Exercício dos direitos dos titulares de dados na LGPD (lei geral de proteção de dados) perante a administração pública
Exercício dos direitos dos titulares de dados na LGPD Considerações Para o exercício dos direitos dos titulares, a Lei prevê um conjunto de ferramentas, que, no âmbito público, traduzem-se em mecanismos que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva, bem como criam meios processuais para provocar a Administração Pública. Essas obrigações são: (i) obrigações de …
