Autor: securitylgpd

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REFLEXÕES SOBRE DIREITOS AUTORAIS E EXPRESSÃO CULTURAL NO BRASIL

Em dezembro de 2023, uma situação surgiu no cruzamento entre o universo da moda e da música no Brasil, destacando-se pela complexidade das questões de direitos autorais e de imagem envolvidas. Um caso envolveu uma marca de moda que, ao lançar sua coleção de verão 2024 intitulada “Alma Brasileira”, inspirou-se no movimento Tropicália, um fenômeno sociocultural que deixou marcas na identidade artística brasileira. O fato surgiu quando a marca compartilhou em sua plataforma de mídia social uma imagem de um músico capturada durante uma apresentação, coincidindo com a divulgação da nova coleção, o que levantou questões sobre a possível associação entre a imagem do artista e a coleção inspirada nesse movimento cultural.

O Tropicália, além de sua influência na música, representa um marco cultural que transcendeu para outras formas de arte, incluindo a moda, servindo como uma fonte de inspiração para expressões criativas que refletem o ethos brasileiro.

O design de moda emerge não apenas como uma manifestação de tendências estéticas, mas como um diálogo profundo com movimentos culturais, incorporando elementos que vão além do visual, alcançando significados históricos e socioculturais. Assim, a inspiração em movimentos como o Tropicália destaca a moda como um campo rico em expressão cultural e artística, capaz de evocar e homenagear o patrimônio cultural.

Sobre o uso da imagem pública, a legislação e a doutrina jurídica oferecem uma visão que considera o equilíbrio entre o direito à imagem e a natureza pública das atividades de figuras reconhecidas. Especificamente em casos de apresentações públicas, argumenta-se que existe um consentimento implícito para a captação e disseminação de imagens, dado o entendimento de que a exposição pública acompanha certas atividades profissionais.

O episódio em questão reflete as nuances e desafios na interseção de direitos de imagem, propriedade intelectual e expressão cultural. Ele serve como um lembrete da importância de navegar com sensibilidade e respeito pelas complexidades legais e éticas que envolvem a expressão artística e a identidade cultural na era digital.

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EMPRESAS FRENTE A DESAFIOS JUDICIAIS POR FRAUDES ELETRÔNICAS

Em um ambiente digital cada vez mais complexo, a importância da segurança online é enfatizada pelo Dia Internacional da Internet Segura, comemorado em 6 de fevereiro. Um estudo realizado pela Deep Legal, uma empresa especializada em inteligência de dados e gestão preditiva, destaca um dado preocupante: em 60% dos processos judiciais relacionados a fraudes eletrônicas, as empresas são responsabilizadas, ao menos em parte, por danos sofridos pelos clientes devido a esses golpes.

A análise, baseada em 10.000 casos judiciais brasileiros, aponta que o setor financeiro, de telecomunicações e de varejo são os mais afetados por reclamações de consumidores relacionadas a fraudes digitais. Utilizando técnicas de Legal Analytics, a Deep Legal conseguiu mapear as principais tendências e decisões judiciais, oferecendo uma perspectiva valiosa sobre a responsabilização das empresas nesses casos.

Apesar de os consumidores frequentemente compartilharem seus dados, as empresas têm a responsabilidade de informá-los sobre potenciais golpes envolvendo suas marcas. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor no Brasil, impõe penalidades severas às empresas que negligenciam a segurança dos dados dos clientes.

O aumento significativo dos casos de estelionato digital, que cresceram 65,1% em 2022 em comparação com o ano anterior, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, sublinha a necessidade urgente de medidas de proteção eficazes. As penalidades previstas pela LGPD incluem advertências, multas de até R$50 milhões, publicização da infração e, em casos mais graves, suspensão ou bloqueio das bases de dados.

A Deep Legal se apresenta como uma ferramenta inovadora para empresas e escritórios jurídicos, oferecendo soluções baseadas em inteligência artificial e gestão preditiva que transformam dados judiciais em insights estratégicos. O objetivo é auxiliar na gestão de volumes judiciais, permitindo uma tomada de decisão mais informada e estratégica, ao mesmo tempo em que se antecipa tendências e se minimiza riscos legais.

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ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO NO SETOR FINANCEIRO DIGITALIZADO

A transformação digital no setor financeiro, marcada pelo aumento dos sistemas de pagamento digital, a introdução de moedas virtuais e a expansão das plataformas online, tem redefinido a maneira como as transações financeiras são realizadas. Essa evolução trouxe consigo melhorias significativas em termos de conveniência e eficiência para usuários e empresas. Contudo, ela também apresentou desafios complexos no combate a crimes financeiros, como a lavagem de dinheiro, exigindo uma resposta sofisticada e atualizada das autoridades e instituições financeiras.

A digitalização facilitou o aumento do volume e da complexidade das transações financeiras, criando novas oportunidades para atividades ilegais. A lavagem de dinheiro, em particular, adaptou-se ao ambiente digital, com criminosos explorando o anonimato, a velocidade e o alcance global das transações digitais para ocultar a origem de fundos ilícitos. Isso tornou o rastreamento e a análise dessas transações mais desafiadores, exigindo inovações tecnológicas e estratégicas para sua detecção e prevenção.

Entre as técnicas modernas de lavagem de dinheiro, destaca-se o uso de criptomoedas, que oferecem certos níveis de anonimato e são acessíveis globalmente. Outras práticas incluem o abuso de plataformas de pagamento online, a criação de identidades digitais fraudulentas e o uso indevido de sistemas de comércio eletrônico para transações que mascaram a movimentação de fundos ilícitos.

Para enfrentar esses desafios, é crucial a adoção de estratégias de detecção e prevenção mais avançadas. Isso inclui o aprimoramento de regulamentações financeiras, a implementação de sistemas de KYC (Conheça Seu Cliente) e due diligence mais rigorosos, e a obrigatoriedade de reportar transações suspeitas. Além disso, a cooperação internacional e a harmonização de leis e regulamentações são fundamentais para combater eficazmente a lavagem de dinheiro em uma escala global.

Tecnologias como inteligência artificial, aprendizado de máquina e blockchain, desempenham um papel essencial na melhoria da transparência e na capacidade de rastreamento das transações financeiras. Estas ferramentas podem ajudar a identificar padrões suspeitos e facilitar a análise de grandes volumes de dados transacionais, contribuindo significativamente para os esforços de prevenção da lavagem de dinheiro.

Portanto, enquanto a digitalização do setor financeiro oferece benefícios claros em termos de eficiência e acessibilidade, ela também exige uma vigilância constante e a adaptação das estratégias de combate à lavagem de dinheiro. A colaboração entre instituições financeiras, reguladores e entidades internacionais, juntamente com o investimento em novas tecnologias, são componentes essenciais para garantir a integridade e a segurança do sistema financeiro na era digital.

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SAIBA COMO RECUPERAR UM PIX ENVIADO POR ENGANO

Em um mundo onde transações financeiras instantâneas como o Pix se tornaram cotidianas, erros podem acontecer. Felizmente, existem medidas que você pode tomar para tentar reverter um Pix enviado por engano. No entanto, é importante destacar que a possibilidade de cancelamento direto existe apenas para operações agendadas. Para transferências já efetuadas, o processo requer alguns passos adicionais.

Primeiramente, é necessário entrar em contato imediato com sua instituição financeira para relatar o erro. Isso pode ajudar a rastrear a operação e oferecer orientações específicas para o seu caso. Em seguida, examine o comprovante de pagamento. Ele contém informações valiosas sobre o destinatário que podem ser úteis.

Caso a transferência tenha sido feita para uma chave Pix que seja um número de telefone ou um e-mail, tente comunicar-se diretamente com o receptor. Embora possa parecer simples, essa ação se baseia no princípio de honestidade e na obrigação legal do destinatário de devolver valores recebidos indevidamente. A retenção desses valores pode ser considerada apropriação indébita, um crime previsto no código penal.

Se o destinatário se recusar a devolver o valor, a recomendação é formalizar a situação por meio de um boletim de ocorrência e procurar auxílio judicial para a recuperação do montante. Embora possa ser um processo mais demorado e complexo, é um direito do consumidor buscar a justiça para corrigir o erro.

Portanto, apesar de existirem soluções para recuperar um Pix enviado erradamente, o processo pode ser desafiador. É sempre aconselhável verificar cuidadosamente os dados da transação antes de confirmá-la. E lembre-se, compartilhar informações como estas pode ser extremamente útil para prevenir que outras pessoas passem por situações semelhantes. Em casos de dúvidas ou situações complicadas, não hesite em procurar a orientação de um advogado especializado em direito financeiro ou consumerista.

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COMO PROTEGER SEU SMARTPHONE E DADOS DURANTE O CARNAVAL

Com a chegada do carnaval, a alegria e a festa tomam conta das ruas, mas não podemos esquecer da segurança digital. Neste período de folia, onde os smartphones se tornam ainda mais essenciais, seja para capturar momentos ou por questões práticas como chamar um transporte, os riscos de furtos e roubos aumentam significativamente. Portanto, é fundamental estar preparado para proteger seus dados e dispositivo.

Antes de sair para a folia, é necessário tomar medidas preventivas. A primeira linha de defesa é garantir que seu telefone esteja seguro e menos acessível a ladrões. Isso pode incluir o uso de bolsas ou bolsos frontais, evitando expor o aparelho desnecessariamente.

Para aqueles que enfrentam a infelicidade de ter seu dispositivo perdido ou roubado, existem métodos eficazes para localizá-lo e proteger seus dados. A utilização de serviços de rastreamento oferecidos por operadoras e fabricantes de smartphones é uma ferramenta valiosa. No entanto, é necessário que o usuário tenha previamente ativado essas funcionalidades e, idealmente, instalado aplicativos de geolocalização.

Plataformas oficiais, como o “Encontre Meu Dispositivo” do Google para usuários Android e o “Buscar” da Apple para usuários de iPhone, permitem não só localizar o telefone mas também oferecem opções para emitir alertas sonoros, bloquear o dispositivo ou até mesmo apagar todos os dados à distância, evitando assim o acesso indevido às informações pessoais.

É importante ressaltar que, ao localizar o dispositivo roubado ou perdido através desses serviços, a iniciativa de recuperá-lo pessoalmente pode ser perigosa. A abordagem mais segura é sempre procurar a assistência das autoridades policiais, que estão preparadas para lidar com tais situações.

Além disso, conhecer o IMEI do seu aparelho é essencial. Esse número único funciona como uma identidade para o seu dispositivo, possibilitando que operadoras e autoridades o localizem mais facilmente em caso de furto. Usuários devem anotar esse número e guardá-lo em um local seguro, fora do aparelho.

A precaução não se limita apenas a proteger o dispositivo em si, mas também as informações pessoais que ele contém. Manter uma rotina de backups, usar autenticação de dois fatores sempre que possível e ser cauteloso com redes Wi-Fi públicas são práticas recomendadas que ajudam a manter a segurança dos dados pessoais, mesmo em caso de perda ou roubo do dispositivo.

A segurança digital durante o carnaval e outros eventos de grande concentração pública requer um equilíbrio entre aproveitar a festa e manter uma postura vigilante em relação ao seu dispositivo e dados. Ao adotar medidas preventivas e conhecer as ferramentas de recuperação e proteção disponíveis, é possível minimizar os riscos e focar na celebração.

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RELATÓRIO ANUAL REVELA AUMENTO EM CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA CRIANÇAS

O aumento nas denúncias de pornografia infantil, com um crescimento de 77% entre 2022 e 2023, atingindo um recorde de 71.867 casos, reflete uma preocupação no ambiente digital. Esse volume é o mais alto registrado desde que a SaferNet, uma entidade dedicada à defesa dos direitos humanos na internet, iniciou o acompanhamento de tais denúncias em 2006. Além disso, o total de notificações de violações de direitos humanos e crimes associados observou um aumento de 48,7%, somando 101.313 casos no último ano, conforme indicado pela Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos da SaferNet.

Fatores como o uso de inteligência artificial para a criação de conteúdos de exploração infantil e a comercialização de conteúdo autogerado por adolescentes contribuem para esse aumento. Além disso, cortes de pessoal nas grandes empresas de tecnologia, que afetaram equipes de segurança e moderação, podem ter agravado a situação.

Entre os crimes denunciados, a xenofobia mostrou o maior crescimento percentual, com um aumento de 252%, seguido pela pornografia infantil. Em contrapartida, observou-se uma diminuição nas denúncias de racismo, LGBTfobia e misoginia, o que sugere uma mudança nos tipos de violações mais comumente reportadas.

É neste cenário que entra a importância de uma regulamentação mais rigorosa das plataformas digitais, focada em melhorias na moderação de conteúdo e na revisão de algoritmos que possam promover a disseminação de conteúdos prejudiciais. A colaboração histórica entre o Google e o MPF, bem como os aumentos anteriores de denúncias durante períodos de maior interação digital, como a pandemia, destacam momentos chave na luta contra a exploração infantil online.

Para facilitar o combate a esses crimes, a SaferNet oferece um canal de denúncias anônimas, onde é possível relatar conteúdos para investigação. É essencial também que pais e responsáveis adotem medidas de segurança online, como dialogar sobre os riscos da internet, avaliar e monitorar o uso de jogos e aplicativos, aplicar controles parentais, ajustar as configurações de privacidade e orientar sobre a importância da cautela na interação online e a permanência de imagens na rede.

Ações coordenadas entre governos, organizações não governamentais e o setor de tecnologia são fundamentais para avançar na proteção de crianças e adolescentes na internet, destacando a necessidade de uma abordagem integrada e responsável frente aos desafios digitais atuais.

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CONVERGÊNCIA ENTRE LGPD E NORMAS ISO PARA A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

No atual cenário tecnológico, onde a digitalização avança a passos largos, a privacidade e a segurança de dados pessoais surgem como pilares essenciais. A coleta, o processamento e o armazenamento de informações pessoais em plataformas online exigem uma abordagem robusta e regulamentada para assegurar a proteção desses dados. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sob o número 13.709/18, destaca-se como um marco legal, impondo aos responsáveis pelo tratamento de dados a obrigação de adotar medidas de segurança eficazes contra acessos indevidos e outras ameaças.

A norma ISO 27017, publicada em 2016 e dedicada à segurança da informação especificamente em ambientes de nuvem, oferece diretrizes detalhadas para reforçar a proteção de dados pessoais. Essa norma amplia os princípios da ISO 27001, adaptando-os aos desafios particulares da computação em nuvem, e fornece um conjunto de controles específicos para a gestão de informações sensíveis armazenadas nesses serviços.

A sinergia entre a LGPD e a ISO 27017 é evidente, pois ambas direcionam esforços para garantir a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade dos dados pessoais. Eles compartilham o objetivo de proteger as informações contra violações, promovendo a adoção de práticas de segurança robustas, o respeito pela privacidade dos titulares dos dados e a transparência no tratamento dessas informações.

Além disso, a LGPD incentiva a criação de políticas de governança e boas práticas que abrangem desde a organização dos processos de tratamento até a resposta a incidentes, passando pela educação e pela conscientização sobre a importância da proteção de dados. Esse enfoque proativo é complementado pela ISO 27017, que especifica controles para gerenciar riscos associados à computação em nuvem, incluindo a seleção cuidadosa de fornecedores e a implementação de técnicas avançadas de segurança, como a criptografia e o backup regular de dados.

A adesão conjunta à LGPD e à ISO 27017 não só assegura o cumprimento das obrigações legais, mas também fortalece as medidas de segurança na nuvem, melhorando a postura geral de segurança das organizações. Isso reduz significativamente o risco de incidentes de segurança e vazamentos de dados, ao mesmo tempo em que eleva a confiança dos usuários e das partes interessadas na capacidade da organização de proteger as informações pessoais.

Em um mundo cada vez mais conectado e dependente de soluções em nuvem, a conscientização sobre a importância da segurança de dados e a implementação de padrões reconhecidos internacionalmente, como a ISO 27017, são fundamentais. Tais práticas não apenas cumprem com as exigências legais, mas também promovem uma cultura de segurança e privacidade, essenciais para a sustentabilidade das atividades empresariais na era digital.

A integração da LGPD com a ISO 27017 representa uma abordagem holística para enfrentar os desafios da proteção de dados na nuvem, enfatizando a importância de medidas preventivas e a construção de um ambiente digital seguro e confiável para todos os envolvidos.

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A ESTRATÉGIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA A GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A recente aprovação unânime do texto final da primeira lei específica para Inteligência Artificial (IA) pelos países-membros da União Europeia (UE) em 2 de fevereiro marca um momento histórico na regulamentação tecnológica global. Este consenso solidifica o AI Act, uma legislação inovadora que visa governar o desenvolvimento e uso da IA dentro do bloco. Este ato legislativo, que se destina a entrar em vigor brevemente após sua publicação oficial, é o resultado de um processo deliberativo que começou em 2018, culminando em um acordo decisivo que posiciona a UE como a primeira potência econômica a estabelecer um quadro regulatório abrangente para esta tecnologia disruptiva.

O AI Act não é apenas um conjunto de regras; é uma visão estratégica da UE para promover a inovação responsável dentro do seu mercado interno. A designação iminente do AI Office pela Comissão Europeia como entidade reguladora central reflete uma abordagem calculada para balancear o rigor regulatório com o fomento ao desenvolvimento tecnológico. Esta estrutura regulatória visa não apenas gerenciar os riscos associados à IA, mas também estimular o crescimento de startups no campo da IA generativa, apontando para um futuro onde a Europa não apenas regula mas também lidera no desenvolvimento ético e inovador da IA.

O AI Act delineia um conceito abrangente de IA, baseando-se na definição da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Sob esta legislação, os sistemas de IA são entendidos como entidades mecanizadas capazes de realizar tarefas que vão desde inferências simples a recomendações complexas, abrangendo modelos de aprendizado de máquina de grande escala. A legislação enfatiza a necessidade de transparência e supervisão, especialmente para sistemas classificados como de alto risco, onde a clareza sobre a tomada de decisões e os impactos ao longo do ciclo de vida é fundamental.

O AI Act também aborda a diversidade de aplicações de IA, diferenciando entre usos de baixo e alto risco, e estabelecendo requisitos proporcionais de transparência e conformidade. Enquanto sistemas de baixo risco, como chatbots, enfrentam requisitos de transparência mais leves, os de alto risco estão sujeitos a uma supervisão rigorosa, refletindo um compromisso com a proteção da saúde pública, segurança e direitos fundamentais.

A legislação impõe restrições significativas a práticas potencialmente invasivas ou discriminatórias, incluindo o uso de reconhecimento facial em tempo real em espaços públicos e a categorização biométrica para inferir dados sensíveis. Estas medidas visam preservar a dignidade humana e evitar abusos que poderiam levar a um futuro distópico.

No campo dos direitos autorais, o AI Act é pioneiro ao exigir que os desenvolvedores de modelos de linguagem obtenham autorização para o uso de dados protegidos, promovendo uma cultura de transparência e respeito pela propriedade intelectual. Este aspecto da legislação não apenas protege os criadores, mas também encoraja uma abordagem mais ética e consciente no desenvolvimento de tecnologias de IA.

A adoção do AI Act pela UE é um passo na direção de uma governança global da IA que equilibra inovação e ética. Este marco regulatório não só estabelece a UE como um líder na formulação de políticas de IA, mas também desafia outras regiões, incluindo o Brasil, a considerar suas próprias abordagens regulatórias. O Brasil, com sua posição de mercado consumidor e seu potencial de desenvolvimento, enfrenta o desafio de navegar neste novo ambiente regulatório, equilibrando a necessidade de proteger direitos com o impulso para a inovação.

A legislação da UE sobre IA representa um equilíbrio entre a proteção contra os riscos e o apoio à inovação, estabelecendo um precedente para a regulamentação global da IA. Enquanto o mundo avança na adoção e desenvolvimento da IA, a abordagem da UE oferece insights valiosos sobre como governar esta tecnologia emergente de maneira responsável e eficaz.

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SUPREMO TRIBUNAL EXIGE NORMAS PARA FERRAMENTAS DE MONITORAMENTO SECRETO

O Supremo Tribunal Federal, em uma ação que reflete a tensão entre as necessidades de investigação do Estado e os direitos fundamentais dos cidadãos, estabeleceu um prazo de dez dias para que o legislativo forneça detalhes acerca da regulamentação do uso de ferramentas de vigilância eletrônica – especificamente, softwares capazes de monitorar secretamente dispositivos pessoais como celulares e tablets.

Esta ação tem por objetivo fornecer ao relator da corte as informações necessárias para uma análise sobre a ausência de regulamentação específica para o uso de tecnologias de infiltração digital por parte de órgãos e agentes públicos. A situação contrasta com a lentidão legislativa em adaptar-se às novas realidades, deixando lacunas em matéria de proteção à privacidade e aos dados pessoais dos cidadãos.

O pedido central dessa iniciativa jurídica é compelir o Congresso a estabelecer, dentro de um prazo considerado razoável, uma normativa clara e efetiva que regule essas práticas, abordando diretamente a necessidade de salvaguardar os direitos à intimidade, à vida privada e à proteção do sigilo das comunicações e dos dados pessoais. Tais direitos já são parcialmente protegidos por legislações existentes, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mas ainda carecem de diretrizes específicas quando se trata de infiltração virtual remota por entidades governamentais.

Além da solicitação de informações ao legislativo, foram definidos prazos adicionais para que tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem suas manifestações, reiterando a importância de uma deliberação rápida e fundamentada sobre a questão. Este caso, tratado sob um procedimento especial previsto na legislação das ações diretas de inconstitucionalidade, sinaliza a urgência e a relevância de atualizar o arcabouço legal para endereçar os desafios impostos pela era digital, enfatizando a primazia dos direitos fundamentais em um contexto de crescente vigilância tecnológica.

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DEEPFAKE ENGANA FUNCIONÁRIO EM TRANSAÇÃO MILIONÁRIA

Em um caso recente de fraude financeira, um funcionário de uma empresa multinacional foi induzido a transferir US$ 25 milhões (cerca de R$ 124 milhões) para criminosos. Estes utilizaram tecnologia deepfake para simular a aparência e a voz do CFO da empresa, bem como de outros membros da equipe, durante uma videoconferência. Este incidente foi investigado pela polícia de Hong Kong, que forneceu detalhes sobre o modus operandi dos fraudadores.

O empregado foi inicialmente abordado por meio de uma comunicação que levantou suspeitas de ser uma tentativa de phishing, mencionando a necessidade de uma transação confidencial. No entanto, a realização de uma videoconferência com a presença de “colegas” simulados por inteligência artificial convenceu o indivíduo da legitimidade do pedido. O golpe veio à tona apenas após o funcionário confirmar a transação com a matriz da empresa.

Agora os golpes financeiros incorporam tecnologias como deepfake para aumentar a credibilidade de suas fraudes. Durante uma coletiva de imprensa, foi mencionado que a polícia de Hong Kong efetuou seis prisões relacionadas a fraudes envolvendo tecnologia deepfake, indicando uma tendência no uso de ferramentas de inteligência artificial para fins criminosos.

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JUSTIÇA E MÍDIAS SOCIAIS: A REIVINDICAÇÃO DE UM CIRURGIÃO PLÁSTICO POR TRANSPARÊNCIA E DIREITOS DO CONSUMIDOR

Em uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, uma plataforma de mídia social, pertencente a uma das maiores corporações digitais do mundo, enfrentou repercussões legais em um caso envolvendo a prática de “Shadowban” contra um cirurgião plástico. O médico, cujas contas profissionais no Instagram foram desativadas sem explicação, desafiou a empresa judicialmente, alegando violações dos direitos digitais e do consumidor, destacando-se a questão da inversão do ônus da prova, o devido processo legal, o dever de informação, e a natureza da relação de consumo entre as partes.

A ação judicial centrou-se na necessidade de restauração imediata das contas do Instagram do médico para evitar danos contínuos à sua prática profissional. A decisão inicial do juiz, que concedeu uma tutela de urgência, foi baseada na avaliação da interrupção unilateral do serviço pelo Instagram, sem evidências de violação de suas diretrizes pelo médico, e a importância de aderir ao Marco Civil da Internet.

A empresa de tecnologia recorreu da decisão, argumentando que a desativação das contas decorreu de uma ordem judicial relacionada a um processo anterior de violação de propriedade intelectual. No entanto, a decisão sobre o recurso sustentou a decisão inicial, enfatizando que as contas do Instagram em questão eram distintas daquelas mencionadas no processo anterior e destacando a violação dos direitos do consumidor devido à interrupção unilateral do serviço.

Na petição inicial, o médico buscou a anulação das penalidades impostas às suas contas do Instagram, demandando a restauração de suas funcionalidades, publicações, seguidores e ferramentas de anúncio. A ação foi fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, focando na inversão do ônus da prova, violação do devido processo legal, dever de informação, e a relação de consumo entre ele e a corporação digital.

A decisão de conceder a tutela de urgência pelo juiz foi um reconhecimento da probabilidade do direito do médico, considerando a ausência de justificativa para a interrupção do serviço, o que resultou em prejuízos profissionais. A medida estabeleceu uma multa diária para a empresa, caso não restabelecesse as contas do médico, destacando a seriedade da violação e a necessidade de ação imediata.

A resposta da empresa ao recurso, alegando que as contas foram desativadas devido a uma ordem judicial por violação de propriedade intelectual em um caso separado, não conseguiu alterar o curso da decisão. Além disso, as contrarrazões apresentadas pelo médico reforçaram a legalidade da decisão de urgência, contestando as alegações da empresa e destacando a falta de evidência para justificar a desativação das contas.

A decisão final sobre o recurso manteve a ordem inicial, enfatizando a distinção entre as contas mencionadas e aquelas afetadas pela decisão judicial, reiterando a importância dos direitos do consumidor e a inadequação da interrupção unilateral do serviço. A multa por descumprimento da decisão judicial, que ultrapassou o limite inicial, sublinha a gravidade da violação e a importância de respeitar os direitos dos consumidores no ambiente digital. Este caso serve como um lembrete necessário das responsabilidades legais e éticas das plataformas de mídia social em suas operações e a proteção dos direitos digitais e do consumidor.

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PF COMBATE ORGANIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM COMÉRCIO ILEGAL DE DADOS

Na recente ofensiva da Polícia Federal, uma operação denominada I-Fraude trouxe à luz a existência de uma organização criminosa envolvida em atividades de invasão de sistemas federais e na comercialização ilegal de dados pessoais. Esta organização, operando através de interfaces de pesquisa avançadas, serviu a uma base de clientes de mais de dez mil assinantes, realizando acima de dez milhões de consultas mensais. Este escopo de operação não só revela a complexidade e a sofisticação do esquema, mas também a grave ameaça que representa à privacidade e segurança dos dados individuais.

A ação judicial tomada contra esta rede incluiu a execução de três mandados de prisão preventiva em locais estratégicos, situados tanto no interior do estado de São Paulo quanto no estado de Pernambuco. Esses esforços demonstram a amplitude geográfica da operação criminosa e a determinação das autoridades em coibir tais práticas ilegais.

Além das prisões, as autoridades impuseram o bloqueio de ativos financeiros dos suspeitos, com valores chegando até R$ 4 milhões. Este passo visa atacar diretamente as fundações econômicas do esquema criminoso, buscando não só penalizar os envolvidos mas também desmotivar futuras atividades ilegais similares.

Esta ação marca um desenvolvimento crítico na luta contra o cibercrime no Brasil, seguindo uma operação anterior focada em delitos relacionados à invasão de dispositivos informáticos, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa. Através dessas intervenções, as autoridades brasileiras reafirmam seu compromisso em proteger a integridade dos sistemas de informação do país e a privacidade dos seus cidadãos contra ameaças internas e externas.