Autor: securitylgpd

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TSE REAFIRMA PROIBIÇÃO DE IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NAS REDES

A recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) trouxe à tona uma questão crucial sobre o impulsionamento de propaganda eleitoral negativa nas plataformas digitais. Em um caso emblemático, o TSE analisou o uso do YouTube para a disseminação de conteúdo desfavorável a um candidato à presidência da República, reforçando as diretrizes impostas pela legislação eleitoral brasileira.

De acordo com o artigo 57-C da Lei n. 9.504/1997, o impulsionamento de propaganda eleitoral é uma prática permitida apenas para promover ou beneficiar diretamente um candidato. Isso significa que o uso de recursos para impulsionar mensagens que ataquem ou denigram adversários políticos é vedado e sujeito a sanções. A legislação é clara ao estipular que qualquer desvio dessa norma pode resultar na aplicação de multas, conforme previsto em lei.

No julgamento realizado em 9 de maio de 2024, o TSE manteve a penalidade de multa para o caso em questão, reiterando sua posição firme contra o uso indevido de plataformas digitais para fins eleitorais negativos. O processo, relatado pelo Tribunal, seguiu precedentes estabelecidos em decisões anteriores, demonstrando a continuidade e a consistência da corte em zelar pela integridade do processo eleitoral.

Essa decisão reforça a importância de uma campanha eleitoral ética e alinhada com os preceitos legais, especialmente no contexto digital, onde a disseminação de informações pode ter impactos significativos na opinião pública e no resultado das eleições.

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ANPD DETALHA FUNÇÕES DO ENCARREGADO DE DADOS EM NOVO REGULAMENTO

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 17 de agosto, o regulamento que define a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. A nova norma foi oficialmente divulgada no Diário Oficial da União.

A figura do Encarregado foi estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tem como principal função atuar como ponte entre o titular dos dados, o agente de tratamento e a ANPD. Além disso, é responsabilidade do Encarregado orientar a organização em que atua sobre as melhores práticas para o tratamento de dados pessoais.

O novo regulamento vem para esclarecer e detalhar o papel do Encarregado, abordando aspectos essenciais como a divulgação de sua identidade e informações de contato, os deveres dos agentes de tratamento e as possíveis situações de conflito de interesse. A regulamentação visa garantir maior segurança jurídica às operações de tratamento de dados e responde a demandas da sociedade.

O processo de elaboração do regulamento contou com diversas etapas de participação social, incluindo Tomada de Subsídios, Consulta Pública e Audiência Pública, durante as quais foram analisadas quase 1.200 contribuições de mais de 200 pessoas. Detalhar o papel do Encarregado era uma prioridade para a ANPD, dado seu papel fundamental na consolidação de uma cultura de proteção de dados no Brasil. É importante de formalizar compromissos escritos, marcando uma mudança na cultura de negócios no país.

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NOVO MÓDULO DO SEI AUMENTA TRANSPARÊNCIA DA ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou recentemente o Módulo de Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Essa nova funcionalidade, já utilizada por outros órgãos do Executivo Federal, permite que os usuários acompanhem os processos em andamento na ANPD e acessem diretamente os documentos públicos relacionados.

O lançamento do módulo representa um avanço significativo na transparência pública da Autoridade. Agora, qualquer pessoa pode consultar o andamento dos processos e visualizar documentos públicos, assinados ou gerados a partir de 1º de agosto de 2024, diretamente na página de pesquisa processual, sem necessidade de cadastro prévio. A pesquisa pode ser realizada por meio do número de protocolo SEI ou pelo assunto do processo.

É importante destacar que, para documentos gerados ou assinados antes dessa data ou em casos de documentos restritos, ainda será necessário solicitar o acesso via a plataforma FalaBr.

A implementação do módulo foi resultado de um trabalho conjunto de diversas unidades da ANPD, com o objetivo de melhorar a gestão documental e facilitar o acesso às informações para o público.

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A IMPORTÂNCIA DA CONFORMIDADE COM A LGPD NA GESTÃO DE TERCEIROS

Desde sua implementação em 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impôs uma série de obrigações e responsabilidades tanto para empresas quanto para órgãos públicos. Não apenas essas entidades devem estar em conformidade com a lei, mas também os terceiros que tratam dados em seu nome. A gestão eficaz desses parceiros terceirizados é, portanto, essencial para garantir a conformidade com a LGPD e minimizar riscos associados ao tratamento de dados pessoais.

Caminho para a Conformidade
Para garantir a conformidade com a LGPD, é indispensável que todos os terceiros envolvidos no tratamento de dados estejam plenamente alinhados com os requisitos legais. Isso começa com uma seleção rigorosa e criteriosa desses parceiros, baseada em sua capacidade de cumprir as exigências da LGPD. O processo de contratação deve ser robusto, assegurando que qualquer terceiro comprometido com o tratamento de dados pessoais adote os mais elevados padrões de segurança e conformidade.

Segurança da Informação e Políticas de Privacidade
Um passo crucial na gestão de terceiros é a verificação das práticas de segurança da informação. Políticas de segurança bem definidas, que incluam controle de acesso, criptografia, gestão de vulnerabilidades e resposta a incidentes, são fundamentais. A obtenção de certificações reconhecidas, como a ISO/IEC 27001, pode ser um indicador da maturidade das práticas de segurança adotadas pelo terceiro. Além disso, o histórico de incidentes de segurança deve ser analisado para avaliar a eficácia das medidas corretivas aplicadas.

As políticas de privacidade dos terceiros também devem ser claras e transparentes, além de estarem em total conformidade com a LGPD. É necessário verificar como esses parceiros coletam, utilizam e gerenciam os dados, bem como os mecanismos de obtenção e gestão de consentimento dos titulares, sempre em conformidade com as disposições da LGPD. O compartilhamento de dados e a transferência internacional de informações também devem ser rigorosamente avaliados.

Contratos e Cláusulas Específicas
Os contratos firmados com terceiros desempenham um papel crítico na formalização das obrigações de proteção de dados. Esses documentos devem conter cláusulas específicas que assegurem a conformidade com a LGPD e protejam os dados pessoais envolvidos. Cláusulas de confidencialidade precisam ser detalhadas, definindo claramente o escopo e as obrigações do terceiro. Além disso, devem incluir requisitos de segurança, como criptografia e autenticação multifator.

Também é fundamental que os contratos estabeleçam procedimentos claros para a notificação de incidentes de segurança, incluindo prazos para notificação e informações que devem ser reportadas. A realização de Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (DPIAs) por parte dos terceiros deve ser uma exigência contratual quando necessário, para identificar e mitigar riscos associados ao tratamento de dados.

Revisões regulares de contratos e SLAs são necessárias para manter a conformidade contínua, incorporando mudanças legislativas e feedback de auditorias e avaliações de risco.

A Importância das Auditorias
Auditorias periódicas são essenciais para verificar a adequação contínua dos terceiros. Essas auditorias devem incluir a revisão das políticas de segurança, testes de vulnerabilidade e análise de incidentes, assegurando uma abordagem proativa na gestão de riscos.

Consultoria Especializada
Dada a complexidade da gestão de terceiros e a importância de garantir a conformidade com a LGPD, a contratação de consultores especializados pode ser uma estratégia eficaz. Esses profissionais possuem o conhecimento técnico e jurídico necessário para realizar avaliações criteriosas, elaborar contratos detalhados e garantir que as práticas de segurança estejam em vigor, protegendo os direitos dos titulares de dados e mitigando riscos.

Conformidade em Órgãos Públicos
Assim como as empresas privadas, os órgãos públicos também precisam assegurar a conformidade com a LGPD na gestão de terceiros. A inclusão de requisitos de conformidade com a LGPD em editais de licitação é crucial, especialmente para fornecedores que tratam dados sensíveis, como na área de educação e saúde.

Além disso, processos de auditoria e verificação contínua devem ser implementados para garantir que os padrões de proteção de dados sejam mantidos, protegendo assim a privacidade dos cidadãos e evitando sanções pelo descumprimento da LGPD.

A gestão eficaz de terceiros é um componente vital para a conformidade com a LGPD. Desde a avaliação rigorosa na seleção de parceiros até a elaboração de contratos detalhados e a realização de auditorias periódicas, cada etapa é fundamental. A contratação de consultores especializados pode ser determinante na proteção dos dados pessoais e na garantia da conformidade legal.

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NOVA REFORMA TRIBUTÁRIA: O QUE MUDA NA TAXAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS

O coordenador do grupo de trabalho responsável pela regulamentação da reforma tributária apresentou um plano de atividades visando a produção do relatório sobre a proposta do governo. Este relatório final, que abordará os impostos previstos, será apresentado no dia 22 de outubro.

A reforma tributária está detalhada no Projeto de Lei Complementar PLP 68/2024, que propõe a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. O mercado de criptomoedas será afetado por esta reforma, com a taxação sendo aplicada por meio do enquadramento de corretoras e outras empresas do setor no artigo 176. De acordo com o texto, os serviços financeiros, incluindo os de ativos virtuais, estarão sujeitos a um regime específico de incidência do IBS e da CBS.

O inciso XVI do artigo 177 inclui os “serviços de ativos virtuais” entre os serviços financeiros passíveis de taxação pelo IBS, cuja competência é compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal, e pela CBS, que é de competência da União. A tributação prevista para bens e serviços é de 17,7% para o IBS e 8,8% para a CBS. Dessa forma, os impostos sobre o mercado de criptomoedas, recolhidos de exchanges e outros provedores de serviços de criptoativos, serão divididos entre os governos federal, estadual e municipal, caso o texto seja aprovado e sancionado na forma atual.

Há uma necessidade urgente de discutir a regulamentação dos novos tributos e garantir que os impactos negativos sejam mitigados. Diversos representantes de segmentos econômicos têm expressado descontentamento com o aumento da carga tributária, sendo o setor imobiliário um dos mais afetados, com um possível aumento superior a 50% da carga atual.

Com a unificação dos impostos, a reforma tributária também estipula que os impostos das transações digitais sejam repassados ao governo diretamente através do Pix no momento da transação. Esta medida visa simplificar o processo de arrecadação e garantir maior eficiência na gestão tributária.

Uma nova era da economia digital está se desenrolando rapidamente. Não perca a oportunidade de se adaptar às mudanças e investir com o apoio de especialistas e a curadoria dos melhores criptoativos disponíveis.

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PRIVACIDADE EM RISCO: AÇÃO JUDICIAL BUSCA FREAR COLETA DE DADOS PELO WHATSAPP

Embora o aplicativo proteja nossas conversas privadas com criptografia, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Ministério Público Federal (MPF) iniciaram a maior ação judicial da história do Brasil em defesa dos dados pessoais dos consumidores. A ação visa garantir que o WhatsApp respeite nosso direito de escolha sobre o compartilhamento de nossos dados para uso em ofertas e propagandas nas demais empresas do grupo, como Facebook e Instagram.

Desde 2021, o WhatsApp tem acumulado uma vasta base de dados sobre seus usuários, o que levanta preocupações significativas quanto à nossa privacidade e segurança. Basta lembrar o escândalo da Cambridge Analytica nos Estados Unidos para reconhecer os perigos reais que enfrentamos.

Desde então, o Idec e a organização Ekō têm lutado para que o WhatsApp cumpra as leis brasileiras, oferecendo uma opção clara e simples para que os usuários decidam se desejam ou não compartilhar seus dados com a empresa. No entanto, essas iniciativas não tiveram sucesso até agora.

Por isso, ingressamos com esta ação para assegurar nosso direito de escolha. Na Europa, o WhatsApp já respeita as leis e não compartilha essas informações dos usuários. Por que no Brasil deveria ser diferente?

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INCIDENTE DE SEGURANÇA NO SEI COMPROMETE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NOVE MINISTÉRIOS

A Polícia Federal e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) foram mobilizadas devido a suspeitas de um ataque cibernético ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Governo Federal, que atende a nove ministérios.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos confirmou a ocorrência de um incidente de segurança, possivelmente um ataque hacker, que afetou tanto o SEI quanto o Processo Eletrônico Nacional.

Essas plataformas são cruciais para a tramitação de processos administrativos em nove ministérios e dois órgãos públicos, incluindo o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, e o Ministério da Previdência Social.

Apesar da gravidade do incidente, os serviços oferecidos aos cidadãos por meio da plataforma gov.br não foram afetados. O SEI permanece fora do ar, mas até o momento, não há indícios de perda de dados.

De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação, as equipes de tecnologia da informação estão trabalhando intensivamente para restabelecer os serviços o mais rápido possível.

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AVANÇOS TECNOLÓGICOS NA SEGURANÇA PÚBLICA DA ARGENTINA

Tecnologia de Vigilância na Argentina

Inovações em Segurança Pública
Uma nova unidade de segurança na Argentina está adotando tecnologias avançadas para analisar padrões criminais e prever futuras atividades ilícitas. O uso de algoritmos sofisticados permite a identificação de tendências, enquanto o software de reconhecimento facial auxilia na localização de indivíduos procurados. Além disso, a inteligência artificial (IA) será empregada para monitorar redes sociais e analisar imagens de câmeras de segurança em tempo real, detectando comportamentos suspeitos.

Impacto na Identificação e Monitoramento de Ameaças
Essas medidas visam identificar potenciais ameaças, monitorar movimentos de grupos criminosos e antecipar possíveis distúrbios. A expectativa é de que essas tecnologias proporcionem uma maior capacidade de resposta e prevenção por parte das autoridades de segurança.

Preocupações com os Direitos Humanos
Embora essas inovações sejam promissoras em teoria, é crucial considerar as implicações para os direitos dos cidadãos. Organizações de direitos humanos e especialistas têm expressado preocupações significativas sobre a vigilância em larga escala. Há temores de que a liberdade de expressão seja comprometida, levando os cidadãos à autocensura devido ao medo de que suas comunicações sejam monitoradas.

Riscos de Uso Indevido
Além disso, há alertas de que essas tecnologias possam ser utilizadas para vigiar jornalistas, acadêmicos, políticos e ativistas, especialmente sem uma supervisão adequada. Isso poderia resultar em ameaças à privacidade e aumentar a discriminação contra grupos vulneráveis, intensificando a vigilância injusta.

Contexto Histórico e Político
O governo atual, conhecido por sua abordagem rigorosa contra o crime, tem sido questionado por suas políticas de segurança cada vez mais militarizadas. A resposta a protestos tem sido marcada pelo uso de gás lacrimogêneo e balas de borracha, ecoando um passado de repressão estatal. Durante a ditadura militar, milhares de pessoas desapareceram, sendo torturadas ou assassinadas. Este passado ainda influencia a percepção pública sobre novas medidas de vigilância.

Futuras Implicações e Necessidade de Supervisão
A implementação dessa unidade de segurança com IA levanta questões éticas e de responsabilidade. Embora a tecnologia possa aumentar a eficácia das operações de segurança, também traz preocupações sobre privacidade e liberdade de expressão. Para operar dentro dos limites legais e respeitar os direitos dos cidadãos, o governo afirmou que a unidade seguirá o quadro legislativo existente, incluindo leis de proteção de dados pessoais. A transparência e a supervisão contínua serão essenciais para minimizar riscos e assegurar o uso justo da tecnologia.

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JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA SUSPENSÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PELA FUNDAÇÃO RENOVA

A Justiça Federal decretou a suspensão do tratamento de dados dos afetados pelo desastre de Mariana por parte da Fundação Renova. A entidade terá um prazo de 60 dias para apresentar um plano de adequação da base de dados do Programa 01 à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa decisão foi proferida na terça-feira, 6 de agosto, e inclui a proibição da exigência de advogado ou defensor público para acesso aos programas de indenização e auxílio emergencial.

Na decisão, o juiz responsável estabeleceu diversas medidas relacionadas ao cadastro e indenização das vítimas do desastre ocorrido em novembro de 2015. A determinação abrange questões como o cadastro dos atingidos, a proteção de dados pessoais e a representação legal nos programas de indenização mediada e auxílio financeiro emergencial.

O juiz destacou a necessidade de um plano de adequação dos dados à LGPD, apontando que o cadastro atual não está em conformidade com a legislação. Ele enfatizou a criação de mecanismos permanentes para atualização, revisão e correção dos dados.

Além disso, foram revogadas decisões anteriores que criavam um regime judicial para revisão de cadastros, desconstituindo a empresa anteriormente nomeada como perita do juízo. A empresa terá 20 dias para apresentar um relatório sigiloso detalhando as providências adotadas no tratamento das informações e indicando as pessoas que tiveram acesso aos dados pessoais dos atingidos.

Uma mudança significativa diz respeito à representação legal nos programas de indenização mediada e auxílio financeiro emergencial. A Fundação Renova está proibida de exigir a constituição de advogado ou defensor público para acesso a esses programas, com a decisão destacando que tal exigência é ilegal e inconstitucional, uma vez que não há obrigatoriedade legal de participação de advogado em acordos extrajudiciais.

A Fundação Renova também deverá promover uma ampla campanha de divulgação informando que o acesso aos programas pode ser feito diretamente pelas pessoas atingidas, sem necessidade de representação legal. Orientações claras sobre os requisitos de elegibilidade e os efeitos jurídicos dos acordos também devem ser fornecidas.

Adicionalmente, a decisão abordou a questão de um sistema alternativo de indenização, determinando que a Fundação comprove em 48 horas o cumprimento das providências para a conclusão da análise dos procedimentos administrativos desse sistema, sob pena de multa diária.

Foi determinado o envio de um ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para informar sobre a existência da base de dados da Fundação Renova, solicitando que a ANPD tome eventuais providências no âmbito de suas atribuições.

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TIM CELULAR S/A É CONDENADA A INDENIZAR CLIENTE POR CLONAGEM DE CHIP

A TIM Celular S/A foi recentemente condenada a indenizar um cliente que teve o chip de sua linha telefônica clonado por fraudadores. A decisão, proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras, destacou a falha na segurança dos serviços oferecidos pela operadora.

De acordo com o processo, a falha nos sistemas de segurança da TIM permitiu que criminosos clonassem o chip da linha telefônica do autor. Como resultado, o cliente enfrentou a indisponibilidade de seus dados telefônicos e aplicativos, além de tentativas de fraude cibernética nos seus aplicativos bancários.

A operadora tem a obrigação de garantir sistemas seguros e confiáveis para os usuários, capazes de prevenir ações fraudulentas e proteger o consumidor de danos potenciais. A magistrada afirmou que a responsabilidade da TIM é objetiva, ou seja, independentemente de culpa, a empresa deve responder pelos danos causados.

A decisão ainda esclarece que a clonagem do chip, apesar de ser uma ação fraudulenta por parte de terceiros, não exime a TIM de sua responsabilidade. A juíza argumentou que a falha na segurança dos serviços prestados pela operadora não pode ser considerada um evento fortuito externo, mas sim um fortuito interno, o que configura o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos materiais e danos morais sofridos.

Como resultado, a TIM foi condenada a pagar uma indenização de R$ 3 mil ao cliente por danos morais, ressaltando a importância de as empresas de telecomunicações adotarem medidas de segurança robustas para proteger seus usuários contra fraudes e garantir a integridade de seus serviços.

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REFORMA TRIBUTÁRIA E A ECONOMIA DIGITAL

A reforma tributária, em discussão no Brasil, apresenta desafios significativos para o setor de tecnologia e economia digital. Empresas especializadas em desenvolvimento de aplicativos e plataformas digitais, por onde transitam grandes volumes financeiros, têm expressado preocupação com a falta de incentivos tributários, em contraste com outros segmentos econômicos. A atual proposta de reforma parece presa a uma visão analógica, desconsiderando a crescente importância da economia digital, inclusive em um cenário onde o Banco Central avança com a digitalização da moeda.

As plataformas digitais enfrentam uma situação peculiar, onde a redução da base de cálculo dos impostos, de até 60%, é restrita aos serviços prestados ao governo. Esta exceção evidencia um tratamento desigual que não se estende às demais operações comerciais dessas empresas. A conceituação inadequada entre plataforma e serviço digital no texto da reforma é um dos principais pontos de crítica, pois dificulta a adaptação das empresas às novas exigências tributárias e desincentiva a entrada de novos investidores estrangeiros.

O desafio de transição entre o sistema tributário atual e o novo, previsto para se estender de 2026 a 2033, impõe custos adicionais às empresas. A manutenção de duas estruturas tributárias simultaneamente resultará em aumento nos custos de transação, o que, sem incentivos específicos, pode tornar o ambiente de negócios menos atraente para empresas de tecnologia que operam ou pretendem operar no Brasil.

A questão da responsabilidade solidária, destacada na proposta de reforma, é um ponto de grande debate. Nos modelos internacionais, essa responsabilidade não é atribuída da mesma forma. O Brasil, ao impor essa responsabilidade às plataformas digitais que atuam como hubs oferecendo serviços diversificados, transfere o ônus do controle e da cobrança do Estado para o setor privado. Esta mudança precisa ser discutida e ajustada para evitar retrocessos.

A reforma tributária, embora necessária, exige adaptações específicas para a economia digital. Grupos de trabalho têm sido formados para discutir as problemáticas e buscar soluções adequadas. Um dos aspectos a ser aperfeiçoado é o sistema de pagamento parcelado (split payment), onde a questão dos créditos e da não cumulatividade necessita de melhorias significativas. A implementação de um sistema eficaz para o mapeamento e cálculo desses créditos é fundamental para garantir a competitividade e a eficiência do setor.

Além disso, a falta de diálogo entre o setor de tecnologia e os formuladores da reforma tem sido um entrave. O conhecimento especializado das empresas de tecnologia é crucial para desenvolver um sistema tributário que realmente contemple as necessidades e especificidades desse setor. A ausência de incentivos e o aumento da alíquota padrão para 26,5% no setor de serviços digitais, equiparando-o aos demais setores, contradiz as promessas iniciais da reforma e desconsidera o papel vital que a economia digital desempenha no desenvolvimento econômico do país.

Portanto, é premente que a reforma tributária seja revisada e ajustada para reconhecer e incentivar o crescimento da economia digital. Apenas assim será possível criar um ambiente de negócios justo, competitivo e alinhado com as tendências globais de digitalização e inovação tecnológica.

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INCIDENTE DE SEGURANÇA COM CHAVES PIX AFETA COOPERATIVAS FILIADAS À UNICRED

O Banco Central (BC) anunciou em 29 de julho um incidente de segurança envolvendo dados pessoais associados às chaves Pix de três cooperativas filiadas à Unicred do Brasil. A falha ocorreu devido a problemas pontuais nos sistemas da instituição.

Em comunicado ao InfoMoney, a Unicred confirmou o incidente, que ocorreu entre os dias 6 e 7 de julho. A cooperativa destacou que não houve comprometimento de dados sensíveis, classificando o vazamento como um “incidente malicioso de segurança”.

Segundo o BC, não foram expostos dados sensíveis, como senhas, informações de transações financeiras, saldos de contas ou quaisquer outras informações protegidas por sigilo bancário. As informações obtidas são de natureza cadastral e não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras.

A Unicred informou que implementou medidas adequadas de contenção imediatamente após a detecção do incidente. As contas potencialmente afetadas foram bloqueadas para investigação interna, com dados de login e senha resetados. Os titulares das contas foram notificados sobre a situação.

O BC assegurou que as pessoas afetadas serão informadas exclusivamente através do aplicativo ou internet banking de sua instituição financeira. A instituição alertou que nem o BC nem as instituições participantes utilizarão outros meios de comunicação, como aplicativos de mensagens, chamadas telefônicas, SMS ou e-mail, para evitar possíveis golpes.

O Banco Central está conduzindo uma investigação detalhada do caso e informou que aplicará medidas sancionatórias conforme a regulamentação vigente.

A Unicred lamentou qualquer inconveniente causado pelo incidente e reafirmou seu compromisso com a segurança e privacidade dos dados dos seus clientes.