Dia: 10 de janeiro de 2024

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GOVERNO FEDERAL LANÇA APLICATIVO ‘CELULAR SEGURO’ PARA COMBATER ROUBO E FURTO EM TODO O PAÍS

Governo Federal, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), apresenta hoje (19) o lançamento do aplicativo “Celular Seguro”. Essa ferramenta visa proporcionar o bloqueio imediato de dispositivos furtados ou roubados em todo o território nacional.

Para usufruir do aplicativo, basta realizar o download do “Celular Seguro” nas respectivas lojas de aplicativos. No caso de dispositivos Android, a aquisição pode ser feita através da Google Play Store, enquanto os usuários de iPhones devem acessar a App Store.

Após a instalação, é necessário cadastrar os dados do celular na plataforma gov.br. Conforme explicado por Paulo Pimenta, ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, nas redes sociais, em caso de roubo, o usuário pode acionar o sistema por meio de um computador, notificando imediatamente operadoras telefônicas e bancos, o que resulta no bloqueio imediato do acesso.

O ministro destaca a importância dessa medida como um meio de reduzir transtornos e perdas financeiras para aqueles que enfrentam situações de furto ou roubo. O secretário-executivo do MJSP explica que o bloqueio desencoraja a receptação, tornando o celular praticamente inútil para quem o adquire de forma duvidosa.

Ele enfatiza que esse aplicativo atua como um importante instrumento para desestimular roubos, uma vez que a impossibilidade de acesso a informações e dados bancários torna o dispositivo pouco atraente para possíveis compradores.

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DECISÃO JUDICIAL RESPONSABILIZA PLATAFORMA DE REDES SOCIAIS POR GOLPE EM RESERVA DE POUSADA

Em um desdobramento recente, o 8º Juizado Especial Cível da Tijuca, no Rio de Janeiro, emitiu uma decisão determinando que uma plataforma de redes sociais seja responsabilizada por um golpe que vitimou um casal que buscava reservar uma pousada em Campos do Jordão, São Paulo. A decisão, fundamentada na ausência de evidências apresentadas pela plataforma para justificar a permanência de uma página fraudulenta no Instagram, mesmo após uma ordem judicial prévia, foi homologada por um juiz de Direito.

Conforme a narrativa dos autores da ação, que procuravam uma pousada para celebrar seu noivado por meio do Instagram, foram atraídos por uma oferta e realizaram uma reserva, efetuando o pagamento por meio de pix. Posteriormente, descobriram terem sido vítimas de um golpe e não conseguiram recuperar os valores pagos.

Os autores destacam que, em um processo anterior, a plataforma já havia sido condenada a remover a página fraudulenta de sua plataforma.

Ao analisar o caso, o juízo considerou que não havia falha atribuível à pousada nem aos bancos responsáveis pelas transações. No entanto, em relação à plataforma de redes sociais, o entendimento foi diferente.

A decisão argumentou que a transferência de valores ocorreu devido à manutenção da página utilizada pelos golpistas no Instagram, mesmo após decisão anterior em outro processo, caracterizando uma falha na prestação do serviço.

Dessa forma, a decisão determinou a restituição do valor pago a título de dano material e fixou uma indenização por danos morais aos autores.

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MAPA DE TEMAS PRIORITÁRIOS DA ANPD: CONECTANDO-SE AOS DESAFIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários (MTP), delineando as áreas de foco para estudos e planejamento das atividades de fiscalização nos próximos dois anos. Este documento não apenas estabelece prioridades, mas também visa beneficiar diretamente a sociedade, fortalecendo a governança e promovendo maior transparência e previsibilidade nas ações da ANPD.

O MTP identifica quatro eixos de ação que serão prioritários: direitos dos titulares; tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital; inteligência artificial para reconhecimento facial e tratamento de dados pessoais; e raspagem de dados e agregadores de dados.

A escolha desses temas foi baseada em um levantamento conduzido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF), que considerou áreas no âmbito da proteção de dados propícias para estudo e fiscalização. Metodologias adicionais, como a análise de demandas passadas e o alinhamento com objetivos institucionais, foram empregadas para a seleção.

O MTP fornece detalhes sobre o processo decisório, objetivos a serem atingidos e atividades prioritárias em cada eixo. Além disso, apresenta um cronograma de execução e destaca a necessidade de interação com outros órgãos da Administração Pública, e possivelmente, com autoridades de proteção de dados de outros países.

Camila Falchetto Romero, Coordenadora-Geral de Fiscalização Substituta, destaca que essa ferramenta, aliada a outros instrumentos de governança da ANPD, orienta o direcionamento do órgão nos próximos dois anos, priorizando estudos e atividades de fiscalização em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).