LGPD, os cartórios de registro, tabeliões e serviços notariais.

Por que se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados?

Os serviços notariais e de registro prestam serviço de interesse público e são regulados nacionalmente pelo CNJ e em cada unidade da federação pela corregedoria de justiça correspondente, estes órgãos também tem o dever de fiscalizá-los.
A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo CGJ-ES publicou o provimento 45/2021 para atender exigências da Diretriz estratégica n.4 e do CNJ, determinando assim um padrão mínimo de atendimento das exigências da LGPD pelos responsáveis pela delegação de serviço extrajudicial.
O primeiro órgão a coletar dados pessoais de uma pessoa natural (titular do direito de dados) é o registro público, no caso de registro de nascimento e também é o último, no caso de morte.
Os órgãos notariais e de registro fazem todo o ciclo de tratamento dos dados pessoais dos usuários que os procuram e para tanto, atuam com base em satisfazer um importante princípio, que é o da publicidade.
O papel do responsável pela delegação de serviço extrajudicial é de controlador do tratamento de dados pessoais.

A vigência começou em 24.05.2021, por isso é importante que os cartórios se adequarem com rapidez para evitarem transtornos.

Em 01.08.2021 a ANPD poderá aplicar sanções administrativas previstas na LGPD.

Alguns deveres do responsável pela delegação e serviço extrajudicial.

Quer saber como adequar o seu cartório a LGPD com a Security LGPD, empresa que é referência no Brasil?

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