Dia: 6 de dezembro de 2023

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AS IMPLICAÇÕES LEGAIS DA EXPOSIÇÃO DE TRAIÇÕES NAS REDES SOCIAIS

No cenário atual, marcado pela prevalência das redes sociais, a descoberta de uma traição frequentemente leva à tentação de expor o incidente online. Contudo, é essencial entender as implicações legais de tal ato. A legislação brasileira, incluindo a Lei Carolina Dieckmann e o Código Civil, estabelece consequências para a invasão de privacidade e a divulgação não autorizada de informações pessoais. A exposição de uma traição pode levar a responsabilidades civis e criminais, independentemente das intenções ou emoções envolvidas.

Ainda que a pessoa traída tenha o direito de expressar suas emoções, é importante manter a cautela para não ultrapassar os limites legais. Ações como compartilhar conversas privadas ou acusar sem provas podem ser consideradas abuso do direito de liberdade de expressão. Por outro lado, se a exposição da traição é realizada por terceiros, a pessoa traída pode buscar reparação legal pelo constrangimento sofrido.

Assim, é fundamental ponderar as consequências antes de publicar detalhes de uma traição nas redes sociais. A prudência e a busca de soluções amigáveis e privadas são recomendadas para evitar complicações jurídicas. Em situações complexas, a orientação de profissionais jurídicos e psicológicos pode ser valiosa para gerenciar adequadamente a situação.

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COMO POSSO PROTEGER MEUS DADOS PESSOAIS DURANTE A TEMPORADA DE FESTAS?

À medida que o ano se aproxima do fim, com o 13º salário sendo depositado nas contas e as férias se iniciando, a atmosfera de compras natalinas acelera. Este cenário vibrante, infelizmente, também se torna um terreno fértil para golpes digitais. Os estelionatários, sempre à espreita, aproveitam-se deste período de maior distração e vulnerabilidade para executarem suas fraudes. É um fato preocupante que aproximadamente 75% dos golpes ocorram nesse período, incluindo furtos e roubos de dispositivos móveis, onde o dano depende do acesso que o criminoso consegue aos dados do aparelho.

Neste contexto, a precaução mais eficaz é manter o celular ‘limpo’. Como o smartphone é frequentemente o principal alvo dos golpistas durante as festas de fim de ano, adotar medidas básicas de segurança pode prevenir muitos incidentes. Como especialista em direito digital e presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e Consumidor, eu aconselho a limpeza regular do dispositivo. Isso significa excluir tudo o que não é essencial para o uso diário. Por exemplo, questione a necessidade de manter centenas de fotos armazenadas ou informações de documentos e cartões bancários no dispositivo. Realizar backups e apagar esses dados pode reduzir significativamente o risco de acesso indevido.

Além disso, é prudente reavaliar a necessidade de múltiplos aplicativos bancários. Mantenha no celular apenas o essencial, e, se for sair e não planeja usar esses apps, considere desinstalá-los temporariamente, podendo reinstalá-los depois. Outra dica importante é limitar o armazenamento de senhas no aparelho. Anote-as em um local seguro e separado do seu dispositivo móvel. Embora essas medidas específicas sejam cruciais, não se deve esquecer de seguir outras práticas padrão de segurança digital para garantir uma temporada festiva sem o aborrecimento de lidar com fraudes e outros crimes relacionados.

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DICAS ESSENCIAIS PARA FUGIR DO GOLPE DO MERCADINHO NAS FESTAS DE FIM DE ANO

No contexto das compras natalinas online, é essencial estar alerta quanto aos riscos associados a ofertas extremamente vantajosas veiculadas em redes sociais e WhatsApp. Este fenômeno, conhecido como “Golpe do Mercadinho”, envolve estratégias utilizadas por indivíduos mal-intencionados que se passam por vendedores legítimos, oferecendo produtos a preços muito abaixo do mercado com a exigência de pagamento antecipado, geralmente via PIX. O problema surge quando, após a transferência, o produto prometido não é entregue.

Além do risco óbvio de não receber o produto, há uma preocupação legal significativa. Conforme esclarecido por Ana Paula Siqueira, especialista em Direito Digital, a compra de itens a preços suspeitosamente baixos, sem a devida verificação da procedência, pode configurar o crime de receptação, mesmo que o comprador não tenha conhecimento da origem ilícita do produto. Este ato se enquadra na categoria de receptação culposa, definida no parágrafo 3º do Artigo 180 do Código Penal, e pode resultar em penalidades como detenção de até um ano e multa.

Por exemplo, a aquisição de um smartphone de última geração, que normalmente custa mais de 10 mil reais, oferecido na internet por 3 mil reais, pode ser um indício de origem ilícita. Mesmo ofertas de produtos comuns, como alimentos a preços muito reduzidos, devem ser encaradas com cautela.

É prudente sempre verificar a autenticidade das ofertas e a reputação dos vendedores antes de efetuar compras. Além disso, é importante evitar compartilhar promoções duvidosas em grupos de WhatsApp e redes sociais, para não facilitar a ação dos fraudadores e expor contatos a potenciais riscos. Em suma, a recomendação é manter um senso crítico aguçado e desconfiar de preços excessivamente baixos, pois podem esconder práticas ilícitas.