, incluindo os provenientes da biometria facial. As empresas devem assegurar que os usuários estejam cientes e no controle de como seus dados são utilizados.

A Unico, sendo a maior empresa brasileira no segmento de identidade digital, destaca a importância de sistemas robustos para garantir a integridade e segurança dos dados. É essencial que as inovações tecnológicas sejam acompanhadas de medidas efetivas para proteger a privacidade dos usuários e prevenir vazamentos de dados.

A biometria facial no Brasil representa um avanço notável em termos de segurança, economia e eficiência. No entanto, para que seu potencial seja totalmente realizado, é fundamental que sejam adotadas práticas rigorosas de segurança e privacidade, assegurando que a tecnologia sirva ao melhor interesse dos usuários e da sociedade como um todo.