O início de um novo ano é sempre repleto de análises e previsões em diversos campos. No setor jurídico, 2025 promete ser um ano de debates intensos e decisões importantes, com destaque para novas leis, projetos em tramitação e julgamentos de grande impacto. Aqui, exploramos os temas mais relevantes que podem moldar o cenário jurídico nos próximos meses.
Desde dezembro de 2023, a chamada “Lei das Bets” está em vigor, regulamentando as apostas esportivas no Brasil. No entanto, a eficácia da lei tem sido questionada, especialmente em relação à proteção de públicos vulneráveis. Em um movimento significativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo implemente mecanismos para impedir o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas. Além disso, o STF antecipou a aplicação de medidas que restringem publicidade voltada a crianças e adolescentes, reforçando a preocupação com a ética na promoção desse mercado.
Outro ponto que desperta atenção é a reforma do Código Civil. Um anteprojeto apresentado no ano passado sugere mudanças profundas em diversas áreas do direito, como família, sucessões, empresarial, contratual e responsabilidade civil. A novidade mais comentada é a inclusão de uma seção específica para o direito digital, abordando temas como patrimônio e herança digital, inteligência artificial e proteção de menores no ambiente online. Caso aprovado, o novo Código Civil será um marco regulatório importante, adaptando-se às demandas de uma sociedade cada vez mais digital.
A discussão sobre a responsabilização de plataformas digitais também promete ser um ponto alto de 2025. O STF retomará o julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade das empresas por conteúdos publicados por terceiros. Esse debate é crucial para definir os limites entre liberdade de expressão e a necessidade de moderação de conteúdo em ambientes digitais, um tema cada vez mais urgente no Brasil e no mundo.
O Brasil também está avançando na criação de um marco regulatório para a inteligência artificial. A proposta, que já passou pelo Senado e agora aguarda votação na Câmara, estabelece diretrizes gerais para o uso da IA. Entre os destaques, estão regras para a classificação de risco dos sistemas e a proteção de direitos autorais em relação às fontes usadas para o treinamento de modelos generativos. Este será um passo importante para equilibrar inovação tecnológica e segurança jurídica.
No campo da economia de compartilhamento, empresas como plataformas de transporte e hospedagem continuam no centro das atenções. O STF analisará a existência de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as empresas, enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá decidir sobre a legalidade de serviços de transporte compartilhado. Esses julgamentos definirão as bases para o futuro desses modelos de negócio no Brasil.
Com tantas questões em pauta, 2025 será um ano decisivo para o direito brasileiro. As discussões sobre leis, tecnologia e o papel das plataformas digitais evidenciam a necessidade de atualização constante do ordenamento jurídico, acompanhando as transformações sociais e econômicas. Fiquemos atentos às decisões que moldarão os rumos do país.
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