OS DESAFIOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NA ERA DA IA: REFLEXÕES SOBRE A POLÍTICA DA REDE SOCIAL X
A rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, recentemente introduziu uma nova política de privacidade que tem gerado um debate sobre a interseção entre propriedade intelectual e plataformas digitais. Essa política estabelece que os dados compartilhados pelos usuários serão utilizados para o treinamento de modelos de inteligência artificial (IA). Em outras palavras, criações intelectuais e artísticas humanas, incluindo direitos autorais, marcas e patentes, passam a estar à disposição da nona maior rede social do mundo, que possui 556 milhões de usuários.
A implementação dessa nova política representa um risco real de desvalorização da criatividade. Se as plataformas podem empregar o conteúdo dos usuários para aprimorar seus modelos de IA sem compensação adequada, é natural que os criadores se sintam desencorajados a produzir e compartilhar suas obras. Afinal, por que investir tempo e energia na criação de algo original se isso será usado para enriquecer terceiros sem nenhum benefício tangível para o criador?
Quando um usuário decide ingressar em uma rede social, é confrontado com os termos de serviço e, na maioria das vezes, os aceita sem uma leitura cuidadosa. Ao fazer isso, ele concede uma licença gratuita e não exclusiva para o uso do conteúdo que irá produzir. Geralmente, essa permissão se limita à operação, promoção e melhoria dos serviços oferecidos pela própria plataforma. A questão que emerge agora é a extensão dessa licença.
No Brasil, a LGPD está em vigor desde setembro de 2020, regulando a proteção de dados pessoais em meios físicos e digitais. A LGPD define dados pessoais como qualquer informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável e destaca a importância do consentimento do titular dos dados para o tratamento dessas informações.
Além do Brasil, países como Japão, Argentina e os Estados-membros da União Europeia têm suas próprias leis de proteção de dados pessoais. A mudança nos termos da rede social X é global, o que implica que cada jurisdição deve examinar como as questões normativas se aplicam em sua área geográfica. Por exemplo, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia estabelece padrões rigorosos para a proteção da privacidade e impõe penalidades substanciais por violações. Tanto a LGPD quanto o GDPR enfatizam o consentimento informado e a transparência no tratamento de dados.
Embora os termos de uso frequentemente concedam amplas licenças às plataformas, a expansão dessas licenças para incluir o treinamento de IA pode ultrapassar o que foi originalmente acordado ou mesmo o que é ético.
É importante considerar que os modelos de IA podem, em certa medida, reproduzir o conteúdo original em seus resultados, levando a preocupações sobre a apropriação não autorizada. Esse é um terreno legal que está apenas começando a ser explorado, mas as bases estão lançadas.
Criadores e defensores dos direitos de propriedade intelectual devem estar cientes de que as implicações da nova política da rede social X são apenas a superfície de um problema maior. Por outro lado, advogados especializados em propriedade intelectual têm o dever de esclarecer esse caminho e proteger os direitos fundamentais dos indivíduos.
As plataformas online também enfrentam o desafio de encontrar soluções que atendam tanto aos interesses dos criadores de conteúdo quanto à privacidade e segurança dos usuários. À medida que a IA se torna cada vez mais presente em nossas vidas, a proteção adequada da propriedade intelectual se torna necessária. A rede social X lançou um alerta importante para uma questão urgente.
A comunidade global deve se unir para garantir que o avanço tecnológico não seja alcançado às custas dos direitos fundamentais dos indivíduos. É essencial que as redes sociais reavaliem suas políticas, garantindo que os direitos dos criadores sejam protegidos e respeitados. Simultaneamente, os usuários precisam estar cientes de seus direitos e das licenças que estão concedendo às plataformas.
