Dia: 19 de agosto de 2024

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REGULAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ENFRENTA RESISTÊNCIA E GERA DEBATE NO CONGRESSO

A votação do Projeto de Lei 2338, conhecido como PL de IA, foi adiada novamente pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Senado (CTIA), em resposta à pressão crescente da indústria e a ataques nas redes sociais. O texto, que deveria ser votado, enfrentou resistência significativa tanto de setores empresariais quanto de movimentos online, especialmente da extrema-direita, que associaram erroneamente o projeto à censura.

O presidente da CTIA indicou que a votação só ocorrerá após todos os pontos controversos serem devidamente esclarecidos. Ele também abordou a desinformação que circula sobre o PL, afirmando que não haverá votação enquanto todas as dúvidas não forem sanadas. A disseminação de campanhas desinformativas, alegando que o projeto de lei conferiria poderes excessivos ao governo, é uma das principais causas do adiamento.

A pressão da indústria também foi evidente, com entidades representativas lançando comunicados contrários à aprovação do projeto. O setor argumenta que as regras propostas podem prejudicar a inovação e isolar o país tecnologicamente. Além disso, a crítica foi direcionada à chamada “carga de governança excessiva” imposta aos desenvolvedores de IA e à escolha da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como coordenadora do sistema de fiscalização, considerando que a ANPD ainda está em fase de estruturação.

Representantes das empresas de tecnologia, que vêm intensificando sua oposição ao PL, marcaram presença significativa na última sessão do Senado, aproveitando seus crachás da Câmara para garantir posições privilegiadas no auditório. As principais objeções das big techs incluem questões sobre direitos autorais em treinamentos de IA, classificação de sistemas de recomendação como de “alto risco” e exigências de transparência.

O adiamento da votação provocou reações imediatas na sociedade civil, com mobilizações para pressionar o Congresso Nacional e intensificar o debate nas redes sociais. Grupos que defendem a regulamentação da IA, como organizações de defesa de direitos e profissionais de dublagem, expressaram sua insatisfação com o adiamento, destacando a necessidade de continuar a pressão sobre os legisladores.

Apesar das preocupações da indústria, diversos estudiosos e organizações da sociedade civil argumentam que a regulação não impede a inovação. Eles comparam a situação atual com outras regulações históricas, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que demonstraram que regulação e inovação podem coexistir. Segundo esses especialistas, a regulação baseada em riscos dos sistemas de IA pode, na verdade, estimular uma inovação responsável, alinhada ao desenvolvimento econômico, tecnológico e social, ao mesmo tempo em que protege direitos fundamentais.

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DECISÃO JUDICIAL IMPÕE RESTRIÇÃO AO MONOPÓLIO DO GOOGLE NO MERCADO DE BUSCAS

Uma decisão foi proferida recentemente por um tribunal federal nos Estados Unidos, representando uma importante vitória antitruste para o Departamento de Justiça. A sentença marca a primeira condenação de uma grande empresa de tecnologia por práticas monopolistas em décadas, com o Google no centro das atenções. O tribunal concluiu que o Google se envolveu em práticas ilegais para manter o domínio de seu mecanismo de busca, violando a Seção 2 da Lei Sherman, que proíbe a formação e manutenção de monopólios.

A decisão se concentrou nos acordos exclusivos de busca que a empresa mantém em dispositivos Android e da Apple, que contribuíram para solidificar seu comportamento anticompetitivo e reforçar seu controle sobre o mercado global de buscas. Com cerca de 90% das pesquisas na internet realizadas por meio de suas ferramentas, o Google foi acusado de explorar seu domínio para suprimir concorrentes e erigir barreiras significativas à entrada de novos players no mercado.

O tribunal, no entanto, reconheceu que, embora o Google tenha agido como monopolista no mercado de buscas e na publicidade associada, não considera que a publicidade de pesquisa geral constitua um mercado isolado, o que limita as implicações de monopólio nessa área específica.

Outro ponto relevante da decisão foi a recusa do tribunal em sancionar o Google pela falha em preservar mensagens de bate-papo dos funcionários, um detalhe que poderia ter implicações significativas para futuras investigações.

Com a decisão em mãos, resta agora ao tribunal determinar quais medidas corretivas serão impostas ao Google. Entre as possibilidades está a exigência de mudanças na forma de operação da empresa ou, em um cenário mais extremo, a venda de partes de seus negócios. Durante o processo, a empresa argumentou que seu domínio se deve à preferência dos consumidores, negando qualquer prática anticompetitiva. Até o momento, o Google ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão.