LGPD , os médicos, as clínicas médicas, os hospitais e planos de saúde.

Porque a área de saúde deve se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD estabeleceu um marco histórico, uma verdadeira revolução industrial 4.0 na proteção de dados pessoais, e fornece a todo cidadão direitos a serem exercidos perante o médico, clínicas, hospitais e planos de saúde. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais desde a coleta até sua exclusão ou armazenamento. Com isso, a LGPD assegura que aquele que de alguma forma trate dados pessoais, priorize três princípios de segurança:

Confiabilidade

Ao respeitar a medidas de proteção e prevenção que devem ser implementadas para garantir que as pessoas não sejam expostas a riscos;

Integridade

Garantindo a qualidade dos dados que devem estar corretos e atualizados;

DISPONIBILIDADE​

Ao determinar que as informações deverão estar sempre disponíveis para acesso livre, a qualquer momento.​​

Quando necessário utilizar os dados das pessoas físicas sem as previsões legais ou em alinhamento com a tutela da saúde que dispensa o consentimento, deve-se apresentar um motivo legítimo, específico e claro para o uso das informações de cada paciente, bem como documentar isso em relatórios. A vigência da LGPD significa se adequar a uma realidade procedimental inovadora, um verdadeiro marco divisor, uma rede estruturante de segurança jurídica, respeitando a garantia fundamental dos dados pessoais de todos os cidadãos.

Em 01.08.2021 a ANPD poderá aplicar sanções administrativas previstas na LGPD.

A LGDP NA SAÚDE

A Medicina é uma área relevante para a sociedade, e por isso se depara com novas normas, leis e regulamentações com frequência. As clínicas e hospitais, são parte intrínseca na LGPD, e deverão se adaptar a norma, pois aqueles que não cumprirem poderão ser responsabilizados pelas infrações que cometerem.


Ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional como advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, multa diária, dever de publicitação da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência, bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização, eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.


Uma clínica ou hospital, tal como seus profissionais, coletam muitos dados de um paciente. O prontuário médico, por exemplo, vai muito além da patologia e tratamento, contendo inúmeros dados e informações sensíveis de uma única pessoa.

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS NA SAÚDE

 O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer em hipóteses específicas, e com os dados de pacientes no caso da tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Com base na LGPD, toda clínica médica, hospital e plano de saúde que coleta dados de pacientes deve criar uma política pública de coleta de dados. Deve demonstrar a razão pela qual a organização médica coleta esses dados, onde eles são armazenados e por quanto tempo eles ficam armazenados. 

DO CONSENTIMENTO DO PACIENTE

O consentimento é regra da autonomia da vontade. É a manifestação livre e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. O titular dos dados tem liberdade para autorizar, negar ou revogar (reconsiderar) autorização anteriormente concedida para tratamento de seus dados pessoais.

O consentimento é altamente qualificado, já que a manifestação de vontade precisa ser: (I) livre e inequívoca; (II) formada mediante o conhecimento de todas as informações necessárias para tal, o que inclui a finalidade do tratamento de dados e eventual compartilhamento; e (III) restrita às finalidades específicas e determinadas que foram informadas ao titular dos dados. Ademais o ônus da prova do consentimento cabe a clínica médica, hospital e plano de saúde controlador dos dados, sendo proibido o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

Quer saber como adequar a sua clínica/hospital/plano de saúde a LGPD com a Security LGPD, empresa que é referência no Brasil?

PRINCIPAIS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DO PACIENTE:

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