Desde a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2020, o cenário empresarial brasileiro tem enfrentado desafios significativos no que se refere ao manejo de dados pessoais. A LGPD instituiu um conjunto rigoroso de diretrizes que regulamentam como informações pessoais — de clientes, funcionários, acionistas, parceiros e potenciais clientes — devem ser tratadas pelas organizações.

Este novo regime legal trouxe à tona a importância do “compliance de dados”. Essa prática envolve a adoção de políticas internas e mecanismos que asseguram a conformidade com as normativas estabelecidas pela LGPD. A principal meta do compliance de dados é não apenas evitar sanções legais, mas também proteger a organização de riscos financeiros, legais e reputacionais.

A gestão de riscos, uma atividade intrínseca a qualquer empresa, ganha uma nova dimensão com a LGPD, ao adicionar os riscos associados à proteção de dados ao espectro de preocupações corporativas. Neste contexto, os programas de compliance de dados se tornam fundamentais, servindo como ferramentas estratégicas para identificar, avaliar e controlar potenciais ameaças à segurança da informação.

Além de cumprir com as exigências legais, um programa eficaz de compliance de dados fortalece a cultura organizacional no que tange à privacidade, por meio de treinamentos regulares, políticas claras e auditorias sistemáticas. Essas ações são essenciais para construir e manter a confiança de todos os stakeholders envolvidos.

A LGPD prevê uma gama de sanções para infrações, que variam desde advertências até multas substanciais e proibições de atividades relacionadas ao tratamento de dados. No entanto, a lei também oferece a possibilidade de mitigação dessas penalidades, especialmente se a organização demonstrar uma postura proativa em relação à governança de privacidade e à adoção de boas práticas.

Essencialmente, a legislação incentiva as empresas a desenvolverem um programa de governança em privacidade robusto, que deve estar alinhado à escala e complexidade de suas operações. Esse programa não só ajuda na conformidade e na prevenção de infrações como também atenua possíveis sanções. Para ser considerado eficaz, esse programa deve incorporar uma série de elementos, como:

• A implementação de políticas e procedimentos internos que garantam a proteção de dados pessoais.
• A aplicabilidade dessas políticas a todos os dados sob controle da organização, adaptadas à sua estrutura e volume de operações.
• A adoção de medidas de segurança baseadas em uma avaliação sistemática dos impactos e riscos à privacidade.
• A existência de um plano de resposta a incidentes e de avaliações periódicas para garantir a atualização constante do programa.
• A demonstração de uma relação transparente e de confiança com os titulares dos dados.

Além disso, o programa deve estar integrado à estrutura geral de governança da empresa, com mecanismos de supervisão internos e externos efetivos.

Portanto, mais do que uma exigência legal, o programa de compliance de dados representa uma estratégia fundamental para a gestão de riscos corporativos, assegurando que a organização não apenas esteja em conformidade com a lei, mas também que opere de maneira segura e transparente no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.